TCC Ciências políticas orçamentos

Introdução      

            O orçamento público é um instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.

            Ao englobar receitas e despesas de forma organizada é uma importante ferramenta de controle social sobre as ações governamentais, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações como o estado está planejando e executando as políticas públicas.

            Para o ano de 2023, as despesas constantes no projeto de lei enviado pelo poder executivo ao congresso nacional para apreciação somam R$ 5,17 trilhões.

            Desse total, estão destinados R$ 143,5 bilhões para o investimento das estatais, R$ 1,44 trilhão para a seguridade social e R$ 3,59 trilhões para as demais políticas públicas.

            Os volumes agregados dos gastos autorizados podem ser lidos por diversos prismas. E algumas perguntas podem surgir como:

            Qual a receita estimada para o período?

            Há necessidade de financiamento por meio de empréstimo?

            Quais áreas concentram os recursos? 

            Como o valor do salário mínimo afeta o orçamento?

            Entre outras tantas perguntas.

            Orçamentos na política:

            Uma visão geral.

            Os orçamentos são um aspecto fundamental da política moderna e desempenham um papel essencial na alocação de recursos e tomada de decisões. Nesta análise, vamos examinar diferentes tipos de orçamentos, o processo de sua elaboração e os desafios enfrentados na implementação orçamentária.

            A importância dos orçamentos na política Transparência Orçamentos claros e acessíveis promovem uma maior transparência e responsabilização no processo de gasto público. Estabilidade econômica Orçamentos bem elaborados ajudam a manter a estabilidade econômica, reduzir a inflação e evitar o endividamento excessivo do governo. Distribuição equitativa dos recursos os orçamentos que levam em consideração as necessidades das diversas regiões, grupos sociais e setores econômicos promovem uma distribuição mais equitativa de recursos.

            Tipos de orçamentos.

            1.- Orçamento de funcionamento:

            Planeja os gastos necessários para manter as operações e atividades do governo.

            2. - Orçamento de capital: destina recursos para investimentos de longo prazo, como construção de infraestrutura e aquisição de equipamentos.

            3. - Orçamento de resultados: foca na obtenção de resultados específicos e na medição do desempenho institucional do governo.

            4. - Orçamento participativo: envolve a comunidade na determinação das prioridades e na alocação de recursos.

            Processo de elaboração de um orçamento:

            O processo de elaboração de um orçamento envolve várias etapas, desde a definição das metas e objetivos até a aprovação final e implementação. Algumas das etapas importantes incluem a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, discussão pelo Poder Legislativo e consulta pública. Análise crítica dos orçamentos "A análise crítica dos orçamentos é essencial para identificar áreas problemáticas e fazer recomendações para melhorar a alocação de recursos e o desempenho institucional". - Auditores do Tribunal de Contas Uma análise crítica do orçamento envolve a avaliação de suas metas, objetivos e alocações de recursos. Também pode envolver a identificação das vulnerabilidades e áreas problemáticas, como gastos excessivos ou má gestão de recursos. Os desafios na implementação orçamentária Burocracia excessiva A burocracia excessiva pode atrasar a implementação de programas e projetos governamentais, tornando difícil para as agências implementarem com eficiência as alocações orçamentárias. Corrupção A corrupção é um grande desafio para a implementação orçamentária porque desvia recursos públicos para fins privados, prejudicando a efetividade dos programas e projetos governamentais. Dificuldades de implementação A implementação de programas governamentais pode ser afetada por uma variedade de fatores, incluindo a falta de capacidade institucional, conflitos políticos e falta de recursos.

            Considerações finais:

            Orçamentos são essenciais para a política moderna A alocação de recursos públicos e a tomada de decisões dependem de um sistema orçamentário claro e bem elaborado.

            Desafios na implementação orçamentária exigem soluções criativas os problemas de corrupção, burocracia e implementação são comuns em muitos países, exigindo soluções criativas e abordagens flexíveis para superá-los.

            Transparência é a chave para um orçamento efetivo a transparência é fundamental para garantir a efetividade de um orçamento, permitindo a prestação de contas, a análise crítica e o monitoramento do desempenho dos programas governamentais.      

            Orçamento participativo: envolve a comunidade na determinação das prioridades e na alocação de recursos.

 

 

 

 PLOA Orçamento cidadão 2023.

 

        O orçamento público reflete decisões sobre como o dinheiro que o cidadão paga de tributos será destinado para as políticas, neste contexto, as estratégias orçamentárias abertas e a interlocução entre os poderes são essenciais para a boa governança, uma vez que fornecem oportunidades para que os cidadãos conheçam a temática e, assim, tornem se mais aptas para o exercício do controle social das políticas públicas e dos recursos investidos.

        Desde 2010, o orçamento cidadão é um instrumento de diálogo entre a secretaria de orçamento federal e a sociedade brasileira isso porque ele apresenta,  com linguagem simples e com transparência, a proposta do poder executivo para destinação dos recursos a serem arrecadados no ano subsequente.

        Nesta edição o cidadão poderá compreender melhor a proposta do governo federal para diversas áreas, ou funções de governo, (como por exemplo, saúde, educação, transporte e segurança) no projeto de lei orçamentaria de 2023. Ela também apresenta aspectos como a questão fiscal e outras fontes de financiamento.

        Dado seu conteúdo panorâmico, este documento é um ponto de partida para ampliar os conhecimentos sobre o orçamento público no corpo do texto são apresentados referencias fundamentais para que todos os interessados possam se aprofundar no tema. Entender como o orçamento funciona e participar de sua condução direta ou indiretamente, é uma condição essencial para o exercício da cidadania.

 

 

Ariosto Antunes Culau

Secretaria de Orçamento Federal.

 

 

 

 

 

 

 

 

            Apresentação, Equipe técnica, Orçamento Público, É importante saber, Outras peças de planejamento, Linha do tempo, Lei Orçamentária Anual, Receitas Orçamentárias, Despesas Orçamentárias, Saiba mais, Áreas de Atuação, Regionalização da despesa, Assistência Social, Cultura, Direitos Humanos e Cidadania, Esportes e Lazer, Educação, Verde e Meio Ambiente,  Habitação, Saúde, Segurança Urbana, Trabalho, Transportes, Urbanismo, Propostas de munícipes incorporadas à LOA 2023.

            Apresentação Caderno do Orçamento 2023 Secretaria Municipal da Fazenda tem trabalhado desde 2016, quando da criação da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM), no fomento à transparência e acessibilidade das informações de caráter orçamentário. A iniciativa da elaboração do Caderno do Orçamento da Cidade de São Paulo constituiu um grande passo no cumprimento de tal objetivo, de aproximar os dados orçamentários dos munícipes, mas também de fomentar a participação popular na elaboração da LOA, através de uma linguagem menos tecnicista. Agora, com o intuito de fortalecer ainda mais esse diálogo, publicamos, no mês de março de 2023, a quarta edição do Caderno do Orçamento, atualizado com as informações referentes à Lei Orçamentária em vigor. Reforça-se, assim, não só a manutenção, mas também a qualificação de uma iniciativa que, desde 2019 foi integrada ao II Plano de Ação em Governo Aberto da Cidade de São Paulo, junto à reorganização do ciclo de audiências públicas do orçamento e incorporação de propostas votadas pelos munícipes ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), assegurando-se, assim, a construção da peça orçamentária em conjunto com a sociedade. Entender como o orçamento funciona, saber que os recursos nele previstos serão transformados em políticas públicas e participar de sua condução, direta ou indiretamente, é uma condição essencial para o exercício da cidadania. Fabiano Martins de Oliveira Subsecretário de Planejamento e Orçamento Municipal

            Equipe Técnica

            Prefeitura do Município de São Paulo Ricardo Nunes – Prefeito Secretaria Municipal da Fazenda Ricardo Ezequiel Torres – Secretário Luís Felipe Vidal Arellano – Secretário-Adjunto Evandro Luis Alpoim Freire – Chefe de Gabinete Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal Fabiano Martins de Oliveira - Subsecretário Coordenadoria de Planejamento Luís Octavio Massato Kobayashi – Coordenador Artur Junqueira Lascala Thiago de Oliveira Chaves Divisão de Avaliação e Aprimoramento do Gasto Público Sandro Luis Palanca – Diretor Leticia Cotrim de Oliveira Mulumba Bertazini Kabengele Wilson Cabral da Silva Leonardo Serrano de Oliveira Erica dos Santos Teixeira Luíza Helena Peixoto Cordeiro Mariana Carvalho da Silva

            Orçamento Público.

            O que é?

            O Orçamento é o instrumento por meio do qual o governo estima as receitas que espera arrecadar ao longo do ano e, com base nelas, fixa as despesas a serem realizadas, para poder equilibrar as contas públicas e executar as ações governamentais. O Orçamento Municipal é instituído por Lei Orçamentária Anual (LOA) e tem validade determinada de um ano. É sempre elaborado no ano anterior ao de sua execução, ou seja, o Orçamento de 2023 foi elaborado em 2022. Por ser uma Lei, passa por apreciação da Câmara Municipal (Poder Legislativo), que pode alterar e complementar a proposta apresentada pelo poder Executivo. Além do Orçamento Fiscal, a Lei Orçamentária também prevê o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas Municipais, que não será detalhado neste Caderno. Estão incluídas as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

            ORÇAMENTO FISCAL R$ 95.880.811.303.

            É importante saber:

            Todas as despesas públicas municipais devem ser previstas no Orçamento. O Orçamento é autorizativo, isto é, trata-se de uma autorização (e não obrigação) para que os recursos nele previstos sejam executados. Isso significa que a previsão orçamentária inicial pode ser modificada no momento da execução. Para isso, remanejam-se recursos orçamentários de uma dotação para outra (há regras, limites e diversos níveis autorizativos para este tipo de movimentação). O remanejamento dos recursos orçamentários pode ter diversas razões, como por exemplo: gastos imprevistos, mudanças de prioridade na alocação de recursos, receita maior (ou menor) do que a inicialmente prevista, entre outros. Nem poderia ser diferente, pois o orçamento foi elaborado no ano anterior ao da execução. O orçamento sempre tem validade anual: de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. No mais, frise-se que a Lei orçamentária aprovada na Câmara Municipal deve estar equilibrada, ou seja, as receitas estimadas devem ser iguais ao montante das despesas nela fixadas. Ao longo do ano, as despesas devem se ajustar ao que se arrecadar de forma efetiva, de modo a não ocorrer gastos sem que haja a respectiva fonte para seu custeio

            Outras peças de planejamento.

            Plano Diretor Estratégico - PDE (longo prazo).

            O Plano Diretor Estratégico orienta o planejamento urbano municipal. É o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu Território. O próprio PDE estipula a data de 2029 para que os objetivos nele previstos sejam alcançados – Lei Municipal 16.050/2014).

            Plano Plurianual – PPA (médio prazo).

            Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada. É o instrumento de planejamento para quatro anos da gestão pública. O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato, começa a vigorar no segundo ano e tem vigência até o primeiro ano do mandato seguinte. Vigência: 4 anos (PPA Atual: 2022-2025 – Lei Municipal nº 17.729/2021).

            Outras peças de planejamento.

            Programa de Metas – PdM (Priorização).

            Apresenta as prioridades do Prefeito eleito: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para os setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distritos, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor Estratégico. O PdM atualmente em vigor tem validade de 2021 a 2024.

            LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (curto prazo).

            Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece prioridades e metas fiscais compatíveis com o PPA para o ano seguinte. Serve para dispor sobre alterações na legislação tributária, estimar receitas e despesas do ano de referência, bem como orientar a execução do orçamento. Os três instrumentos legais que envolvem o processo orçamentário (PPA, LDO e LOA) são obrigatórios para todas as cidades do País, os Estados e o Governo Federal conforme a Constituição Federal. Já o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes. Desde 2008, a Cidade de São Paulo, deve ainda elaborar seu Programa de Metas, com base em previsão constante na Lei Orgânica do Município.

            Um novo ciclo de planejamento se iniciou no ano de 2021. Veja a duração dos Instrumentos de Planejamento:

            Programa de metas.

            LDO / LOA 2023, Plano plurianual, LDO / LOA 2024

            Todos os prazos para entrega e sanção das leis possuem previsão na Lei Orgânica do Município. ATENÇÃO: Previamente à elaboração do PPA, LOA e PdM, a Prefeitura realiza audiências públicas regionalizadas em cada Subprefeitura. Nesta ocasião, a população pode se posicionar, sugerir pautas e ajustes nas políticas públicas municipais e influenciar a versão final dos instrumentos de planejamento.

            Linha do tempo, acompanhe o calendário:

Peças orçamentarias	Data limite para o executivo encaminhar o projeto de cada lei para a câmara municipal.	Data limite para a câmara municipal aprovar e devolver os projetos, para sanção do prefeito.	Periodicidade
PPA	30/09	31/12	A cada 4 anos
LDO	15/04	30/06	Anual
LOA	30/09	31/12	Anual
PDM	Apresentar versão preliminar a sociedade civil até 30 de março		A cada 4 anos

 

            Lei Orçamentária Anual.

            O Poder Executivo elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. O Projeto de Lei Orçamentária segue o seguinte fluxo:

Audiências Públicas nas Subprefeituras, sistematização das contribuições e encaminhamento às Secretarias

Poder Executivo elabora a Proposta Orçamentária, até 30 de Setembro

Audiências, Discussão e Aprovação da Proposta na Câmara Municipal

Sanção pelo Prefeito

Lei Orçamentária Anual vigente a partir de 1º de janeiro de cada ano

 

            Na Lei Orçamentária Anual (LOA), estimam-se, por exemplo, receitas através de projeções e cenários econômicos e fixam-se as despesas, observando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites para despesas e endividamento. Já a LDO estabelece, entre outros itens, as metas fiscais, a fim de manter o equilíbrio das contas públicas. As despesas realizadas devem respeitar o limite da arrecadação.

            Lei orçamentaria anual.

            O Poder Executivo elabora o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes. O Projeto de Lei Orçamentária segue o seguinte fluxo.

RECEITA	DESPESAS
Taxas	Educação
Contribuições	Modalidade e transportes
Impostos	Saude

 

            LRF –Lei Complementar nº 101/2000, projeções econômicas para 2023.

            Para estimar as receitas orçamentárias no momento da elaboração do PLOA 2023 (ainda em 2022), são considerados indicadores econômicos divulgados pelos órgãos oficiais, além de parâmetros de preços e alterações na legislação

            Receitas orçamentarias.

            Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos municipais e viabilizam a execução das políticas públicas. Permitem que sejam atendidas as necessidades públicas e demandas da sociedade. Na LOA as receitas, na verdade, são mera expectativa, pois são previstas no ano anterior à sua vigência. Principais fontes de arrecadação.

            As fontes de arrecadação de recursos orçamentários financiam os projetos e ações executados pelo Município e são estimadas pela Secretaria da Fazenda. As maiores fontes de recursos do Tesouro Municipal são mostradas abaixo (em R$):

            Tesouro Municipal Receitas próprias ou repasses, por outros entes, de receitas de titularidade do município.

ISS	R$ 27,24 bi
IPTU	R$ 13,73 bi
ICMS	R$ 9,76 bi
ITBI	R$ 3,57 bi
IPVA	R$ 4,06 bi

            Apresentação.

            Além do Tesouro Municipal, a Lei Orçamentária prevê outras fontes de recursos:

            FONTE ORIGEM LOA 2022 LOA 2023.

            Tesouro Municipal Receitas próprias, decorrentes principalmente da competência tributária do município (IPTU, ITBI, ISS, Contribuições de Melhoria, Taxas), além de outras receitas não tributárias. Normalmente não vinculados 55,442 bi 64,978 bi.

            Operações de Crédito Obtenção de créditos mediante empréstimos pela administração pública, com o objetivo de cobrir os déficits orçamentários e financiar seus projetos e atividades. Sempre vinculados 2,674 bi 2,403 bi.

            Transferências Federais Transferências constitucionais ou legais, bem como as voluntárias (principalmente convênios) Normalmente vinculados 3,917 bi 4,113 bi.

            Transferências Estaduais Transferências constitucionais ou legais, bem como as voluntárias (principalmente convênios). Normalmente vinculados 889 mi 1,061 bi.

            Fundo Constitucional da Educação FUNDEB – Fundo Nacional da Educação Básica. Sempre vinculados 5,687 bi 6,663 bi.

            Outras Fontes Doações 139 mi 200 mi.

            Recursos Próprios da Administração Indireta Normalmente são executados nas instituições a que pertencem. Normalmente vinculados 8,303 bi 58 mi.

            Tesouro Municipal Recursos Vinculados Recursos que possuem destinação específica, definida em lei. Normalmente não vinculados 55,442 bi 3,891 bi.

            Recursos Próprios de Empresas Dependentes Recursos da COHAB., SPTuris, SPCine, etc. Sempre vinculados 2,674 bi 469 mi.

            Alienação de Bens/Ativos Recursos obtidos com Alienação de Bens dos Município. Vinculados ou não 3,917 bi 60,640 mi.

            Depósitos Judiciais Recursos obtidos pelo levantamento de depósitos judiciais com a finalidade de se efetuar o pagamento de despesas específicas definidas na Lei Complementar n˚151/2015. Normalmente vinculados 889 mi 1 bi.

            Recursos Vinculados à Previdência Social Sempre vinculados 10,959 bi 21 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Sempre vinculados 5,687 bi 20 mi.

            Fonte Reservada – Combate ao COVID-19 Sempre vinculados 6,252 bi TOTAL 83,053 bi 95,881 bi.

            TOTAL 83,053 bi 95,881 bi.

            Despesas orçamentarias.

            As despesas orçamentárias são aplicadas para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para realizar investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem sempre corresponder ao montante estipulado para as receitas, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

FUNÇÃO	LOA 2022	LOA 2023	% 2023
Previdência social	18,36 bi	21,36 bi	22,27 %
Educação	17,13 bi	19,79 bi	20,65%
Saúde	14,8 bi	17,17 bi	17,91%
Transporte	6,71 bi	8,17 bi	8,52%
Urbanismo	6,03 bi	7,87 bi	8,20%
Encargos Especiais	7,07 bi	4,58 bi	4,77%
Habitação	2,5 bi	4,10 bi	4,18%
Administração	2,51 bi	3,19 bi	3,32%
Assistência Social	1,67 bi	1,96 bi	2,05%
Legislativa	1,27 bi	1,46 bi	1,52%
Saneamento	1,06 bi	1,41 bi	1,48%
Segurança Pública	817 mi	1,06 bi	1,11%
Cultura	961 mi	963 mi	1,01%
Desporto e Lazer	546 mi	750 mi	0,78%
Gestão Ambiental	504 mi	574 mi	0,60%
Outros	938 mi	1,474 bi	1,63%
TOTAL	83,053 bi	95,881 bi	100%

 

            Saiba mais.

            NO LEGISLATIVO Depois que o Executivo municipal elabora as estimativas de receita e propõe a alocação dos recursos no PLOA, a peça orçamentária é encaminhada ao Poder Legislativo. Ao final, o orçamento deve ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Prefeito, como qualquer outra lei municipal. Mas qual é o papel dos vereadores nesse processo? O que eles podem fazer com o PLOA? De modo geral, os vereadores podem modificar o PLOA de duas formas. Vamos conhecê-las: SUBSTITUTIVOS Os vereadores analisam a peça orçamentária e propõem as alterações que entendem ser pertinentes, como por exemplo, destinar mais recursos a uma determinada atividade, a um determinado projeto, etc. Essas alterações são denominadas substitutivos por que esta é a terminologia adotada quando os vereadores propõem alterações aos projetos de lei: eles substituem uma proposição já existente por outra sobre o mesmo assunto, de acordo com seu entendimento. Após ser apresentado, o substitutivo segue os ritos e prazos específicos do Regimento Interno da Câmara Municipal, devendo ser aprovado em votação pelos demais vereadores para que seja incorporado à Lei Orçamentária

            EMENDAS PARLAMENTARES Já as emendas parlamentares, também expressamente previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, podem versar sobre qualquer projeto, mesmo que não esteja originalmente previsto no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo. Normalmente, as Emendas recebem um número próprio na peça orçamentária e são identificadas com o vereador que a propôs. Em 2020, o valor das emendas foi de R$ 419 milhões, distribuídos entre os vereadores municipais. Os substitutivos e emendas propostos pelos vereadores não podem provocar o desequilíbrio da peça orçamentária, ou seja, a soma total das despesas não pode ser diferente das receitas previstas. Além disso, devem ser observadas as demais exigências da peça orçamentária, como os percentuais de gastos mínimos assegurados para as áreas de saúde e educação

            Áreas de atuação.

            Nesta seção são apresentados os valores da LOA 2023 para as áreas de atuação mais representativas do município. Os dados estão organizados conforme sua FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ou seja: em que área da despesa a ação governamental será realizada. As Secretarias Municipais, como regra geral, atuam primordialmente em determinada Função (por exemplo, a Secretaria de Educação na Função Educação; a Secretaria da Habitação na Função Habitação; etc), mas também há execução de recursos em outras funções (por exemplo, quando a Secretaria de Cultura desenvolve atividades culturais no contexto escolar/educacional). Por este motivo, a classificação por Função Orçamentária é mais fiel à área da execução orçamentária do que a classificação pelo Órgão que a executa. As funções são divididas em SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, que detalham cada função e que estão evidenciadas nos gráficos. Nas páginas seguintes são apresentados os montantes associados às principais funções orçamentárias e áreas de atuação da Prefeitura. Observação: a classificação do orçamento segundo a sua FUNÇÃO não é a única. Há outras classificações possíveis, como: órgão, programa, categoria econômica, entre outros. Cada uma destas classificações busca atender a abordagens distintas e estão detalhadas no Anexo deste caderno.

            Assim, apresentam-se nas páginas a seguir: I. Um gráfico pizza com as subfunções orçamentárias, que detalha a distribuição da função orçamentária; II. No item “Destaques da LOA”, os valores referentes aos principais projetos e atividades associados às Funções, uma forma de apresentar as principais entregas e políticas públicas que são de fato realizadas (exemplo: Construção de UBS), cujos valores estão contemplados no orçamento total previsto para a função orçamentária. III. No item “Orçamento Regionalizado” são apresentados dados da distribuição do orçamento no território da cidade (confira uma explicação mais detalhada na próxima página).

            Regionalização das despesas.

            A regionalização efetiva do orçamento consiste em identificar a alocação das despesas orçamentárias no território. É um dos maiores desafios do planejamento municipal, considerando a necessidade de maior transparência na aplicação dos recursos públicos, cada vez mais exigido pela sociedade civil. As regiões da cidade têm realidades distintas, de modo que o direcionamento de verbas públicas deve buscar a promoção da equidade no território. A regionalização do orçamento, neste sentido, é aspecto fundamental para dar visibilidade à alocação de recursos municipais e para a identificação de eventuais distorções que podem surgir. Nas páginas a seguir, você vai encontrar breve descritivo das principais Funções Orçamentárias, dentre as quais se destacam informações sobre a regionalização do orçamento previsto na Lei Orçamentária em vigor. É preciso considerar que, dos R$ 95,88 bi que compõem o orçamento total do município, apenas R$ 40,49 foram considerados para fins de regionalização. O restante se refere a despesas não regionalizáveis por definição, como por exemplo a dívida pública ou as previdenciárias. Ademais, cada unidade orçamentária, ao elaborar a regionalização, optou por expurgar determinados valores, seja por entender não serem regionalizáveis, seja por não possuir as informações orçamentárias de forma regionalizável.

            O esforço operacional de todas as unidades orçamentárias da prefeitura para concretizar a regionalização do orçamento demanda ajustes nas rotinas e processos orçamentários e ainda está em construção. O objetivo, que é regionalizar todas as despesas municipais passíveis de serem regionalizadas, tanto na fase de planejamento do gasto (Lei Orçamentária Anual), quanto na fase de execução, ainda não foi plenamente alcançado. IMPORTANTE: No orçamento municipal de São Paulo, a regionalização é feita em dois níveis: Subprefeitura e Região. Nos dados a seguir, os valores regionalizados a nível de Subprefeitura foram distribuídos igualmente entre as as respectivas Subprefeituras que pertencem a cada região, de modo a integralizar os dados.

Assistência social.

            A Assistência Social, enquanto uma política pública de direitos integrada ao SUAS, opera na cidade de São Paulo uma rede de proteção social através de serviços, programas, projetos e benefícios de forma integrada, coordenada pela SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social). A rede sócio-assistencial é composta por 90 equipamentos da rede direta (CRAS, CREAS e Centros Pop) e mais de 1.200 serviços em parcerias com organizações da sociedade civil da área de assistência social sob as diretrizes e normas desta Pasta, que resultam na oferta de mais de 200 mil vagas para atendiemnto da população municipal. Esses dados revelam que apesar de grandes desafios na implantação do SUAS na cidade de São Paulo, muito foi conquistado, especialmente na implantação e consolidação de uma rede sócio-assistencial que respeita as diferenças regionais de desigualdade sociais no território da cidade.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 1,96 Bilhão.

            Destaques da LOA.

            No município de São Paulo, a política de assistência social é financiada por duas unidades orçamentárias: a Secretaria de Assistência de Desenvolvimento Social (24.10) e o Fundo Municipal de Assistência Social (93.10), cujo orçamento total previsto para 2023 é de R$1,96 bilhão, alocados em diversas subfunções, sendo as principais: Assistência Comunitária, Assistência à Criança e ao Adolescente, Assistência ao Idoso e Administração Geral, que diz respeito aos trâmites administrativos da SMADS. No plano de Assistência Comunitária, que possuir um orçamento de R$ 941,70 milhões, as principais ações se relacionam à Proteção Social Especial à População em Situação de Rua e à Proteção Social Básica às Famílias, focando sempre na manutenção e operação destes projetos e seus equipamentos necessários para realização das atividades. Já na Assistência à Criança e ao Adolescente, que detém a fatia de R$ 627,60 milhões do orçamento municipal, destacam-se as ações de Manutenção e Operação de Equipamentos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além de Equipamentos de Proteção Social Especial a este público em casos de risco social e as Ações Permanentes de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

            Cultura.

            Com a finalidade de gerir as políticas públicas de cultura municipais para que estas promovam democratização da produção e do acesso à cultura na cidade, a Secretaria Municipal da Cultura preza pela valorização e fortalecimento da economia cultural em sua pluralidade de arranjos.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 902,9 Milhões.

            Destaque da LOA.

            O orçamento municipal de 2023 prevê R$ 902,90 milhões para a função Cultura, sendo estes concentrados, majoritariamente, na Secretaria Municipal da Cultura. As principais subfunções relacionam-se à Difusão Cultural, aos gastos com Administração Geral e ao Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico da cidade, de modo que haja equidade entre a disseminação e a fruição da cultura pelos cidadãos. A Difusão Cultural é privilegiada com 64,8% do orçamento destinado à função Cultura, ou seja, R$ 662,80 milhões, destacando-se como principais programas a Manutenção e Operação de Casas de Cultura (que recebe R$ 20,50 milhões), a Reforma de Equipamentos Culturais, a Programação de Atividades Culturais e a Manutenção de Bibliotecas Públicas, entre elas, a Biblioteca Mário de Andrade. Além disso, cita-se a Manutenção e Operação dos Centros Culturais e Teatros da cidade, além do Carnaval de Rua de SP

            Direitos humano e cidadania.

            A Constituição brasileira estabelece a cidadania, que corresponde ao conjunto de direitos e deveres referentes ao indivíduo em relação à sociedade em que vive, como princípio fundamental. No âmbito municipal, a Lei Orgânica menciona expressamente este tema ao regular iniciativas da área de Educação, Saúde e Assistência Social. Os recursos da Função Direitos Humanos e Cidadania em 2023 serão destinados à formulação e coordenação de políticas municipais que promovam a defesa de direitos com respeito à diversidade através da participação social

            Destaque da LOA.

            Para a função orçamentária fundamentada no exercício da cidadania, que se baseia nos direitos e deveres dos cidadãos para com a sociedade em que vivem, estão dispostos R$ 391,10 milhões em recursos no ano de 2023. Deste montante, nota-se a concentração dos valores na subfunção nomeada “Direitos Individuais, Coletivos e Difusos”, que recebe R$ 193,30 milhões e corresponde a 68% dos recursos destinados à função orçamentária. Destacam-se, entre as ações orçamentárias mais expressivas, a Manutenção e a Operação da Casa da Mulher Brasileira, Políticas de Promoção do Direito à Cidade, Ações de Educação no Trânsito e Ações de Subsistência, Segurança Alimentar e Nutricional. A subfunção “Assistência à Criança e ao Adolescente” recebe 14% do orçamento da função e responde, principalmente, pela administração dos /Conselhos / tutelares; e a subfunção“Administração Geral”, com 12%, está relacionada à manutenção e suporte de programas da pasta de Direitos Humanos e Cidadania, como por exemplo a Defesa do Consumidor.

 

            Esportes e Lazer.

            Em relação a esta área, sabe-se que a gestão de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer em todas as suas dimensões e de modo universal é responsabilidade da Secretaria Municipal de em São Paulo Esportes e Lazer.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 749,7 Milhões.

            Destaque da LOA.

            Para 2023, foram destinado R$ 749,65 milhões em recursos orçamentários. É possível observar a disposição destes recursos em duas grandes subfunções além dos gastos com a Administração Geral, que são: o Lazer, correspondente a 40,83% do orçamento, e o Desporto Comunitário, que representa 38,67%. As ações mais significativas de ambas subfunções são, respectivamente, a Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município, equivalente a R$ 291,00 milhões, e a Manutenção de Equipamentos Esportivos, bem como a Reforma e Requalificação destes.

Educação.

            Direito consagrado na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é dever do Município, em cooperação com a União e o Estado, assegurar educação gratuita e de qualidade a todos. Na esfera de responsabilidade do Município, os recursos deverão ser primordialmente direcionados para a educação infantil e o ensino fundamental. O Orçamento da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2023 foi elaborado com vistas a atender às diretrizes da Política Educacional da Cidade de São Paulo, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de São Paulo 2015-2025, com as metas e estratégias estabelecidas pelo Plano Municipal pela Primeira Infância 2018- 2030, com os objetivos e programas definidos no Plano Plurianual (PPA) 2022- 2025, com o Programa de Metas da Prefeitura de SP 2021- 2024 e com os Objetivos de Aprendizagem e Desenvolvimento do Currículo Base.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 19,79 Bilhões.

            Destaque da LOA.

            Para 2023, a prioridade da SME é a garantia dos direitos de aprendizagem de todos os matriculados na Rede Municipal de Ensino (RME/SP). A partir dos resultados de 2022 e objetivando o alcance das metas previstas, o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes - e de cada um em suas necessidades - constituem o eixo norteador do planejamento dos programas e projetos, tendo como estratégias fundamentais a formação, o acompanhamento e a articulação. A Manutenção e Operação da Rede Parceira – CEI contará com R$ 4,6 bilhões. Nas atividades de Manutenção e Operação de Unidades Educacionais, financiadas com recursos do Tesouro Municipal e Fundeb, destacamos os R$ 2,7 bilhões destinados para as Escolas Municiais de Educação Infantil – EMEIs (atividades 4362 - Manutenção e Operação de EMEI; e 2858 - Remuneração dos Profissionais do Magistério – EMEI) e mais R$ 4,8 bilhões para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs (atividades 2826 - Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - EMEF; e 2857 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental). A alimentação escolar terá recursos de aproximadamente R$ 1,3 bilhão (atividades 2801 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/ FNDE; e 6553 - Alimentação Escolar), com compromisso de oferecer alimentação de qualidade aos alunos da RME/SP, além de R$ 124,1 milhões para o Programa Leve Leite.

            Verde e meio ambiente.

            Função imprescindível e prevista no artigo 225 da Constituição Federal, a função Verde e Meio Ambiente destina-se a propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado no Município de São Paulo. Uma metrópole como São Paulo, que ao longo dos anos vem sofrendo com os efeitos da poluição, necessita de políticas relacionadas à manutenção de áreas verdes e parques – que são ao todo 111 no território paulistano - bem como ao plantio de árvores, com vistas à melhoria da qualidade de vida de todos os munícipes.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 574 Milhões.

            Destaque da LOA.

            O orçamento de 2023 prevê R$ 574,00 milhões para o cumprimento de atividades como Preservação e Conservação Ambiental em São Paulo, Fiscalização e Controle Ambiental e gastos com a Administração Geral. Entre as atividades específicas de cada subfunção, destacam-se a Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares, com recursos da ordem de R$ 288.61 milhões, bem como a Construção, Implantação e Reformas nestes mesmos parques, as quais somam R$ 64,63 milhões. Cabe destacar, ademais, a atividade de manutenção das unidades de conservação de São Paulo, que abarcam ao todo 9 áreas protegidas sob a tutela da SVMA (Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente), com área total correspondente a aproximadamente 27% do território paulistano, para as quais estão previstos R$ 15,45 milhões. Outra atividade em destaque é a manutenção dos serviços de conservação e reabilitação da fauna silvestre municipal, que conta com o centro de referência CEMACAS, cuja previsão de gasto é de R$ 10,29 milhões.

            Habitação.

            Uma das grandes demandas da sociedade civil face ao déficit habitacional do município de São Paulo, a habitação é um direito assegurado na Lei Orgânica, bem como uma política necessária à redução da desigualdade social. Na função Habitação estão inseridas as ações de Regularização Fundiária, que permitem o acesso a moradia de qualidade a quem necessita, o acesso a serviços públicos e melhor infraestrutura, além de favorecer o meio ambiente. Para a área habitacional, destinam-se R$ 4,01 bi dos recursos orçamentários municipais em 2023, os quais são concentrados na Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, a fim de cumprir com os direitos sociais à moradia e diminuir o déficit habitacional na cidade.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 4,01 Bilhões.

            Destaque da LOA.

            Nesta função, os recursos são direcionados majoritariamente para a efetivação de políticas públicas de Habitação Urbana e para os projetos de Infraestrutura Urbana. Entre os programas realizados pela SEHAB que são possibilitados por este orçamento, citam-se os projetos de regularização fundiária de áreas degradadas, incluindo o Urbanização das Favelas, que recebe o total de R$ 430,61 milhões, e o Programa Habitacional Pode Entrar, que subsidia famílias de baixa renda para que estas adquiram unidades habitacionais. Além disso, observa-se recursos significativos na construção de Unidades Habitacionais e na execução do Programa de Mananciais, o qual atua, principalmente, na região da bacia hidrográfica de Guarapiranga, urbanizando assentamentos precários, no total de R$ 877,19 milhões..

            Saúde.

            As ações da PMSP em saúde têm por objetivo garantir o acesso universal e igualitário, por meio da promoção, proteção e recuperação da saúde da população, através do Sistema Único de Saúde - SUS. Na gestão do SUS, um desafio permanente é compatibilizar a manutenção e expansão de serviços com a constante necessidade de racionalizar recursos, situação agrava pela pandemia de COVID-19. Este esforço se traduziu em um acréscimo do orçamento da SMS de R$ 11,5 bilhões, em 2019, para R$ 17,1 bilhões em 2023. A LOA materializa a importância do planejamento orçamentário e a vinculação com objetivos e metas explicitados no Plano Municipal de Saúde, conforme a Lei Complementar 141/2012. Já no Programa de Metas, constam as ações para o fortalecimento de equipamentos e serviços, como os Centros de Cuidados Odontológicos, Centros de Referência em Dor, Rede de Atenção Psicossocial, Saúde da Criança e do Adolescente, e modernização com a continuidade da implantação do prontuário eletrônico na cidade.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 17,17 Bilhões.

            Destaque da LOA.

            Há duas subfunções principais citadas no orçamento municipal, que são focadas no atendimento de Atenção Básica de Saúde, que ocupa 44,4% dos recursos, e nos serviços de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial, que recebe 36,1%, da cidade. No âmbito da Atenção Básica, destacam-se ações de Manutenção e Operação de Especialidades e dos Serviços de Auxiliares de Diagnóstico e Terapia. Já na Assistência Hospitalar e Ambulatorial as ações estão focadas em atendimentos de Urgências e Emergências, bem como nos Sistemas de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS. Estão previstos, ainda, cerca de R$ 450 milhões em investimentos, concentrados na ação orçamentária do Programa Avança Saúde SP, que garante reforma e requalificação de Equipamentos de Saúde, tanto da rede básica quanto de urgência e emergência, com destaque para implantações de novas Unidades de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde na cidade.

            Segurança urbana.

            Responsável pelo emprego dos recursos orçamentários em prol de políticas públicas voltadas para a prevenção e redução da violência, criminalidade e desastres naturais.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 1,05 Bilhão.

            Destaque da LOA.

            Do orçamento destinado à função Segurança Pública destaca-se o montante de R$ 986,96 milhões destinados à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), distribuídos nas subfunções Policiamento, Defesa Civil e Implementação de Tecnologia da Informação. A SMSU abriga as atividades da Guarda Civil Metropolitana e da Defesa Civil. O primeiro destaque do exercício corrente é a contratação de 1.000 novos Guardas Civis Metropolitanos para integrar o efetivo da GCM, que consome 64,92% do orçamento destinado à pasta Segurança Urbana (despesas com pessoal e encargos sociais). Outros 6,63% do orçamento são destinados ao investimento em infraestrutura e ampliação das instalações, a exemplo do projeto Smart Sampa, que deve integrar 20.000 câmeras de vigilância para tornar a cidade mais segura para o munícipe.

            Trabalho.

            À função Trabalho, que na administração municipal é identificada com a SMDET – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, competiu a destinação de R$ 217,3 mi. O valor, que corresponde a 0,26% do total da LOA 2022, pode parecer pequeno face às demais funções orçamentárias, mas suporta políticas públicas fundamentais, em especial as referentes ao fomento ao trabalho e empregabilidade, que serão ainda mais importantes neste contexto de retomada da atividade econômica.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 279,4 Milhões.

            Destaque da LOA.

            O principal destaque relacionado à função Trabalho no Orçamento 2023, que foi contemplada com mais de R$279 milhões, é a destinação de R$180,30 milhões para o Fomento ao Trabalho, que engloba ações de apoio ao empreendedor - caso da Operação e Manutenção da Agência São Paulo de Desenvolvimento ADESAMPA (atividade 4440) e da Operação e Manutenção dos Centros de Apoio ao Trabalho e ao Empreendedorismo (atividade 4430). Juntas, as dotações somam mais de R$ 49 milhões. Também se destacam os valores relativos à Empregabilidade, com mais de R$ 50 milhões destinados a ações de qualificação dos trabalhadores, como Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores (atividade 4432). Os recursos reservados às subfunções citadas anteriormente, como Empregabilidade e Fomento ao Trabalho concentram-se majoritariamente na Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Turismo, mas há um montante de destinado à Secretaria Municipal de Gestão e ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

            Transporte.

            A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) tem como objetivo tornar a mobilidade urbana mais sustentável, integrada e eficiente, sempre priorizando a vida, a saúde e o meio ambiente. Ela é responsável por regular e fiscalizar o uso das ruas e ciclovias da cidade, bem como por regulamentar, gerenciar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e cargas, incluindo o transporte escolar. Além disso, a Secretaria incentiva os deslocamentos a pé e o uso de meios de transporte pequenos e de baixo impacto ambiental. Também são funções da SMT o planejamento e controle do tráfego e a promoção da educação e segurança viária. O objetivo é garantir condições adequadas de deslocamento na cidade, integrando os diversos modais de transporte e assegurando acessibilidade, regularidade e qualidade dos serviços – sempre com foco especial na segurança viária. Por fim, a SMT também é responsável por planejar e implementar projetos de mobilidade urbana, como intervenções para pedestres, ciclovias e faixas e corredores de ônibus.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 8,16 Bilhões.

            Destaque da LOA.

            Para 2023, a Prefeitura Municipal de São Paulo destinou 8,5% do seu Orçamento Municipal à função Transporte, com ênfase em gastos para os Transportes Coletivos Urbanos (75% do total). O objetivo é garantir o conforto e o bemestar dos cidadãos ao utilizarem este tipo de serviço. Além disso, 19,5% do orçamento foi direcionado para o Desenvolvimento de Novas Tecnologias e Engenharias, incluindo os Serviços de Engenharia de Tráfego. Outro aspecto importante é o total destinado ao pagamento das Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus, que soma aproximadamente R$3,8 bilhões. Esse valor será utilizado para manter a tarifa social (gratuidades no transporte) e garantir o acesso de todos às linhas de ônibus da cidade. Além disso, há também um grande volume de recursos previstos para novos projetos e investimentos, chegando a quase R$2 bilhões, que estão sendo utilizados para a construção de novos terminais, corredores e faixas de ônibus, implementação de ciclovias e intervenções para pedestres.

            Urbanismo.

            Com o intuito de conduzir as ações governamentais ao desenvolvimento urbano planejado, a função orçamentária Urbanismo disporá de R$ 7,86 bilhões do orçamento municipal em 2023, os quais são destinados, majoritariamente, a Serviços Urbanos, Infraestrutura Urbana, e a realização de projetos relacionados à recuperação de áreas degradadas e de preservação e conservação ambiental. É na Função Urbanismo que se encontram os recursos destinados às Subprefeituras Municipais.

            ORÇAMENTO TOTAL PREVISTO R$ 7,86 Bilhões.

            Destaque da LOA.

            Do montante reservado para a Infraestrutura Urbana, equivalente a R$ 951,53 milhões, destacam-se os destinados à projetos de Intervenção, Urbanização e Melhorias de Bairros no Plano de Obras das Subprefeituras (projeto 1170), que recebeu R$ 180,77 milhões de reais de recursos orçamentários; bem como a Ampliação, Reforma e Requalificação de Áreas Públicas (projeto 3350), que recebeu R$ 67,68 milhões do orçamento e Intervenções no Sistema Viário (projeto 5100), com R$ 185,59 milhões. Os recursos da função Urbanismo são destinados a diversos órgão: 38,54% para a Secretaria Municipal das Subprefeituras; 21,91% para AMLURB, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, que administra o respectivo fundo municipal; outros 7,36% compõe o orçamento do Fundo Municipal de Iluminação Pública. Observa-se, ainda, que 29,74% dos recursos da função Urbanismo são caracterizados como investimentos e apenas 7,56% constituem despesas com pessoal e encargos sociais

            Proposta de munícipes incorporadas a LOA.

            O Orçamento Cidadão é um processo de consulta à população, onde são coletadas contribuições para a alocação de recursos orçamentários da Prefeitura. Neste sentido, a sociedade civil encaminha propostas por meio da Plataforma Participe Mais, situada no endereço https://participemais. prefeitura.sp.gov.br/, na guia Orçamento Cidadão. As propostas dos munícipes passam por um processo de priorização e seleção e, ao final, são encaminhadas às Secretarias Municipais para que avaliem a viabilidade de sua implementação. As que forem consideradas viáveis recebem um “compromisso” por parte da Secretaria Municipal que fez a análise de viabilidade e são incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano seguinte. Paralelamente, a população em geral pode acompanhar a execução dos compromissos, visto que as Secretarias atualizam de maneira periódica o monitoramento de cada uma das propostas aprovadas. Este monitoramento também é realizado no endereço https://participemais.prefeitura.sp.gov. br/, na guia Orçamento Cidadão. Segue abaixo as propostas encaminhadas pelos munícipes e aprovadas pelas Secretarias responsáveis, relativas ao PLOA 2023.

            Portal participe mais Participe+ (prefeitura.sp.gov.br).

            O Participe+ é a casa dos processos participativos online da cidade de São Paulo. O Participe+ existe para proporcionar um ambiente para a discussão e formulação de políticas públicas municipais de maneira colaborativa entre população e governo. Para isso, disponibilizamos três formatos de participação:

- Consultas Públicas; - Orçamento Cidadão; e - Votações.

            Quem cuida deste espaço.

            O Participe+ é gerido pela equipe de Governo Aberto da cidade de São Paulo, que faz parte da Secretaria de Governo. Mas este é um espaço de todas e todos!

            Ficou com alguma dúvida ou tem uma sugestão? Entre em contato conosco pelo e-mail participemais@prefeitura.sp.gov.br.

            Não esqueça também de conferir nosso FAQ, onde as respostas às dúvidas mais frequentes que recebemos estão disponíveis.

            Histórico e desenvolvimento.

            O Participe+ é uma conquista da participação social na cidade de São Paulo, sendo um fruto do Compromisso 3 do 2º Plano de Ação em Governo Aberto. O 2º Plano de Ação foi criado com extensa participação social em 2018 e implementado entre 2019 e 2020 pela Prefeitura e sociedade civil do Fórum de Gestão Compartilhada, sob coordenação da equipe de Governo Aberto. No Plano de Ação em Governo Aberto, Prefeitura e sociedade civil trabalham juntos para melhorar a transparência, participação social, inovação e prestação de contas públicas na cidade.

            O desenvolvimento do Participe+ foi realizado a partir de uma cooperação entre a Prefeitura de São Paulo e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O portal utiliza o software livre CONSUL, elaborado pela Prefeitura de Madri e utilizado por dezenas de governos e instituições ao redor do mundo. Isso significa que qualquer município, estado, nação ou instituição pode usar livremente o código e fortalecê-lo! Se quiser mais informações sobre a experiência de São Paulo, entre em contato conosco pelo participemais@prefeitura.sp.gov.br que ficaremos felizes em ajudar!

Conselheiros participativos 2019 | 2022

            PERUS ANHANGUERA.

            CARLOS DE LIMA LUIS 0335 PERUS ANHANGUERA

            FERNANDA MARTINS COSTA 0584 PERUS ANHANGUERA

            JONAS SOARES DOS SANTOS 0408 PERUS ANHANGUERA

            MARIA JOSE SIQUEIRA 0248 PERUS ANHANGUERA

            PAULO RIBEIRO 0210 PERUS ANHANGUERA

            VALDEMIR BRAGA SOARES 0310 PERUS PERUS

            CLAUDIA DE JESUS CHAVES 0066 PERUS PERUS

            CLAUDIA OLIVEIRA DOS REIS 0033 PERUS PERUS

            JOANIRO AMANCIO PEREIRA 0286 PERUS PERUS

            NILTON DE SOUZA LIMA 0594 PERUS PERUS

            SIRLENE MARIANO 0000 PERUS PERUS.

Orçamento cidadão propostas Subprefeitura Perus 2019 2022

PASTA ASSUNTO ENCAMINHANTE

Desenvolvimento economico e trabalho Hortas urbanas João Batista Magalhaes Prates

Meio ambiente Muros verdes João Batista Magalhaes Prates

Saúde Implante dentario Edson Neto

Educação escola audio visual projetor João Batista Magalhaes Prates

Cultura Jovem monitor João Batista Magalhaes Prates

Desenvolvimento economico e trabalho Aula de músicas João Batista Magalhaes Prates

Educação dobrar salas de aula João Batista Magalhaes Prates

Transporte e mobilidade corredor brt Carlos Cesar Carvalho Ortega

Assistencia social Verba centro de referencias Tomas Wang

Cultura Verba para bibliotecas Tomas Wang

Desenvolvimento economico e trabalho comprar dos pequenos agricultores Tomas Wang

Direitos urbanos e cidadania bebedoros e pias Tomas Wang

Educação rota escolar Tomas Wang

Esporte e lazer verba quadras e parquinhos Tomas Wang

Habitação construir his hmp Tomas Wang

Meio ambiente mais ciclovias Tomas Wang

Saneamento bebedouros e agua chuva Tomas Wang

Saúde Saúde da familia Tomas Wang

Segurança alimentar agricultura urbana Tomas Wang

Segurança urbana luz de led Tomas Wang

Transporte e mobilidade bik urbana sp Tomas Wang

Zeladoria urbana e melhoria de bairro calçadas Tomas Wang

Outros temas contratar agenes cet p/ bairros Tomas Wang

Meio ambiente Jardins de chuva em viario Lucian de Paula Bernardi

Desenvolvimento economico e trabalho bike sp Lucian de Paula Bernardi

Segurança alimentar agricultura urbana Maria Lucia Ramos Bellenzani

            Conselheiros participativos 2022 | 2024

            EDITAL Nº 009/2022-CASACIVIL/SERI Fabricio Cobra Arbex, Secretário Municipal da Casa Civil, como representante legal da Secretaria Executiva de Relações Institucionais da Casa Civil da Prefeitura de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto nº 59.023 de 21 de outubro de 2019 e Decreto nº 61.557 de 7 de julho de 2022, que confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, torna pública a lista dos candidatos (as) eleitos (as) ao Conselho Participativo Municipal – biênio 2022/2024.

            21/09/23, 05:56 DECRETO Nº 61.557 DE 7 DE JULHO DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-61557-de-7-de-julho-de-2022 1/2 DECRETO Nº 61.557, DE 7 DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que conferiu nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura, a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013; revoga o inciso V do artigo 22 do mesmo decreto. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Os artigos 10, 18 e 23 do Decreto 59.023, de 21 de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. Parágrafo único. O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, caso seja necessário para o atendimento da Lei nº 15.946, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 2015.” (NR) “Art. 18. § 1º O eleitor poderá votar uma única vez em até 3 (três) candidatos ao Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência. § 2º O eleitor deverá votar na Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.” (NR) “Art. 23. Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso II do “caput” deste artigo poderá ser realizada pela Comissão Eleitoral Central, caso não promovida pela Comissão Eleitoral Local no prazo estabelecido pelo edital.” (NR) DECRETO Nº 61.557 DE 7 DE JULHO DE 2022 Altera o Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que conferiu nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura, a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013; revoga o inciso V do artigo 22 do mesmo decreto. 21/09/23, 05:56 DECRETO Nº 61.557 DE 7 DE JULHO DE 2022 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-61557-de-7-de-julho-de-2022 2/2 Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Art. 2º O mandato dos conselheiros eleitos no pleito a ser realizado no ano de 2022 vigorará até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 2º do artigo 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso V do artigo 22 do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo. RICARDO NUNES, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de julho de 2022.

            21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 1/11 ALTERAÇÕES REVOGAÇÕES CORRELAÇÕES ANEXOS DECRETO Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL Art. 1º O Conselho Participativo Municipal a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, passa a ser regulamentado de acordo com as disposições deste decreto. Art. 2º Cada Subprefeitura deverá instalar o respectivo Conselho Participativo Municipal para atuação nos limites de seu território administrativo. § 1º O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência. § 2º O Conselho Participativo Municipal buscará articular-se com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo sob nenhuma hipótese. § 3º O Conselho Participativo Municipal tem caráter transitório e subsistirá até que o Conselho de Representantes de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município possa validamente existir e estar em funcionamento. DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 2/11 DOS PRINCÍPIOS Art. 3º O Conselho Participativo Municipal observará os princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica, especialmente os seguintes: I - a defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e de sua justa distribuição para a população que vive na região da Subprefeitura; II - a defesa e a preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e dos valores históricos e culturais da população da região da Subprefeitura; III - a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico da região da Subprefeitura e no acesso de todos, de modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna; IV - o desenvolvimento de suas atividades e decisões pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia de acesso público sem discriminação e ocultamento de informações à população da região da Subprefeitura; V - o apoio às várias formas de organização e representação do interesse local em temas de defesa de direitos humanos e sociais, políticas urbanas, sociais, econômicas e de segurança; VI - a não sobreposição à ação de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas temáticas de cada colegiado; VII - o zelo para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região, com qualidade, equidade, eficácia e eficiência; VIII - a participação popular; IX - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; X - a programação e planejamento sistemáticos. DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º O Conselho Participativo Municipal tem as seguintes atribuições: I - colaborar com a Coordenação de Diálogo e Participação Social, da Casa Civil, no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada; II - desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos; 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 3/11 III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento; IV - monitorar, no âmbito de seu território, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial; V - colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo; VI - manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articulações e contribuir com as coordenações. DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Participativo será composto por conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva Subprefeitura, em conformidade com a sua divisão distrital, e por, no mínimo, uma cadeira de conselheiro extraordinário para os imigrantes, no território de cada Subprefeitura, na conformidade da tabela constante do Anexo I deste decreto, elaborada com base nos seguintes critérios: I - o número de conselheiros nunca será inferior a 5 (cinco) em cada distrito, de acordo com o disposto no artigo 34 da Lei nº 15.764, de 2013; II - o número total de conselheiros, somadas todas as Subprefeituras, será equivalente a 1 (um) para cada 30.000 (trinta mil) habitantes da Cidade, devendo a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 15.000 (quinze mil) arredondada para menos; III - o número total de conselheiros em cada distrito será equivalente a 1 (um) para cada 30.000 (trinta mil) habitantes, respeitando-se o disposto no inciso I deste artigo, devendo a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 15.000 (quinze mil), arredondada para menos; IV - em cada Subprefeitura, o número máximo de conselheiros será de 41 (quarenta e um) e o número mínimo de 5 (cinco), excetuando-se a cadeira de conselheiro extraordinário para imigrantes, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo; V - nas Subprefeituras cuja população total seja superior a 1.230.000 (um milhão, duzentos e trinta mil) habitantes, os 41 (quarenta e um) representantes serão divididos entre os distritos, proporcionalmente à sua população; VI - nas Subprefeituras cuja população total seja inferior a 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes, os representantes serão divididos entre os distritos, proporcionalmente à sua população; VII - nas Subprefeituras em que o número de imigrantes ultrapasse 3% (três por cento) da população local, serão 2 (duas) as cadeiras destinadas ao conselheiro extraordinário para os imigrantes; 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 4/11 VIII - nas Subprefeituras em que o número de imigrantes ultrapasse 4% (quatro por cento) da população local, serão 3 (três) as cadeiras destinadas ao conselheiro extraordinário para os imigrantes. § 1º A cada censo oficial divulgado, deverá o Executivo editar decreto atualizando os números previstos nos incisos V e VI do “caput” deste artigo. § 2º Nas situações de que tratam os incisos V e VI do “caput” deste artigo, a divisão dos conselheiros de cada Subprefeitura pelos respectivos distritos deverá ser feita na seguinte conformidade: I - população total da Subprefeitura/número total de conselheiros por Subprefeitura = coeficiente populacional; II - população total do distrito/coeficiente populacional = número total de conselheiros por distrito; III - a fração igual ou maior a 15.000 (quinze mil) será arredondada para mais e a fração menor que 15.000 (quinze mil) arredondada para menos. § 3º Será considerado imigrante, para os fins deste decreto, todo estrangeiro que não detenha cidadania brasileira, devendo ser observado o artigo 12 da Constituição Federal. Art. 6º Na composição do Conselho Participativo Municipal deverá ser observado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres, em cumprimento das disposições da Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015, devendo as condições para sua aplicação constar do edital da eleição. Parágrafo único. As regras atinentes ao disposto no “caput” deste artigo serão aplicadas separadamente em relação às cadeiras de conselheiro extraordinário para os imigrantes. DO PROCESSO ELEITORAL Da Eleição Art. 7º A eleição do Conselho Participativo Municipal será realizada no Município de São Paulo, no segundo domingo do mês de dezembro do último ano de mandato dos atuais conselheiros. Art. 8º A convocação para a eleição se dará por meio de edital publicado no Diário Oficial da Cidade, sob a incumbência do Secretário Especial de Relações Sociais, com o período e os requisitos necessários à sua formalização. Parágrafo único. Os critérios e procedimentos do processo eleitoral serão estabelecidos no edital a que se refere o “caput” deste artigo, elaborado pela Comissão Eleitoral Central, o qual será publicado após a formação da Comissão Eleitoral Local. Art. 9º A convocação deverá prever, como requisitos para a inscrição dos candidatos, o cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 deste decreto, conforme o caso, bem assim os demais requisitos definidos no edital de inscrição. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 5/11 Art. 10. A inscrição de candidatos para a eleição do Conselho Participativo Municipal ocorrerá pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, incluindo pelo menos uma noite e um sábado. Parágrafo único. O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, caso seja necessário para o atendimento da Lei nº 15.946, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 2015.(Redação dada pelo Decreto nº 61.557/2022) Art. 11. Não há limite quanto ao número de candidatos a membros do Conselho Participativo Municipal. Art. 12. O Secretário Especial de Relações Sociais poderá firmar convênios, contratos ou ajustes para viabilizar a realização das eleições, com a utilização de sistema eletrônico de votação. Art. 13. A lista definitiva de candidatos habilitados por distrito, deferida pela Comissão Eleitoral Central após análise dos recursos e impugnações, será divulgada na imprensa oficial e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet até 15 (quinze) dias anteriores à da data da eleição. Art. 14. Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, de acordo com o número de vagas de cada distrito da Subprefeitura. § 1º Os demais candidatos serão considerados suplentes dos eleitos, na ordem decrescente do número de votos por eles obtidos. § 2º Em ambos os casos, de candidatos titulares e suplentes, deverá ser observado o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres, nos termos do disposto no artigo 6º deste decreto e conforme regulamentado pelo edital da eleição. Art. 15. O processo eleitoral será fiscalizado pela Comissão Eleitoral Central 

e pelas Comissões Eleitorais Locais, responsáveis por resguardar a lisura do processo eleitoral. Do Candidato Art. 16. Será considerado apto a concorrer à eleição do Conselho Participativo Municipal a pessoa: I - maior de 18 (dezoito) anos, residente no distrito para o qual se pretende candidatar; II - que não seja ocupante de cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual e Municipal, ou detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo; III - que não seja membro da Comissão Eleitoral Central ou Local; IV - que não seja candidato a nenhum outro Conselho Participativo Municipal; V - que não tenha antecedentes criminais, conforme certidão expedida pelos órgãos competentes; VI - que atenda aos requisitos do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012. Parágrafo único. O critério para o endereço de referência de inscrição do candidato é o endereço de sua residência no distrito pelo qual pretende concorrer ao pleito, por ocasião do registro da candidatura, constante do respectivo comprovante ou de declaração de residência. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 6/11 Art. 17. Aplicam-se ao candidato ao pleito destinado à cadeira de conselheiro extraordinário para os imigrantes os requisitos previstos nos incisos I a VI do artigo 16 deste decreto. Parágrafo único. O critério para o endereço de referência de inscrição do candidato a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser demonstrado mediante a apresentação de comprovante de residência ou da declaração de residência, conforme modelo constante do Anexo II deste decreto. Do Eleitor Art. 18. Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis) anos que apresentem cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, e que informem o número de seu título de eleitor expedido no Município de São Paulo. § 1º O eleitor poderá votar uma única vez em até 3 (três) candidatos ao Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.(Redação dada pelo Decreto nº 61.557/2022) § 2º O eleitor deverá votar na Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.(Redação dada pelo Decreto nº 61.557/2022) Art. 19. Os membros das cadeiras de conselheiros extraordinários para os imigrantes serão eleitos por voto do imigrante, conforme conceituado no § 3º do artigo 5º deste decreto: I - maior de 16 (dezesseis) anos, devendo comprovar tal condição mediante apresentação da carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente; II - residente no Município de São Paulo, na área da respectiva Subprefeitura, devendo o atendimento dessa condição ser demonstrado mediante a apresentação de comprovante de residência ou da declaração de residência conforme modelo constante do Anexo II deste decreto. Parágrafo único. O eleitor a que se refere o “caput” deste artigo deverá também assinar declaração afirmando que votará em apenas 1 (uma) Subprefeitura, conforme modelo constante do Anexo IV deste decreto. Art. 20. O eleitor imigrante poderá votar uma única vez em 1 (um) único candidato à cadeira de conselheiro extraordinário para os imigrantes. DAS COMISSÕES ELEITORAIS Da Comissão Eleitoral Local Art. 21. A Comissão Eleitoral Local será escolhida por indicação do Subprefeito e do Conselho Participativo Municipal em atuação. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 7/11 Art. 22. Cada Comissão Eleitoral Local será composta, integrada e coordenada pelo Subprefeito ou por servidor efetivo por ele designado, contando com o total de 5 (cinco) membros, todos maiores de 18 (dezoito) anos, assegurada a participação de representantes da sociedade civil local, por meio de até 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Participativo Municipal em atuação, não podendo os indicados: I - estar no exercício de mandato parlamentar de qualquer natureza; II - vir a se inscrever como candidato para qualquer Conselho Participativo Municipal em qualquer Subprefeitura; III - fazer ou vir a fazer parte de mais de uma Comissão Eleitoral Local; IV - ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, de candidatos ao Conselho Participativo Municipal, devendo firmar declaração nos termos do modelo constante do Anexo III deste decreto; V - (Revogado pelo Decreto nº 61.557/2022) § 1º A Comissão Eleitoral local será instalada no primeiro dia útil após a publicação das respectivas composições na imprensa oficial e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet. § 2º A Comissão Eleitoral Local será extinta após o encerramento do processo eleitoral e a posse dos conselheiros eleitos. Art. 23. Compete à Comissão Eleitoral Local: I - receber, analisar e homologar as inscrições de candidatos a membros do Conselho Participativo Municipal; II - publicar no Diário Oficial da Cidade a lista de candidaturas deferidas e indeferidas do Conselho Participativo Municipal do território da respectiva Subprefeitura; III - receber, processar e analisar os recursos e impugnações à lista referida no inciso II desse artigo, encaminhando–os à Comissão Eleitoral Central apenas quando for mantida a decisão impugnada; IV - fiscalizar a votação e a apuração no respectivo território. Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso II do “caput” deste artigo poderá ser realizada pela Comissão Eleitoral Central, caso não promovida pela Comissão Eleitoral Local no prazo estabelecido pelo edital.(Incluído pelo Decreto nº 61.557/2022) Art. 24. O local de trabalho da Comissão Eleitoral Local será a sede da Subprefeitura, devendo a Casa Civil, com o apoio do respectivo Subprefeito, adotar as providências necessárias à sua instalação, na logística, estrutura e todo o apoio material necessário. Da Comissão Eleitoral Central 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 8/11 Art. 25. A Comissão Eleitoral Central será composta pelos seguintes integrantes: I - 2 (dois) representantes escolhidos pelo Secretário Especial de Relações Sociais; II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal das Subprefeituras; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão; V - 1 (um) representante da Casa Civil; VI - 1 (um) representante escolhido pelo Secretário Especial de Comunicação; VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia; VIII - 4 (quatro) representantes da sociedade civil. § 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das Pastas. § 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos e convidados pelo Secretário Especial de Relações Sociais, dentre nomes sugeridos por conselheiros participativos que não estejam concorrendo à reeleição. § 3º A Comissão Eleitoral Central poderá convidar representantes de outras instituições para acompanhamento do pleito, na qualidade de observadores. § 4º A Comissão Eleitoral Central deverá ser instituída por portaria do Secretário Especial de Relações Sociais. Art. 26. Compete à Comissão Eleitoral Central: I - acompanhar a Comissão Eleitoral Local de cada Subprefeitura, inclusive fiscalizando suas atividades; II - tornar pública a lista definitiva dos candidatos ao Conselho Participativo Municipal, após análise de recursos e impugnações; III - elaborar, definir e tornar público o edital de convocação das eleições do Conselho Participativo Municipal; IV - organizar o processo eleitoral para a eleição dos membros dos Conselhos Participativos Municipais, conforme edital de eleição a ser publicado no momento oportuno; V - aprovar o material impresso a ser utilizado nas eleições de todos os Conselhos Participativos Municipais; VI – apreciar e julgar em segunda instância os recursos e impugnações interpostos pelos candidatos a membro dos Conselhos Participativos Municipais, bem como por terceiros; 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 9/11 VII - tornar pública a lista dos candidatos eleitos para o Conselho Participativo Municipal, bem como a data da posse dos conselheiros; VIII - sanar os casos omissos que venham a se apresentar no âmbito do processo eleitoral. DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS Art. 27. O mandato de cada conselheiro será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse, assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva. Art. 28. Perderá o mandato o conselheiro que: I - infringir qualquer das vedações previstas no artigo 17 da Lei Orgânica do Município; II - deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou alternadas, ou a mais de 3 (três) reuniões convocatórias da Coordenação de Diálogo e Participação Social durante o período do mandato; III - deixar de comparecer, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões plenárias ordinárias durante o período do mandato; IV - cometer falta grave no exercício de sua função; V - passar a exercer mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo, excetuada a participação em outros órgãos colegiados criados pela legislação municipal, estadual ou federal; VI - for comprovada sua candidatura a mais de um Conselho Participativo Municipal no mesmo pleito; VII - passar a ocupar cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal; VIII - sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado que implique restrição à liberdade de locomoção. § 1º A perda de mandato será declarada pelo próprio Conselho Participativo Municipal do território da respectiva Subprefeitura, após a observância do procedimento definido no regimento interno do colegiado, garantido o direito à ampla defesa. § 2º Nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte de qualquer conselheiro, será ele substituído pelo respectivo suplente, observado o disposto no artigo 6º deste decreto. § 3º Alterações na composição do conselho decorrentes de renúncia ou cassação de mandato deverão constar em ata publicada, bem como ser objeto de comunicação, via ofício, à Coordenação de Diálogo e Relações Sociais da Casa Civil, para adoção das providências de convocação e posse dos suplentes. Art. 29. O Conselho Participativo Municipal funcionará como órgão colegiado. Art. 30. As reuniões do Conselho Participativo Municipal serão públicas e ocorrerão com intervalo máximo de 30 (trinta) dias. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 10/11 Parágrafo único. Semestralmente, deverá o Conselho ouvir, em plenária, associações, movimentos sociais, outros conselhos e organizações não governamentais. Art. 31. As disposições gerais relativas ao funcionamento do Conselho Participativo Municipal constarão de portaria do Secretário Especial de Relações Sociais. Parágrafo único. O Conselho Participativo Municipal deverá dar publicidade às informações a respeito de sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e horário de reuniões) e às atas de reuniões, por meio de cada Subprefeitura, no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet. Art. 32. É vedado aos conselheiros o recebimento de qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho de suas funções. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. Para o integral cumprimento do disposto no artigo 35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá a Casa Civil, por meio do Secretário Especial de Relações Sociais, encaminhar e promover, semestralmente, juntamente com o Conselho Participativo Municipal, análise dos documentos de planejamento, conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos assuntos do governo local. Art. 34. Caberá à Casa Civil oferecer e garantir as condições básicas de instalação física e de efetivo funcionamento do Conselho Participativo Municipal da cada Subprefeitura, com apoio administrativo e acesso à infraestrutura necessária para o seu funcionamento. Parágrafo único. As Subprefeituras serão responsáveis por promover a publicação, no Diário Oficial da Cidade, dos atos de convocação, das atas e do relatório anual dos trabalhos realizados pelo órgão colegiado, bem como pela divulgação da composição e dos locais e datas das reuniões ordinárias do Conselho Participativo Municipal. Art. 35. Caberá ao Secretário Especial de Relações Sociais organizar agenda, conteúdo e calendário de capacitação dos conselheiros eleitos e de seus suplentes. Art. 36. No mês de janeiro de cada ano, o Conselho Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos trabalhos efetuados no ano anterior pelo colegiado, bem como o plano de ação e o cronograma das reuniões ordinárias a serem realizadas no exercício. Art. 37. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Casa Civil, suplementadas se necessário. Art. 38. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 56.208, de 30 de junho de 2015, nº 56.657, de 27 de novembro de 2015, e nº 57.829, de 30 de junho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 11/11 Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 21 de outubro de 2019. 1. Decreto nº 61.557/2022 - Altera os artigos 10, 18 e 23. Alterações Anexos Anexos integrantes do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019.pdf (792.93 KB) Correlações DECRETO Nº 60.773 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 DECRETO Nº 61.200 DE 30 DE MARÇO DE 2022 DECRETO Nº 61.769 DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 DE 19 DE MAIO DE 2020 PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 DE 22 DE ABRIL DE 2020 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 2 DE 29 DE JUNHO DE 2022 PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 2 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 REGIMENTO INTERNO SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE - SUB/VP Nº 8 DE 15 DE JUNHO DE 2020

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento participativo Municipal 2022 2023

 

        ORÇAMENTO CIDADÃO 2022 | 2023

        PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023

        RELATÓRIO DO PROCESSO PARTICIPATIVO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

        Secretaria Municipal da Fazenda (SF) Secretário: Guilherme Bueno de Camargo

        Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM).

        Subsecretário: Fabiano Martins de Oliveira Coordenadoria de Planejamento (COPLAN)

        Coordenador: Samuel Ralize de Godoy Divisão de Avaliação e Aprimoramento do Gasto Público (DIAPRI)

        Diretor: Sandro Luís Palanca Equipe responsável: Erica dos Santos Teixeira Leonardo Serrano de Oliveira Leticia Cotrim de Oliveira Luiza Helena Peixoto Cordeiro Mariana Carvalho da Silva Mulumba Bertazini Kabengele Sandro Luís Palanca Wilson Cabral da Silva.

 

        VERSÃO FINAL PARA PUBLICAÇÃO Novembro/2022

        2 Introdução: O Orçamento Cidadão consiste no processo de participação social para incorporar contribuições da população ao orçamento do Município de São Paulo, ainda na etapa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Busca-se, com isso, tornar a elaboração da peça orçamentária mais permeável à participação social, ainda que a análise final sobre a viabilidade de implementação das propostas compita à municipalidade. Em sua terceira edição, o processo consiste em selecionar um número reduzido de propostas que possibilite uma avaliação mais aprofundada pelas Secretarias Municipais, visto que o extenso número de propostas recebidas da sociedade civil em anos anteriores dificultava uma análise minuciosa. Em 2022, apesar das dificuldades ainda impostas em razão da pandemia de COVID-19, o processo Orçamento Cidadão cumpriu todas as etapas previstas, tendo realizado 64 (sessenta e quatro) audiências nas etapas de coleta e priorização de propostas e chegado ao final com 84 propostas consideradas viáveis, que resultaram em 89 compromissos das secretarias municipais e que terão recursos orçamentários previstos no orçamento de 2023 para sua implementação. No total, foram coletadas 2.023 propostas para as 32 Subprefeituras. Neste ano, simultaneamente à etapa de coleta de propostas, o processo contou com uma novidade:

        O Portal Participe Mais contou com o botão de “apoio”, por meio do qual os munícipes indicaram as propostas que julgaram mais relevantes em sua opinião. Foram registrados 5.614 apoios a propostas de cidadãs e cidadãos. Na etapa de votação popular, foram registrados 12.005 votos, que elegeram 170 propostas populares para o orçamento de 2023 – uma média de 5 propostas por Subprefeitura. Por fim, a etapa devolutiva ocorreu após o envido do PLOA à Câmara Municipal, com objetivo de apresentar os resultados das análises de viabilidade para a população. Representantes das Secretarias Municipais responsáveis por cada análise, cumprindo com princípios de transparência, publicidade e responsabilidade na gestão fiscal, apresentaram a fundamentação de cada análise realizada, bem como debateram sobre as visões populares em relação ao processo e esclareceram dúvidas acerca dos dados apresentados. Mais uma vez, o Orçamento Cidadão materializa esforços de promoção da participação popular, desde a formulação até a execução e o monitoramento das políticas públicas implementadas pela Prefeitura de São Paulo. 3 Etapas Em 2022, o processo Orçamento Cidadão do PLOA 2023 seguiu a mesma metodologia adotada em 2020 e 2021, com respaldo no Decreto nº 59.574/2020 e na Portaria SF nº 73/2021. Devido às restrições ainda impostas pela pandemia da Covid-19, o processo foi realizado integralmente em ambiente eletrônico, de modo que a etapa de coleta de propostas se sucedeu unicamente por meio do Portal Participe Mais (https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/), gerenciada pela Secretaria de Governo Municipal (atualmente gerenciada pela Casa Civil), e durante as audiências públicas eletrônicas regionalizadas. A população teve 24 dias para encaminhar suas demandas e contribuir para a sua região, podendo enviar propostas de forma ilimitada para qualquer uma das 32 Subprefeituras. Ao todo, foram coletadas 2.023 propostas, de 01 a 24 de abril. Neste ano, concomitantemente à etapa de recebimento de propostas, o processo contou com uma inovação na plataforma do Participe Mais: o botão de “apoio”, por meio do qual os munícipes indicaram as propostas que consideraram mais relevantes. No total, 5.614 propostas foram apoiadas por meio desse mecanismo. É importante destacar que, em 2022, o processo também dispôs de duas rodadas de Audiências Públicas regionalizadas, a primeira delas realizada no mês de abril, para a coleta de propostas, e a segunda no mês de maio, para a priorização de propostas recebidas. A realização de dois ciclos de audiência teve como objetivo a ampliação da participação social no processo de elaboração da proposta orçamentária. A próxima etapa foi interna à Secretaria Municipal da Fazenda, para compilação e sistematização das propostas recebidas. As tabelas a seguir detalham-nas por subprefeitura e por tema:

        4 Tabela 1 – Total e percentual de propostas recebidas (por Subprefeitura)

SUBPREFEITURA

NUMERO

PORCENTAGEM

Aricanduva-Formosa-Carrão                                      98                           4,84%

Butantã                                                             78                                   3,86%

Campo Limpo                                                   65                                     3,21%

Capela do Socorro                                                   77                                     3,81%

Casa Verde                                                       41                                     2,03%

Cidade Ademar                                                   38                                     1,88%

Cidade Tiradentes                                                   51                                   2,52%

Ermelino Matarazzo                                              51                           2,52%

Freguesia-Brasilândia                                            53                           2,62%

Guaianases                                                       50                                   2,47%

Ipiranga                                                            48                                     2,37%

Itaim Paulista                                                   31                                     1,53%

Itaquera                                                            87                                   4,30%

Jabaquara                                                          70                                   3,46%

Jaçanã-Tremembé                                                   53                                     2,62%

Lapa                                                                 73                                     3,61%

M_Boi Mirim                                                   71                                   3,51%

Mooca                                                              67                                     3,31%

Parelheiros                                                        35                                     1,73%

Penha                                                                102                             5,04%

Perus                                                                 153                              7,56%

Pinheiros                                                          51                                   2,52%

Pirituba-Jaraguá                                                   43                                   2,13%

Santana-Tucuruvi                                                    34                                   1,68%

Santo Amaro                                                   73                                   3,61%

São Mateus                                                      72                                   3,56%

São Miguel Paulista                                                  54                                   2,67%

Sapopemba                                                      39                                   1,93%

Sé                                                                    108                             5,34%

Vila Mariana                                                  55                                   2,72%

V. Maria-V. Guilherme                                66                                   3,26%

Vila Prudente                                                  36                                     1,78%

Total Geral 2.023 100,00%

 

5 Tabela 2 – Total e percentual de propostas recebidas (por tema*)

TEMA

NÚMERO

PORCENTAGEM

 

Saúde                                                                                   299                       14,78%

Segurança Alimentar                                                                 296                  14,63%

Meio Ambiente                                                                      219                       10,83%

Desenvolvimento Econômico e Trabalho                                217                       10,73%

Zeladoria Urbana e Melhorias de Bairro                                    209                  10,33%

Transportes e Mobilidade                                                   195                       9,64%

Educação                                                                             120                       5,93%

Direitos Humanos e Cidadania                                          98                      4,84%

Esportes e Lazer                                                                      90                          4,45%

Assistência Social                                                                      76                           3,76%

Cultura                                                                                64                          3,16%

Segurança Urbana                                                                     56                          2,77%

Outros Temas                                                                      34                          1,68%

Habitação                                                                            26                           1,29%

Saneamento                                                                         24                          1,19%

Total Geral 2.023 100,00%

     

 

 

 

 

 

 

  O tema é selecionado pelo próprio munícipe no momento da inserção da proposta. Após as etapas de coleta e sistematização, as propostas foram priorizadas pelos Conselhos Participativos Municipais (CPM). Os integrantes dos CPM debateram e escolheram, dentre as propostas recebidas na etapa anterior, até 15 propostas prioritárias por Subprefeitura. O CPM é considerado um organismo autônomo, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência (Decreto 59.023/19). Após a etapa de priorização, a Secretaria Municipal da Fazenda efetuou uma nova sistematização, com a inclusão de títulos para cada proposta priorizada, e as encaminhou para a etapa de votação popular. Assim, de 31 de maio a 15 junho, as propostas populares selecionadas pelo Conselho Participativo foram submetidas à votação popular, por meio da Plataforma Participe Mais, e cada munícipe poderia escolher até 5 propostas diferentes, de qualquer Subprefeitura da cidade. Ao final dessa etapa, foram eleitas 5 propostas para cada uma das 32 Subprefeituras municipais, além de 10 propostas que ficaram empatadas em número de votos, totalizando 170 propostas eleitas. A seguir, apresentam-se as 170 propostas eleitas pela população. Todas podem ser acompanhadas em sua integralidade, com o texto original integral, a identificação do autor e até mesmo número de apoios e votos recebidos, no portal Participe Mais.

6 Tabela 3 – Propostas eleitas (por Subprefeitura)

 

TÍTULO PROPOSTA	SUBPREFEITURA
Implantação do Parque Cabeceira do Caboré Campo Limpo	Campo Limpo
Implantação de um centro de referência para autistas na região          do Campo Limpo	Campo Limpo
Implantação do PAI 7	Campo Limpo
Construção de Hospital no Campo Limpo	Campo Limpo
Recapeamento de ruas Campo Limpo	Campo Limpo
Estudo de viabilidade para as áreas inundáveis às margens do Córrego do S Campo Limpo.	Campo Limpo
Implantação do Parque da Casa Verde
Verde Implementação de parques e de um planejamento e mapeamento geológico	Butantã
Casa Estudo do impacto do trânsito e melhorias no entorno	Butantã.
Projeto de drenagem sustentável no entorno do Córrego Ibiraporã	Butantã.
Reforma integral do Hospital Sorocabana e vistorias participativas	Lapa
Desapropriação do terreno na Av. Pompeia e ampliação da Praça. Homero Silva	Lapa.
Criação do Parque Morro Grande.	Freguesia/Brasilândia
Reforma e implantação do Polo de Cultura do Prq. Chácara do Jockey	Butantã.
Atividades culturais no Núcleo de Vivência e no Galpão Multiuso	Santo Amaro.
Implantação, conservação e incentivo de projetos relacionados a áreas verdes	Santo Amaro.
Destinação de 1% do orçamento para áreas verdes	Butantã.
Construção de UBS, EMAD e PAI na Av. Cel. Sezefredo Fagundes	Jaçanã/Tremembé
Implementação de estrada entre vias da região (Chica luisa, Perus, Jaraguá)	Perus.
Manutenção de calçadas, implantação de uma infraestrutura verde e azul etc. Vila	Mariana.
Criação de editais de incentivo à criação de hortas urbanas	Vila Mariana
Construção de UBS Jd. Cabuçu	Jaçanã/Tremembé
Implantação e conservação de Parques Municipais	Santo Amaro
Implantação de calçada na estrada de ligação Chica Luisa	Perus
Implantação de um Bom Prato	Aricanduva/Formosa/Carrão
Urbanização das áreas ZEIs nas Espraiadas	Santo Amaro
Revitalização do Largo Ana Rosa	Vila Mariana
Contenção da erosão no Córrego Judas	Santo Amaro
Recursos para o projeto executivo e obra do CEU	Lapa
Recursos para o Projeto Executivo e a obra da UBS Água Branca/Barra Funda	Lapa
Nova sede para a UBS Vila Anglo	Lapa
Instalar Wi-fi gratuito nos equipamentos públicas de Perus	Perus
Ampliação do atendimento domiciliar por equipes de saúde	Aricanduva/Formosa/ Carrão
Reforma e pintura de pisos esportivos	Aricanduva/Formosa/ Carrão
Construir uma marginal sentido interior centro, ligando bairros Jd. Britânia e Jd. Jaraguá	Perus
Construção da UBS Jardim Damasceno	Freguesia/Brasilândia
Implantar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no Jd. Santo Eduardo	Aricanduva/Formosa/ Carrão
Execução de obras previstas no Projeto Comunitário de Intervenções	Vila Mariana
Adaptar locais de lazer para crianças para gerar acessibilidade	Perus
Implantação da CAPS IJ III Brasilândia	Freguesia/Brasilândia
Ampliação de ciclovias	Aricanduva/Formosa/ Carrão
Ampliação do número de salas na AMA/UBS	José Bonifácio
Itaquera Implantação de Rede Hora Certa na região	Jaçanã/Tremembé
Destinação de 1% do orçamento para áreas verdes	Pinheiros
Implantação Do Parque Sítio Morrinhos	Casa Verde
Construção de uma UPA no distrito Iguatemi	São Mateus
Implantação, conservação e incentivo de Projetos relacionados a áreas verdes	Casa Verde
Construção de Hospital Público Veterinário	Jaçanã/Tremembé
Implantação de um Hospital Público Veterinário Sé Implantação de um Centro de Referência para crianças e jovens com TEA	Itaquera
Implantação de um polo de cultura, esporte e de lazer	Itaquera
Revitalização da Pç. Dorina Nowill	Vila Mariana
Finalização do corredor de ônibus na Av. Itaquera	Itaquera
Implantação de uma UBS na Consolação	Sé
Implantar praça no Jardim Progresso, na Rua Sônia Parelheiros Realização de um levantamento sobre o patrimônio cultural e histórico do bairro Pinheiros	Pinheiros
Revitalização e transformação de um terreno em área de lazer	Itaquera
Ampliar a rede de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes	Jaçanã/Tremembé
Implantação de uma praça e de um cachorródromo na R. Virginia Ferni	Itaquera
Implantar um Centro Referência Especializado para pessoas situação de rua Pinheiros Transferência UBS Vila Guilhermina	Penha
Instalação de grades nas bocas de lobo	Mooca
Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida	Sé
Construção de uma Casa para Acolhimento de Idosos no distrito Iguatemi	São Mateus
Construção de um CEU na região do Glicério	Sé
Implantação do Parque Linear Água Preta	Casa Verde
Implantação de uma Infraestrutura Verde	Sé
Ampliação do serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis	Freguesia/Brasilândia
Destinação correta dos resíduos têxteis (parcerias e campanhas)	Mooca
Canalização de esgoto na R. Guerra	Pirituba/Jaraguá
Instalação de uma UPA na Av. Governador Carvalho Pinto x R. Crubixa Penha Destinar 1% do Orçamento para áreas verdes	Santana/Tucuruvi
Implantação de um Centro de Referência para Crianças com TEA e com SD	São Mateus
Implementação de programa voltado ao meio ambiente	Santana/Tucuruvi
Implantação de um Centro de Referência ao atendimento da Mulher Capela do Socorro Implantação de Jardins de Chuva	Sapopemba
Atendimento psicológico para crianças, adolescentes e adultos	M’Boi Mirim
Contratação de médicos geriatras em todas as UBSs  Sapopemba,	Sapopemba
Implantação de um Conselho Tutelar no distrito Iguatemi	São Mateus
Acessibilidade e adequação de calçadas	Penha
Implantação, conservação e incentivo de projetos relacionados a áreas verdes	Freguesia/Brasilândia
Canalização do Córrego Reimberg Cocaia	Capela do Socorro
Implantação de um hospital público veterinário	M'Boi Mirim
Criação de uma UBS no Largo da Batata	Pinheiros
Implantar CAPS II Infanto Juvenil na região	Pirituba/Jaraguá
Policiamento nos bairros	Penha
Implantação de uma coleta seletiva na região	Pinheiros
Produção de alimentos em hortas e comércio hortaliças	Ipiranga
Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida	Mooca
Construção de uma creche próxima à estação Jacú Pêssego	São Mateus
Construção do Hospital Municipal Capela do Socorro	Capela do Socorro
Criação de uma área de convivência de idosos	Capela do Socorro
Recapeamento da Av. Eulina e da R. Barão de São Luiz	Casa Verde
Criação de um Clube Escola Pari	Mooca
Implantação do CÉU JD. Mirna	Capela do Socorro
Instalação de 3 Eco pontos	Jabaquara
Pátio de Compostagem	Ipiranga
Solucionar as enchentes na região do córrego Tiquatira	Penha
Implantação de uma Infraestrutura Verde	M’Boi Mirim
Manutenção de playgrounds nas praças de Sapopemba,	Sapopemba
Criação de Escola Técnica com foco na saúde e informática	Jabaquara
Redesenho urbano de rotas, requalificação de calçadas e rebaixamento em avenidas	Sapopemba
Criação de ciclofaixa	Mooca
Mais investimento em policiamento e segurança	Ipiranga
Instalação de Rede Wi Fi Livre SP	Mooca
Implantação de vasos de latões recicláveis	Mooca
Implementar programa de segurança alimentar	Santana/Tucuruvi
Criar serviço de transporte para pets	Santana/Tucuruvi
Ampliação do parque Toronto e aumento no número de equipamentos esportivos	Pirituba/Jaraguá
Construção de CRM e Cecco	Santana/Tucuruvi
Implantação de um CRM e de um Cecco	M'Boi Mirim
Plantio de árvores nas regiões de Americanópolis e Vila Clara	Jabaquara
Criação de Centro Dia para idosos	Jabaquara
Proteção de nascente na rua Saturnino dos Santos	Ipiranga
Construção de uma UBS em terreno desapropriado	Cidade Ademar
Implementação de ciclovia nos entornos do Terminal Pirituba	Pirituba/Jaraguá
Projetos em infraestrutura verde	Ipiranga
Implementar programa de preservação e fortalecimento da cultura indígena na região	Pirituba/Jaraguá
Completar recapeamento na Av. Raimundo P. de Magalhães	Pirituba/Jaraguá
Revitalização com acessibilidade pedestres na Av. Chica Luiza	Pirituba/Jaraguá
Implantação, conservação e incentivo de projetos relacionados a áreas verdes	Cidade Ademar
Implantação de um Hospital Público Veterinário Implantação de um Hospital Veterinário no Jd. Helena	São Miguel e Itaim Paulista
156 por whatsapp	Parelheiros
Balanço para crianças com deficiência em espaços públicos	Parelheiros
Reforma do terminal sul de ônibus (Estação Guaianases)	Guaianases
Criação de uma Unidade de Referência à Saúde do Idoso (URSI) Jd. Helena	São Miguel
Recuperação ambiental dos córregos Ponte Rasa, Mongaguá e Cândido Abreu	Ermelino Matarazzo
Balanços com acessibilidade e mobilidade reduzida para crianças com deficiência	Vila Prudente
Aumento de verba para Conservação e Manutenção do Parque do Nabuco e Parque Lina	Jabaquara
Manutenção e implantação de bancos nas praças públicas	Sapopemba
Manutenção nas praças e colocação de bancos com encosto	Parelheiros
Criar Programa de Moradia Popular na região	Vila Maria/Vila Guilherme
Instalação de pátios de compostagem orgânicos	Sapopemba
Reforma do Parque do Rodeio	Cidade Tiradentes
Instalação de escadas rolantes e elevadores cptm Guaianases,	Guaianases
Atendimento psicológico para adultos, jovens e crianças	Cidade Ademar
Implantação do projeto "Biblioteca & Café"	M'Boi Mirim
Implantação CRM Região de Vila Maria,Guilherme, Medeiros	Vila Maria/Vila Guilherme
Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida São Miguel Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida Itaim Paulista	São Miguel   Itaim Paulista
Implantar ao menos um Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional	Cidade Tiradentes
Criação de UBS Jardim Souza Ramos	Cidade Tiradentes
Implantação Centros Dia p/ Idosos (CDI) São Miguel Paulista	São Miguel
Aperfeiçoamento infraestrutura distritos Pedreira e Cid.Ademar	Cidade Ademar
Implantação de um Telecentro na antiga carceragem do 43° Distrito Policial	Cidade Ademar
Implantação de equipe especialista em Geriatria para a Vila Prudente	Vila Prudente
Vila Prudente Implementar hortas urbanas em áreas de linha de alta tensão e faixas de dutos	Vila Prudente
Implantação de prontuários eletrônicos nos equipamentos de saúde de São Miguel	São Miguel
Manutenção do programa cozinha cidadã, de distribuição de marmitas	Vila Maria/Vila Guilherme
Criação de um centro de acolhimento para famílias em vulnerabilidade social Guaianases
Implantação de calçadas, mobiliários, arborização e iluminação	Ermelino Matarazzo
Ampliar a rede de sacolões municipais para, pelo menos, 1 por Subprefeitura	Vila Prudente
Implementar hortas urbanas em áreas de linha de alta tensão, faixa de dutos etc.	Itaim Paulista
Implantação de um CRESANS Guaianases	Guaianases
1% do orçamento para programas e projetos relacionados a Verde e Meio Ambiente	Parelheiros
Implantar o projeto de remoção com ambulâncias nas 32 Sub	Vila Prudente
Implantação de um semáforo na R. Quarenta e oito x Av. José Higino Neves	Guaianases
Implantar NCI na região Vila Maria/Vila Guilherme	Vila Maria/Vila Guilherme
Implantação dos Caps III Álcool e Drogas, Infanto Juvenil e do III Adulto	Ermelino Matarazzo
Reserva vaga para estacionar ambulância próximo a UPA Cidade Tiradentes	Cidade Tiradentes
Criar parada exclusiva de ônibus na Av. Marechal Tito	Itaim Paulista
Implantação de um prontuário eletrônico de pacientes em todas UBS/AMA/AMAE	Ermelino Matarazzo
Destinar 1% do orçamento em parques, praças, áreas verdes e educação ambiental	Cidade Tiradentes
Manutenção e implantação de ciclofaixas	Ermelino Matarazzo
Criação e implantação de um Conselho Tutelar na Ponte Rasa	Ermelino Matarazzo
Aprimorar os programas para compostagem de resíduos de feiras e podas urbanas	Vila Maria/Vila Guilherme
Implantação de CAPS Adulto III e AD III	Vila Maria/Vila Guilherme
Criação de um EcoPonto na região Tiburcio de Souza	Itaim Paulista
Expansão do Programa "Saúde da Família"	Itaim Paulista

 

            Na etapa seguinte, as propostas eleitas foram encaminhadas às Secretarias Municipais responsáveis por cada tema, para que fizessem uma análise de viabilidade baseada em critérios técnicos, jurídicos e orçamentários. Essa metodologia foi elaborada para que, após a seleção pelo voto direto da sociedade civil, as Secretarias tivessem condições de fazer uma análise aprofundada e efetiva de todas as propostas encaminhadas. Nesse sentido, para cada proposta foi elaborada uma ficha, com o intuito de auxiliar e uniformizar a análise das Secretarias. Todas as fichas foram encaminhadas por meio de processo administrativo eletrônico, juntamente com orientações de preenchimento e devolução. Nessas fichas, as Secretarias Municipais deveriam indicar eventuais dificuldades ou questões relacionadas à competência pela análise, de forma que a proposta pudesse ser reencaminhada ou até mesmo ter sua análise realizada de maneira compartilhada por duas ou mais Secretarias, o que se concretizou em alguns casos. Cada ficha continha também campos destinados para as Secretarias indicarem a viabilidade ou inviabilidade de cada proposta. Uma vez considerada viável (total ou parcialmente), a Secretaria responsável deveria redigir um compromisso, para especificar quais entregas seriam realizadas com base na proposta original dos munícipes. Levando em consideração a extensão de determinadas propostas, esse campo recebe destaque especial, porque permite que as propostas que não sejam realizáveis de maneira integral possam ser atendidas, ainda que parcialmente. Ademais, o compromisso determina concretamente as entregas que serão realizadas no ano de exercício da Lei Orçamentária Anual (LOA), dado que muitas propostas recebidas exigem um período maior para a sua completa implementação. É importante destacar que nem todas as propostas viáveis correspondem, necessariamente, a novas ações ou novos projetos. Muitas propostas englobam ações que já estão em curso, e/ou buscam atender a objetos já anteriormente identificados e encaminhados. Especificamente nesses casos, tais ações foram consolidadas e identificadas com a demanda coletada no Orçamento Cidadão. Além disso, destaca-se que todas as demais propostas coletadas no âmbito do Orçamento Cidadão – isto é, aquelas que não foram priorizadas pelo Conselho Participativo Municipal e/ou eleitas em votação popular – também foram encaminhadas para análise das Secretarias Municipais. Mas, nesses casos, não foi exigido o preenchimento das fichas de análise de viabilidade, nem a manifestação das Secretarias individualmente quanto a cada proposta.

            EXEMPLO DE FICHA DE PROPOSTA, DADOS DA PROPOSTA, PROPOSTA N° 598 SUBPREFEITURA Jaçanã/Tremembé, TÍTULO DA PROPOSTA, Ampliar a rede de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, DESCRITIVO DA PROPOSTA.

            Ampliar a rede de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes O objetivo é oferecer uma rede de cuidado com profissionais de diversas áreas, como Assistência Social, Psiquiatria, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, para atendimento de crianças e adolescentes. O cuidado e a atenção com morbidades psiquiátricas muitas vezes são inexistentes, tardias ou incompletas. Por isso, seria necessário ofertar atendimento ambulatorial e hospitalar, ampliar leitos de internação psiquiátrica com cuidados especializados, atenção multidisciplinar e reabilitação.

            Secretaria municipal responsável pela análise SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Se aplicável, indicar subprefeitura ou entidade de administração indireta corresponsável pela análise Obs: esta ficha foi enviada pela Secretaria da Fazenda ao Coordenador do Grupo de Planejamento da Secretaria indicada acima em 22/jun/2022.

            ANÁLISE DA PROPOSTA Critério Técnico/Jurídico: Reconhecida a necessidade no território pela CRS, já está em estudo no âmbito do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, dentro do objetivo 2.13.

            Elaborar a linha de cuidado em saúde mental no MSP de forma a organizar o acesso à saúde mental em todos os níveis de atenção através de diretrizes atualizadas. Critério Orçamentário: É possível afirmar que a proposta está contemplada na iniciativa “A” da meta 08 do Programa de 12 Metas: “Referenciar o atendimento em saúde mental para 100% da UBS do Município, ampliando o acolhimento e atenção à saúde da população em sofrimento psíquico”.e pelas Comissões Eleitorais Locais, responsáveis por resguardar a lisura do processo eleitoral. Do Candidato Art. 16. Será considerado apto a concorrer à eleição do Conselho Participativo Municipal a pessoa: I - maior de 18 (dezoito) anos, residente no distrito para o qual se pretende candidatar; II - que não seja ocupante de cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual e Municipal, ou detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo; III - que não seja membro da Comissão Eleitoral Central ou Local; IV - que não seja candidato a nenhum outro Conselho Participativo Municipal; V - que não tenha antecedentes criminais, conforme certidão expedida pelos órgãos competentes; VI - que atenda aos requisitos do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012. Parágrafo único. O critério para o endereço de referência de inscrição do candidato é o endereço de sua residência no distrito pelo qual pretende concorrer ao pleito, por ocasião do registro da candidatura, constante do respectivo comprovante ou de declaração de residência. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 6/11 Art. 17. Aplicam-se ao candidato ao pleito destinado à cadeira de conselheiro extraordinário para os imigrantes os requisitos previstos nos incisos I a VI do artigo 16 deste decreto. Parágrafo único. O critério para o endereço de referência de inscrição do candidato a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser demonstrado mediante a apresentação de comprovante de residência ou da declaração de residência, conforme modelo constante do Anexo II deste decreto. Do Eleitor Art. 18. Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis) anos que apresentem cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, e que informem o número de seu título de eleitor expedido no Município de São Paulo. § 1º O eleitor poderá votar uma única vez em até 3 (três) candidatos ao Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.(Redação dada pelo Decreto nº 61.557/2022) § 2º O eleitor deverá votar na Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.(Redação dada pelo Decreto nº 61.557/2022) Art. 19. Os membros das cadeiras de conselheiros extraordinários para os imigrantes serão eleitos por voto do imigrante, conforme conceituado no § 3º do artigo 5º deste decreto: I - maior de 16 (dezesseis) anos, devendo comprovar tal condição mediante apresentação da carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente; II - residente no Município de São Paulo, na área da respectiva Subprefeitura, devendo o atendimento dessa condição ser demonstrado mediante a apresentação de comprovante de residência ou da declaração de residência conforme modelo constante do Anexo II deste decreto. Parágrafo único. O eleitor a que se refere o “caput” deste artigo deverá também assinar declaração afirmando que votará em apenas 1 (uma) Subprefeitura, conforme modelo constante do Anexo IV deste decreto. Art. 20. O eleitor imigrante poderá votar uma única vez em 1 (um) único candidato à cadeira de conselheiro extraordinário para os imigrantes. DAS COMISSÕES ELEITORAIS Da Comissão Eleitoral Local Art. 21. A Comissão Eleitoral Local será escolhida por indicação do Subprefeito e do Conselho Participativo Municipal em atuação. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 7/11 Art. 22. Cada Comissão Eleitoral Local será composta, integrada e coordenada pelo Subprefeito ou por servidor efetivo por ele designado, contando com o total de 5 (cinco) membros, todos maiores de 18 (dezoito) anos, assegurada a participação de representantes da sociedade civil local, por meio de até 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Participativo Municipal em atuação, não podendo os indicados: I - estar no exercício de mandato parlamentar de qualquer natureza; II - vir a se inscrever como candidato para qualquer Conselho Participativo Municipal em qualquer Subprefeitura; III - fazer ou vir a fazer parte de mais de uma Comissão Eleitoral Local; IV - ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, de candidatos ao Conselho Participativo Municipal, devendo firmar declaração nos termos do modelo constante do Anexo III deste decreto; V - (Revogado pelo Decreto nº 61.557/2022) § 1º A Comissão Eleitoral local será instalada no primeiro dia útil após a publicação das respectivas composições na imprensa oficial e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet. § 2º A Comissão Eleitoral Local será extinta após o encerramento do processo eleitoral e a posse dos conselheiros eleitos. Art. 23. Compete à Comissão Eleitoral Local: I - receber, analisar e homologar as inscrições de candidatos a membros do Conselho Participativo Municipal; II - publicar no Diário Oficial da Cidade a lista de candidaturas deferidas e indeferidas do Conselho Participativo Municipal do território da respectiva Subprefeitura; III - receber, processar e analisar os recursos e impugnações à lista referida no inciso II desse artigo, encaminhando–os à Comissão Eleitoral Central apenas quando for mantida a decisão impugnada; IV - fiscalizar a votação e a apuração no respectivo território. Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso II do “caput” deste artigo poderá ser realizada pela Comissão Eleitoral Central, caso não promovida pela Comissão Eleitoral Local no prazo estabelecido pelo edital.(Incluído pelo Decreto nº 61.557/2022) Art. 24. O local de trabalho da Comissão Eleitoral Local será a sede da Subprefeitura, devendo a Casa Civil, com o apoio do respectivo Subprefeito, adotar as providências necessárias à sua instalação, na logística, estrutura e todo o apoio material necessário. Da Comissão Eleitoral Central 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 8/11 Art. 25. A Comissão Eleitoral Central será composta pelos seguintes integrantes: I - 2 (dois) representantes escolhidos pelo Secretário Especial de Relações Sociais; II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal das Subprefeituras; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça; IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão; V - 1 (um) representante da Casa Civil; VI - 1 (um) representante escolhido pelo Secretário Especial de Comunicação; VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia; VIII - 4 (quatro) representantes da sociedade civil. § 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das Pastas. § 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos e convidados pelo Secretário Especial de Relações Sociais, dentre nomes sugeridos por conselheiros participativos que não estejam concorrendo à reeleição. § 3º A Comissão Eleitoral Central poderá convidar representantes de outras instituições para acompanhamento do pleito, na qualidade de observadores. § 4º A Comissão Eleitoral Central deverá ser instituída por portaria do Secretário Especial de Relações Sociais. Art. 26. Compete à Comissão Eleitoral Central: I - acompanhar a Comissão Eleitoral Local de cada Subprefeitura, inclusive fiscalizando suas atividades; II - tornar pública a lista definitiva dos candidatos ao Conselho Participativo Municipal, após análise de recursos e impugnações; III - elaborar, definir e tornar público o edital de convocação das eleições do Conselho Participativo Municipal; IV - organizar o processo eleitoral para a eleição dos membros dos Conselhos Participativos Municipais, conforme edital de eleição a ser publicado no momento oportuno; V - aprovar o material impresso a ser utilizado nas eleições de todos os Conselhos Participativos Municipais; VI – apreciar e julgar em segunda instância os recursos e impugnações interpostos pelos candidatos a membro dos Conselhos Participativos Municipais, bem como por terceiros; 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 9/11 VII - tornar pública a lista dos candidatos eleitos para o Conselho Participativo Municipal, bem como a data da posse dos conselheiros; VIII - sanar os casos omissos que venham a se apresentar no âmbito do processo eleitoral. DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS Art. 27. O mandato de cada conselheiro será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse, assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva. Art. 28. Perderá o mandato o conselheiro que: I - infringir qualquer das vedações previstas no artigo 17 da Lei Orgânica do Município; II - deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou alternadas, ou a mais de 3 (três) reuniões convocatórias da Coordenação de Diálogo e Participação Social durante o período do mandato; III - deixar de comparecer, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões plenárias ordinárias durante o período do mandato; IV - cometer falta grave no exercício de sua função; V - passar a exercer mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo, excetuada a participação em outros órgãos colegiados criados pela legislação municipal, estadual ou federal; VI - for comprovada sua candidatura a mais de um Conselho Participativo Municipal no mesmo pleito; VII - passar a ocupar cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal; VIII - sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado que implique restrição à liberdade de locomoção. § 1º A perda de mandato será declarada pelo próprio Conselho Participativo Municipal do território da respectiva Subprefeitura, após a observância do procedimento definido no regimento interno do colegiado, garantido o direito à ampla defesa. § 2º Nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte de qualquer conselheiro, será ele substituído pelo respectivo suplente, observado o disposto no artigo 6º deste decreto. § 3º Alterações na composição do conselho decorrentes de renúncia ou cassação de mandato deverão constar em ata publicada, bem como ser objeto de comunicação, via ofício, à Coordenação de Diálogo e Relações Sociais da Casa Civil, para adoção das providências de convocação e posse dos suplentes. Art. 29. O Conselho Participativo Municipal funcionará como órgão colegiado. Art. 30. As reuniões do Conselho Participativo Municipal serão públicas e ocorrerão com intervalo máximo de 30 (trinta) dias. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 10/11 Parágrafo único. Semestralmente, deverá o Conselho ouvir, em plenária, associações, movimentos sociais, outros conselhos e organizações não governamentais. Art. 31. As disposições gerais relativas ao funcionamento do Conselho Participativo Municipal constarão de portaria do Secretário Especial de Relações Sociais. Parágrafo único. O Conselho Participativo Municipal deverá dar publicidade às informações a respeito de sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e horário de reuniões) e às atas de reuniões, por meio de cada Subprefeitura, no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet. Art. 32. É vedado aos conselheiros o recebimento de qualquer vantagem pecuniária pelo desempenho de suas funções. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. Para o integral cumprimento do disposto no artigo 35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá a Casa Civil, por meio do Secretário Especial de Relações Sociais, encaminhar e promover, semestralmente, juntamente com o Conselho Participativo Municipal, análise dos documentos de planejamento, conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos assuntos do governo local. Art. 34. Caberá à Casa Civil oferecer e garantir as condições básicas de instalação física e de efetivo funcionamento do Conselho Participativo Municipal da cada Subprefeitura, com apoio administrativo e acesso à infraestrutura necessária para o seu funcionamento. Parágrafo único. As Subprefeituras serão responsáveis por promover a publicação, no Diário Oficial da Cidade, dos atos de convocação, das atas e do relatório anual dos trabalhos realizados pelo órgão colegiado, bem como pela divulgação da composição e dos locais e datas das reuniões ordinárias do Conselho Participativo Municipal. Art. 35. Caberá ao Secretário Especial de Relações Sociais organizar agenda, conteúdo e calendário de capacitação dos conselheiros eleitos e de seus suplentes. Art. 36. No mês de janeiro de cada ano, o Conselho Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos trabalhos efetuados no ano anterior pelo colegiado, bem como o plano de ação e o cronograma das reuniões ordinárias a serem realizadas no exercício. Art. 37. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Casa Civil, suplementadas se necessário. Art. 38. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 56.208, de 30 de junho de 2015, nº 56.657, de 27 de novembro de 2015, e nº 57.829, de 30 de junho de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo. 21/09/2023, 05:58 DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59023-de-21-de-outubro-de-2019 11/11 Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 21 de outubro de 2019. 1. Decreto nº 61.557/2022 - Altera os artigos 10, 18 e 23. Alterações Anexos Anexos integrantes do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019.pdf (792.93 KB) Correlações DECRETO Nº 60.773 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 DECRETO Nº 61.200 DE 30 DE MARÇO DE 2022 DECRETO Nº 61.769 DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 DE 19 DE MAIO DE 2020 PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 DE 22 DE ABRIL DE 2020 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 2 DE 29 DE JUNHO DE 2022 PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 2 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 REGIMENTO INTERNO SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE - SUB/VP Nº 8 DE 15 DE JUNHO DE 2020

Orçamento participativo Municipal 2022 2023

        ORÇAMENTO CIDADÃO 2022 | 2023

        PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023

        RELATÓRIO DO PROCESSO PARTICIPATIVO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

        Secretaria Municipal da Fazenda (SF) Secretário: Guilherme Bueno de Camargo

        Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM).

        Subsecretário: Fabiano Martins de Oliveira Coordenadoria de Planejamento (COPLAN)

        Coordenador: Samuel Ralize de Godoy Divisão de Avaliação e Aprimoramento do Gasto Público (DIAPRI)

        Diretor: Sandro Luís Palanca Equipe responsável: Erica dos Santos Teixeira Leonardo Serrano de Oliveira Leticia Cotrim de Oliveira Luiza Helena Peixoto Cordeiro Mariana Carvalho da Silva Mulumba Bertazini Kabengele Sandro Luís Palanca Wilson Cabral da Silva.

        VERSÃO FINAL PARA PUBLICAÇÃO Novembro/2022

        2 Introdução: O Orçamento Cidadão consiste no processo de participação social para incorporar contribuições da população ao orçamento do Município de São Paulo, ainda na etapa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Busca-se, com isso, tornar a elaboração da peça orçamentária mais permeável à participação social, ainda que a análise final sobre a viabilidade de implementação das propostas compita à municipalidade. Em sua terceira edição, o processo consiste em selecionar um número reduzido de propostas que possibilite uma avaliação mais aprofundada pelas Secretarias Municipais, visto que o extenso número de propostas recebidas da sociedade civil em anos anteriores dificultava uma análise minuciosa. Em 2022, apesar das dificuldades ainda impostas em razão da pandemia de COVID-19, o processo Orçamento Cidadão cumpriu todas as etapas previstas, tendo realizado 64 (sessenta e quatro) audiências nas etapas de coleta e priorização de propostas e chegado ao final com 84 propostas consideradas viáveis, que resultaram em 89 compromissos das secretarias municipais e que terão recursos orçamentários previstos no orçamento de 2023 para sua implementação. No total, foram coletadas 2.023 propostas para as 32 Subprefeituras. Neste ano, simultaneamente à etapa de coleta de propostas, o processo contou com uma novidade:

        O Portal Participe Mais contou com o botão de “apoio”, por meio do qual os munícipes indicaram as propostas que julgaram mais relevantes em sua opinião. Foram registrados 5.614 apoios a propostas de cidadãs e cidadãos. Na etapa de votação popular, foram registrados 12.005 votos, que elegeram 170 propostas populares para o orçamento de 2023 – uma média de 5 propostas por Subprefeitura. Por fim, a etapa devolutiva ocorreu após o envido do PLOA à Câmara Municipal, com objetivo de apresentar os resultados das análises de viabilidade para a população. Representantes das Secretarias Municipais responsáveis por cada análise, cumprindo com princípios de transparência, publicidade e responsabilidade na gestão fiscal, apresentaram a fundamentação de cada análise realizada, bem como debateram sobre as visões populares em relação ao processo e esclareceram dúvidas acerca dos dados apresentados. Mais uma vez, o Orçamento Cidadão materializa esforços de promoção da participação popular, desde a formulação até a execução e o monitoramento das políticas públicas implementadas pela Prefeitura de São Paulo. 3 Etapas Em 2022, o processo Orçamento Cidadão do PLOA 2023 seguiu a mesma metodologia adotada em 2020 e 2021, com respaldo no Decreto nº 59.574/2020 e na Portaria SF nº 73/2021. Devido às restrições ainda impostas pela pandemia da Covid-19, o processo foi realizado integralmente em ambiente eletrônico, de modo que a etapa de coleta de propostas se sucedeu unicamente por meio do Portal Participe Mais (https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/), gerenciada pela Secretaria de Governo Municipal (atualmente gerenciada pela Casa Civil), e durante as audiências públicas eletrônicas regionalizadas. A população teve 24 dias para encaminhar suas demandas e contribuir para a sua região, podendo enviar propostas de forma ilimitada para qualquer uma das 32 Subprefeituras. Ao todo, foram coletadas 2.023 propostas, de 01 a 24 de abril. Neste ano, concomitantemente à etapa de recebimento de propostas, o processo contou com uma inovação na plataforma do Participe Mais: o botão de “apoio”, por meio do qual os munícipes indicaram as propostas que consideraram mais relevantes. No total, 5.614 propostas foram apoiadas por meio desse mecanismo. É importante destacar que, em 2022, o processo também dispôs de duas rodadas de Audiências Públicas regionalizadas, a primeira delas realizada no mês de abril, para a coleta de propostas, e a segunda no mês de maio, para a priorização de propostas recebidas. A realização de dois ciclos de audiência teve como objetivo a ampliação da participação social no processo de elaboração da proposta orçamentária. A próxima etapa foi interna à Secretaria Municipal da Fazenda, para compilação e sistematização das propostas recebidas. As tabelas a seguir detalham-nas por subprefeitura e por tema:

        4 Tabela 1 – Total e percentual de propostas recebidas (por Subprefeitura)

SUBPREFEITURA NUMERO PORCENTAGEM

Aricanduva-Formosa-Carrão 98 4,84%

Butantã 78 3,86%

Campo Limpo 65 3,21%

Capela do Socorro 77 3,81%

Casa Verde 41 2,03%

Cidade Ademar 38 1,88%

Cidade Tiradentes 51 2,52%

Ermelino Matarazzo 51 2,52%

Freguesia-Brasilândia 53 2,62%

Guaianases 50 2,47%

Ipiranga 48 2,37%

Itaim Paulista 31 1,53%

Itaquera 87 4,30%

Jabaquara 70 3,46%

Jaçanã-Tremembé 53 2,62%

Lapa 73 3,61%

M_Boi Mirim 71 3,51%

Mooca 67 3,31%

Parelheiros 35 1,73%

Penha 102 5,04%

Perus 153 7,56%

Pinheiros 51 2,52%

Pirituba-Jaraguá 43 2,13%

Santana-Tucuruvi 34 1,68%

Santo Amaro 73 3,61%

São Mateus 72 3,56%

São Miguel Paulista 54 2,67%

Sapopemba 39 1,93%

Sé 108 5,34%

Vila Mariana 55 2,72%

V. Maria-V. Guilherme 66 3,26%

Vila Prudente 36 1,78%

Total Geral 2.023 100,00%

5 Tabela 2 – Total e percentual de propostas recebidas (por tema*)

TEMA NÚMERO PORCENTAGEM

Saúde 299 14,78%

Segurança Alimentar 296 14,63%

Meio Ambiente 219 10,83%

Desenvolvimento Econômico e Trabalho 217 10,73%

Zeladoria Urbana e Melhorias de Bairro 209 10,33%

Transportes e Mobilidade 195 9,64%

Educação 120 5,93%

Direitos Humanos e Cidadania 98 4,84%

Esportes e Lazer 90 4,45%

Assistência Social 76 3,76%

Cultura 64 3,16%

Segurança Urbana 56 2,77%

Outros Temas 34 1,68%

Habitação 26 1,29%

Saneamento 24 1,19%

Total Geral 2.023 100,00%

  O tema é selecionado pelo próprio munícipe no momento da inserção da proposta. Após as etapas de coleta e sistematização, as propostas foram priorizadas pelos Conselhos Participativos Municipais (CPM). Os integrantes dos CPM debateram e escolheram, dentre as propostas recebidas na etapa anterior, até 15 propostas prioritárias por Subprefeitura. O CPM é considerado um organismo autônomo, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população de cada região da cidade para exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência (Decreto 59.023/19). Após a etapa de priorização, a Secretaria Municipal da Fazenda efetuou uma nova sistematização, com a inclusão de títulos para cada proposta priorizada, e as encaminhou para a etapa de votação popular. Assim, de 31 de maio a 15 junho, as propostas populares selecionadas pelo Conselho Participativo foram submetidas à votação popular, por meio da Plataforma Participe Mais, e cada munícipe poderia escolher até 5 propostas diferentes, de qualquer Subprefeitura da cidade. Ao final dessa etapa, foram eleitas 5 propostas para cada uma das 32 Subprefeituras municipais, além de 10 propostas que ficaram empatadas em número de votos, totalizando 170 propostas eleitas. A seguir, apresentam-se as 170 propostas eleitas pela população. Todas podem ser acompanhadas em sua integralidade, com o texto original integral, a identificação do autor e até mesmo número de apoios e votos recebidos, no portal Participe Mais.

6 Tabela 3 – Propostas eleitas (por Subprefeitura)

TÍTULO PROPOSTA SUBPREFEITURA

Implantação do Parque Cabeceira do Caboré Campo Limpo Campo Limpo

Implantação de um centro de referência para autistas na região do Campo Limpo Campo Limpo

Implantação do PAI 7 Campo Limpo

Construção de Hospital no Campo Limpo Campo Limpo

Recapeamento de ruas Campo Limpo Campo Limpo

Estudo de viabilidade para as áreas inundáveis às margens do Córrego do S Campo Limpo. Campo Limpo

Implantação do Parque da Casa Verde

Verde Implementação de parques e de um planejamento e mapeamento geológico Butantã

Casa Estudo do impacto do trânsito e melhorias no entorno Butantã.

Projeto de drenagem sustentável no entorno do Córrego Ibiraporã Butantã.

Reforma integral do Hospital Sorocabana e vistorias participativas Lapa

Desapropriação do terreno na Av. Pompeia e ampliação da Praça. Homero Silva Lapa.

Criação do Parque Morro Grande. Freguesia/Brasilândia

Reforma e implantação do Polo de Cultura do Prq. Chácara do Jockey Butantã.

Atividades culturais no Núcleo de Vivência e no Galpão Multiuso Santo Amaro.

Implantação, conservação e incentivo de projetos relacionados a áreas verdes Santo Amaro.

Destinação de 1% do orçamento para áreas verdes Butantã.

Construção de UBS, EMAD e PAI na Av. Cel. Sezefredo Fagundes Jaçanã/Tremembé

Implementação de estrada entre vias da região (Chica luisa, Perus, Jaraguá) Perus.

Manutenção de calçadas, implantação de uma infraestrutura verde e azul etc. Vila Mariana.

Criação de editais de incentivo à criação de hortas urbanas Vila Mariana

Construção de UBS Jd. Cabuçu Jaçanã/Tremembé

Implantação e conservação de Parques Municipais Santo Amaro

Implantação de calçada na estrada de ligação Chica Luisa Perus

Implantação de um Bom Prato Aricanduva/Formosa/Carrão

Urbanização das áreas ZEIs nas Espraiadas Santo Amaro

Revitalização do Largo Ana Rosa Vila Mariana

Contenção da erosão no Córrego Judas Santo Amaro

Recursos para o projeto executivo e obra do CEU Lapa

Recursos para o Projeto Executivo e a obra da UBS Água Branca/Barra Funda Lapa

Nova sede para a UBS Vila Anglo Lapa

Instalar Wi-fi gratuito nos equipamentos públicas de Perus Perus

Ampliação do atendimento domiciliar por equipes de saúde Aricanduva/Formosa/ Carrão

Reforma e pintura de pisos esportivos Aricanduva/Formosa/ Carrão

Construir uma marginal sentido interior centro, ligando bairros Jd. Britânia e Jd. Jaraguá Perus

Construção da UBS Jardim Damasceno Freguesia/Brasilândia

Implantar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no Jd. Santo Eduardo Aricanduva/Formosa/ Carrão

Execução de obras previstas no Projeto Comunitário de Intervenções Vila Mariana

Adaptar locais de lazer para crianças para gerar acessibilidade Perus

Implantação da CAPS IJ III Brasilândia Freguesia/Brasilândia

Ampliação de ciclovias Aricanduva/Formosa/ Carrão

Ampliação do número de salas na AMA/UBS José Bonifácio

Itaquera Implantação de Rede Hora Certa na região Jaçanã/Tremembé

Destinação de 1% do orçamento para áreas verdes Pinheiros

Implantação Do Parque Sítio Morrinhos Casa Verde

Construção de uma UPA no distrito Iguatemi São Mateus

Implantação, conservação e incentivo de Projetos relacionados a áreas verdes Casa Verde

Construção de Hospital Público Veterinário Jaçanã/Tremembé

Implantação de um Hospital Público Veterinário Sé Implantação de um Centro de Referência para crianças e jovens com TEA Itaquera

Implantação de um polo de cultura, esporte e de lazer Itaquera

Revitalização da Pç. Dorina Nowill Vila Mariana

Finalização do corredor de ônibus na Av. Itaquera Itaquera

Implantação de uma UBS na Consolação Sé

Implantar praça no Jardim Progresso, na Rua Sônia Parelheiros Realização de um levantamento sobre o patrimônio cultural e histórico do bairro Pinheiros Pinheiros

Revitalização e transformação de um terreno em área de lazer Itaquera

Ampliar a rede de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes Jaçanã/Tremembé

Implantação de uma praça e de um cachorródromo na R. Virginia Ferni Itaquera

Implantar um Centro Referência Especializado para pessoas situação de rua Pinheiros Transferência UBS Vila Guilhermina Penha

Instalação de grades nas bocas de lobo Mooca

Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida Sé

Construção de uma Casa para Acolhimento de Idosos no distrito Iguatemi São Mateus

Construção de um CEU na região do Glicério Sé

Implantação do Parque Linear Água Preta Casa Verde

Implantação de uma Infraestrutura Verde Sé

Ampliação do serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis Freguesia/Brasilândia

Destinação correta dos resíduos têxteis (parcerias e campanhas) Mooca

Canalização de esgoto na R. Guerra Pirituba/Jaraguá

Instalação de uma UPA na Av. Governador Carvalho Pinto x R. Crubixa Penha Destinar 1% do Orçamento para áreas verdes Santana/Tucuruvi

Implantação de um Centro de Referência para Crianças com TEA e com SD São Mateus

Implementação de programa voltado ao meio ambiente Santana/Tucuruvi

Implantação de um Centro de Referência ao atendimento da Mulher Capela do Socorro Implantação de Jardins de Chuva Sapopemba

Atendimento psicológico para crianças, adolescentes e adultos M’Boi Mirim

Contratação de médicos geriatras em todas as UBSs Sapopemba, Sapopemba

Implantação de um Conselho Tutelar no distrito Iguatemi São Mateus

Acessibilidade e adequação de calçadas Penha

Implantação, conservação e incentivo de projetos relacionados a áreas verdes Freguesia/Brasilândia

Canalização do Córrego Reimberg Cocaia Capela do Socorro

Implantação de um hospital público veterinário M'Boi Mirim

Criação de uma UBS no Largo da Batata Pinheiros

Implantar CAPS II Infanto Juvenil na região Pirituba/Jaraguá

Policiamento nos bairros Penha

Implantação de uma coleta seletiva na região Pinheiros

Produção de alimentos em hortas e comércio hortaliças Ipiranga

Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida Mooca

Construção de uma creche próxima à estação Jacú Pêssego São Mateus

Construção do Hospital Municipal Capela do Socorro Capela do Socorro

Criação de uma área de convivência de idosos Capela do Socorro

Recapeamento da Av. Eulina e da R. Barão de São Luiz Casa Verde

Criação de um Clube Escola Pari Mooca

Implantação do CÉU JD. Mirna Capela do Socorro

Instalação de 3 Eco pontos Jabaquara

Pátio de Compostagem Ipiranga

Solucionar as enchentes na região do córrego Tiquatira Penha

Implantação de uma Infraestrutura Verde M’Boi Mirim

Manutenção de playgrounds nas praças de Sapopemba, Sapopemba

Criação de Escola Técnica com foco na saúde e informática Jabaquara

Redesenho urbano de rotas, requalificação de calçadas e rebaixamento em avenidas Sapopemba

Criação de ciclofaixa Mooca

Mais investimento em policiamento e segurança Ipiranga

Instalação de Rede Wi Fi Livre SP Mooca

Implantação de vasos de latões recicláveis Mooca

Implementar programa de segurança alimentar Santana/Tucuruvi

Criar serviço de transporte para pets Santana/Tucuruvi

Ampliação do parque Toronto e aumento no número de equipamentos esportivos Pirituba/Jaraguá

Construção de CRM e Cecco Santana/Tucuruvi

Implantação de um CRM e de um Cecco M'Boi Mirim

Plantio de árvores nas regiões de Americanópolis e Vila Clara Jabaquara

Criação de Centro Dia para idosos Jabaquara

Proteção de nascente na rua Saturnino dos Santos Ipiranga

Construção de uma UBS em terreno desapropriado Cidade Ademar

Implementação de ciclovia nos entornos do Terminal Pirituba Pirituba/Jaraguá

Projetos em infraestrutura verde Ipiranga

Implementar programa de preservação e fortalecimento da cultura indígena na região Pirituba/Jaraguá

Completar recapeamento na Av. Raimundo P. de Magalhães Pirituba/Jaraguá

Revitalização com acessibilidade pedestres na Av. Chica Luiza Pirituba/Jaraguá

Implantação, conservação e incentivo de projetos relacionados a áreas verdes Cidade Ademar

Implantação de um Hospital Público Veterinário

Implantação de um Hospital Veterinário no Jd. Helena São Miguel e Itaim Paulista

156 por whatsapp Parelheiros

Balanço para crianças com deficiência em espaços públicos Parelheiros

Reforma do terminal sul de ônibus (Estação Guaianases) Guaianases

Criação de uma Unidade de Referência à Saúde do Idoso (URSI) Jd. Helena São Miguel

Recuperação ambiental dos córregos Ponte Rasa, Mongaguá e Cândido Abreu Ermelino Matarazzo

Balanços com acessibilidade e mobilidade reduzida para crianças com deficiência Vila Prudente

Aumento de verba para Conservação e Manutenção do Parque do Nabuco e Parque Lina Jabaquara

Manutenção e implantação de bancos nas praças públicas Sapopemba

Manutenção nas praças e colocação de bancos com encosto Parelheiros

Criar Programa de Moradia Popular na região Vila Maria/Vila Guilherme

Instalação de pátios de compostagem orgânicos Sapopemba

Reforma do Parque do Rodeio Cidade Tiradentes

Instalação de escadas rolantes e elevadores cptm Guaianases, Guaianases

Atendimento psicológico para adultos, jovens e crianças Cidade Ademar

Implantação do projeto "Biblioteca & Café" M'Boi Mirim

Implantação CRM Região de Vila Maria,Guilherme, Medeiros Vila Maria/Vila Guilherme

Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida São Miguel

Adaptação de playgrounds para crianças deficientes e com mobilidade reduzida Itaim Paulista São Miguel

Itaim Paulista

Implantar ao menos um Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional Cidade Tiradentes

Criação de UBS Jardim Souza Ramos Cidade Tiradentes

Implantação Centros Dia p/ Idosos (CDI) São Miguel Paulista São Miguel

Aperfeiçoamento infraestrutura distritos Pedreira e Cid.Ademar Cidade Ademar

Implantação de um Telecentro na antiga carceragem do 43° Distrito Policial Cidade Ademar

Implantação de equipe especialista em Geriatria para a Vila Prudente

 Vila Prudente

Vila Prudente Implementar hortas urbanas em áreas de linha de alta tensão e faixas de dutos

 Vila Prudente

Implantação de prontuários eletrônicos nos equipamentos de saúde de São Miguel São Miguel

Manutenção do programa cozinha cidadã, de distribuição de marmitas Vila Maria/Vila Guilherme

Criação de um centro de acolhimento para famílias em vulnerabilidade social Guaianases

Implantação de calçadas, mobiliários, arborização e iluminação Ermelino Matarazzo

Ampliar a rede de sacolões municipais para, pelo menos, 1 por Subprefeitura Vila Prudente

Implementar hortas urbanas em áreas de linha de alta tensão, faixa de dutos etc. Itaim Paulista

Implantação de um CRESANS Guaianases Guaianases

1% do orçamento para programas e projetos relacionados a Verde e Meio Ambiente Parelheiros

Implantar o projeto de remoção com ambulâncias nas 32 Sub Vila Prudente

Implantação de um semáforo na R. Quarenta e oito x Av. José Higino Neves Guaianases

Implantar NCI na região Vila Maria/Vila Guilherme Vila Maria/Vila Guilherme

Implantação dos Caps III Álcool e Drogas, Infanto Juvenil e do III Adulto Ermelino Matarazzo

Reserva vaga para estacionar ambulância próximo a UPA Cidade Tiradentes Cidade Tiradentes

Criar parada exclusiva de ônibus na Av. Marechal Tito Itaim Paulista

Implantação de um prontuário eletrônico de pacientes em todas UBS/AMA/AMAE Ermelino Matarazzo

Destinar 1% do orçamento em parques, praças, áreas verdes e educação ambiental Cidade Tiradentes

Manutenção e implantação de ciclofaixas Ermelino Matarazzo

Criação e implantação de um Conselho Tutelar na Ponte Rasa Ermelino Matarazzo

Aprimorar os programas para compostagem de resíduos de feiras e podas urbanas Vila Maria/Vila Guilherme

Implantação de CAPS Adulto III e AD III Vila Maria/Vila Guilherme

Criação de um EcoPonto na região Tiburcio de Souza Itaim Paulista

Expansão do Programa "Saúde da Família" Itaim Paulista

            Na etapa seguinte, as propostas eleitas foram encaminhadas às Secretarias Municipais responsáveis por cada tema, para que fizessem uma análise de viabilidade baseada em critérios técnicos, jurídicos e orçamentários. Essa metodologia foi elaborada para que, após a seleção pelo voto direto da sociedade civil, as Secretarias tivessem condições de fazer uma análise aprofundada e efetiva de todas as propostas encaminhadas. Nesse sentido, para cada proposta foi elaborada uma ficha, com o intuito de auxiliar e uniformizar a análise das Secretarias. Todas as fichas foram encaminhadas por meio de processo administrativo eletrônico, juntamente com orientações de preenchimento e devolução. Nessas fichas, as Secretarias Municipais deveriam indicar eventuais dificuldades ou questões relacionadas à competência pela análise, de forma que a proposta pudesse ser reencaminhada ou até mesmo ter sua análise realizada de maneira compartilhada por duas ou mais Secretarias, o que se concretizou em alguns casos. Cada ficha continha também campos destinados para as Secretarias indicarem a viabilidade ou inviabilidade de cada proposta. Uma vez considerada viável (total ou parcialmente), a Secretaria responsável deveria redigir um compromisso, para especificar quais entregas seriam realizadas com base na proposta original dos munícipes. Levando em consideração a extensão de determinadas propostas, esse campo recebe destaque especial, porque permite que as propostas que não sejam realizáveis de maneira integral possam ser atendidas, ainda que parcialmente. Ademais, o compromisso determina concretamente as entregas que serão realizadas no ano de exercício da Lei Orçamentária Anual (LOA), dado que muitas propostas recebidas exigem um período maior para a sua completa implementação. É importante destacar que nem todas as propostas viáveis correspondem, necessariamente, a novas ações ou novos projetos. Muitas propostas englobam ações que já estão em curso, e/ou buscam atender a objetos já anteriormente identificados e encaminhados. Especificamente nesses casos, tais ações foram consolidadas e identificadas com a demanda coletada no Orçamento Cidadão. Além disso, destaca-se que todas as demais propostas coletadas no âmbito do Orçamento Cidadão – isto é, aquelas que não foram priorizadas pelo Conselho Participativo Municipal e/ou eleitas em votação popular – também foram encaminhadas para análise das Secretarias Municipais. Mas, nesses casos, não foi exigido o preenchimento das fichas de análise de viabilidade, nem a manifestação das Secretarias individualmente quanto a cada proposta.

            EXEMPLO DE FICHA DE PROPOSTA, DADOS DA PROPOSTA, PROPOSTA N° 598 SUBPREFEITURA Jaçanã/Tremembé, TÍTULO DA PROPOSTA, Ampliar a rede de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, DESCRITIVO DA PROPOSTA.

            Ampliar a rede de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes O objetivo é oferecer uma rede de cuidado com profissionais de diversas áreas, como Assistência Social, Psiquiatria, Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, para atendimento de crianças e adolescentes. O cuidado e a atenção com morbidades psiquiátricas muitas vezes são inexistentes, tardias ou incompletas. Por isso, seria necessário ofertar atendimento ambulatorial e hospitalar, ampliar leitos de internação psiquiátrica com cuidados especializados, atenção multidisciplinar e reabilitação.

            Secretaria municipal responsável pela análise SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Se aplicável, indicar subprefeitura ou entidade de administração indireta corresponsável pela análise Obs: esta ficha foi enviada pela Secretaria da Fazenda ao Coordenador do Grupo de Planejamento da Secretaria indicada acima em 22/jun/2022.

            ANÁLISE DA PROPOSTA Critério Técnico/Jurídico: Reconhecida a necessidade no território pela CRS, já está em estudo no âmbito do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, dentro do objetivo 2.13.

            Elaborar a linha de cuidado em saúde mental no MSP de forma a organizar o acesso à saúde mental em todos os níveis de atenção através de diretrizes atualizadas. Critério Orçamentário: É possível afirmar que a proposta está contemplada na iniciativa “A” da meta 08 do Programa de 12 Metas: “Referenciar o atendimento em saúde mental para 100% da UBS do Município, ampliando o acolhimento e atenção à saúde da população em sofrimento psíquico”.

QUADRO-RESUMO ANÁLISES DE VIABILIDADE.

            Do ponto de vista técnico/jurídico, a proposta é viável? __x sim, totalmente; Sim, parcialmente; Não Do ponto de vista orçamentário, a proposta é viável? __x sim, totalmente; Sim, parcialmente; Não Avaliação Final da Proposta __x__ Proposta viável, total ou parcialmente - já planejado/em execução ____ Proposta viável, total ou parcialmente - novo projeto ____ Proposta inviável.

            COMPROMISSO Em caso de Avaliação final viável, é necessário especificar/detalhar o que será realizado em 2023. Este campo é especialmente relevante caso a proposta do munícipe seja parcialmente viável ou muito abrangente/genérica. Caso a proposta necessite mais de um exercício financeiro para implementação recomenda-se que o COMPROMISSO delimite o que será realizado no ano de vigência da LOA (2023). Compromisso Implantar primeira parte do Protocolo de Saúde Mental na Atenção Básica Custo estimado para a execução do compromisso Não se aplica Dotações orçamentárias oneradas (ORGÃO.UNIDADE.PROJETO/ATIVIDADE) 84.10.2421 Agenda Municipal 2030/ODS Objetivo 3 PdM Meta 08 Plano Setorial Plano Municipal de Saúde 2022-2025 13 Conforme apresentado acima, a ficha de análise da proposta também foi acompanhada pela indicação das dotações orçamentárias a serem utilizadas no PLOA, assim como pela indicação da meta associada ao Programa de Metas, ao Plano Setorial e à Agenda Municipal 2030, o que permite uma maior sustentação às propostas consideradas viáveis. Esses campos são importantes, pois realizam a devida correlação entre a Lei Orçamentária e outros instrumentos de planejamento municipal, e possibilita um acompanhamento mais detalhado da execução no curso do ano de vigência da LOA em si, embora, importante ressaltar, a dotação orçamentária possa não ser destinada exclusivamente para o custeio da proposta analisada, ou também possa ser alterada durante o ano (isto é, durante o exercício, o órgão responsável pode vir a utilizar recursos de outras dotações para executar determinados compromissos, desde que indique essa alteração na etapa de monitoramento). Ressalta-se também que todas as propostas analisadas foram formalmente inseridas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, na forma de seu Caderno VI, com as manifestações que justificam a conclusão de cada órgão pela viabilidade ou inviabilidade de cada uma. A etapa seguinte, de consolidação do PLOA 2023, consistiu na elaboração dos volumes da proposta orçamentária do Município. Nessa etapa, a Secretaria Municipal da Fazenda verifica os valores previstos nas dotações indicadas pelas Secretarias Municipais, com o propósito de assegurar que haverá recursos disponíveis para a efetivação dos respectivos compromissos no exercício do PLOA. Finalizada a consolidação, o Projeto de Lei é entregue pelo Prefeito à Câmara Municipal. Na sequência, de 10 a 27 de outubro de 2022, foi realizada a etapa de Audiências Públicas Devolutivas, para cumprir com a transparência e a publicização do processo relacionado às análises de viabilidade frente ao contato com a população. Nesses espaços, a sociedade pode tirar dúvidas sobre os critérios jurídicos e técnicos que compõem o processo de análise, bem como expressar suas considerações sobre o andamento das propostas. Os munícipes puderam acompanhar a apresentação dos representantes das Secretarias Municipais, que detalharam as 170 propostas eleitas, sendo elas viáveis ou não, e tiveram a oportunidade de se manifestar pelo chat ou oralmente após inscrição para fala. Nessa etapa, foram realizados 11 eventos eletrônicos regionalizados, contando com a presença de 3 ou 4 Subprefeituras por evento. Para as Subprefeituras Sé, Lapa e Pinheiros foram realizadas duas audiências, uma vez que a primeira delas ocorreu na mesma data da posse dos novos Conselheiros Participativos Municipais, evento que foi agendado após a publicação do calendário de audiências devolutivas. Todas as audiências foram gravadas, e os registros estão disponíveis no canal da Coordenadoria de Planejamento (SF/SUPOM/COPLAN) no YouTube. Ainda no contexto da transparência, merece destaque o fato de que todas as 2.023 propostas recebidas estão disponíveis para consulta no portal Participe Mais (https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/budgets). Além das propostas em si, estão disponíveis informações sobre o status (eleita ou não), o número de apoios e votos recebidos, respectivamente, na etapa de apoio e na etapa de votação popular, além das análises de viabilidade elaboradas pelas Secretarias Municipais, no caso das propostas eleitas. Todos esses dados são públicos e disponíveis a qualquer interessado.

            Por fim, em 2023 será realizada a etapa de monitoramento da efetiva implementação das propostas, cujo compromisso foi firmado pelas Secretarias responsáveis. Para tanto, e considerando que nem todos os compromissos contam necessariamente com um projeto executivo detalhado associado a cada um (com prazos, custos, cronogramas de implementação etc.), o monitoramento será realizado pela coleta e publicização de informações referentes a cada compromisso, atualizadas quadrimestralmente e disponibilizadas em área específica do portal Participe Mais, nos meses de maio/2023, setembro/2023 e janeiro/2024. Avaliação do processo e conclusões.

            Em 2022, a realização do processo participativo Orçamento Cidadão manteve como principal diretriz promover maior efetividade às proposições apresentadas pela população e, nesse sentido, alcançou o objetivo pretendido. Para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, 84 propostas, de diversas áreas de atuação, foram consideradas total ou parcialmente viáveis e incluídas na proposta orçamentária, na forma de compromissos públicos das Secretarias Municipais. Ao todo, foram firmados 89 compromissos. Tendo em conta que os compromissos foram efetivamente incorporados ao PLOA, a realização de todo o processo foi bem-sucedida em seu principal propósito. O processo foi respaldado pelo Decreto nº 59.574/2020, que expõe, em linhas gerais, o funcionamento e as etapas de realização, nas Portarias SF nº 4/2021 e nº 73/2021, que especificam, respectivamente, as etapas de participação popular e a realização das Audiências Públicas, e na Lei nº 17.839/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023). Além da participação direta dos cidadãos, é importante destacar a integração do Conselho Participativo Municipal no processo, especialmente na etapa de priorização das propostas. É relevante mencionar que atuação do CPM na definição das prioridades de cada território e o seu estabelecimento como um importante canal de comunicação da população com a Prefeitura enriquece as discussões sobre as demandas da população, bem como fortalece e amplia as instâncias de participação da sociedade em todas as etapas do planejamento orçamentário. Outra ferramenta essencial para o processo é o portal Participe Mais, que permite a comunicação entre população e governo de maneira transparente, com todos os dados sobre as propostas, votações e audiências disponíveis para consulta. Todas as etapas do processo Orçamento Cidadão foram previamente publicadas na plataforma, desde o recebimento das propostas criadas pelos munícipes até as respectivas análises realizadas pelas Secretarias Municipais e os critérios utilizados por elas para considerá-las viáveis ou não. Para além disso, a etapa de Audiências Devolutivas, que segue o processo de análise das propostas, foi bem-sucedida no estabelecimento de um diálogo entre os representantes das Secretarias e a população, com foco no esclarecimento de dúvidas sobre as análises de viabilidade, e na responsabilização dos agentes públicos frente aos compromissos por eles assumidos para 2023. Sendo assim, o processo contribui para o compromisso da Prefeitura de São Paulo com princípios de transparência, publicidade, responsabilização e colaboração com a sociedade

            Conselheiros 2022 2024.

SUBPREFEITURA.: ARICANDUVA

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

José Tadeu Pedrosa 1821 38 14/12/74 Aricanduva Eleito

Afonso M. Filho 987 11 14/01/61 Vl. Carrão Eleito

Alessandra de O. Linhares 1919 34 05/07/73 Vl. Formosa Eleita

Maria Ap. Da Silva Ferreira 1872 23 12/06/1979 Vl. Formosa Eleita

 Robert James Richard 2284 17 03/01/1954 Vl. Formosa Eleito

Josué Bomfim De Oliveira 1297 3 16/01/1960 Vl. Formosa Eleito

SUBPREFEITURA BUTANTÃ.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Jose Alexandre A. Negrini 2488 101 06/10/1981 Butantã Eleito

 Maria C. Dos Santos 3112 40 01/10/1954 Butantã Eleita

 José Carlos Evangelista 2815 25 23/06/1948 Butantã Eleito

Ginalvo Silva De Santana 3068 22 13/03/1954 Butantã Suplente

Edlayne Ribeirinho Amaral 3092 21 28/11/1967 Butantã Eleita

Pedro Paulo M. Guasco 3076 17 25/11/1965 Butantã Suplente

Paulo Eduardo A. Martins 1889 16 05/03/1981 Butantã Suplente

Rosana Maria Henrique 1475 12 22/08/1961 Butantã Eleita

Munir Augusto Niss 2656 9 09/08/1973 Butantã Suplente

Ramiro Iodjhn 39 29 10/10/1964 Raposo Tavares Eleito

Marilucia N. Dos S. Camilo 1721 26 26/04/1977 Raposo Tavares Eleita

Xenia Regina V. De Souza 2217 3 29/07/1986 Raposo Tavares Eleita

Ernesto Kenshi C. Maeda 2052 51 11/07/1960 Rio Pequeno Eleito

Ana Valéria Ramos 247 2 02/08/1965 Rio Pequeno Eleita

Carlos Eduardo De Souza 555 8 21/04/1966 Vila Sônia Eleito

David J. Delchan Sanchez 823 19 12/01/1996 Imigrante Eleito

Monalisa G. De Sousa 1331 33 09/12/1987 (mora em Diadema)

SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Maria S. Do Nascimento 2137 243 25/05/1969 Campo Limpo Eleita

Rosana Bispo De Araújo 2173 210 28/06/1973 Campo Limpo Eleita

Marcelo L. M. Da Silva 2091 209 25/07/1971 Campo Limpo Suplente

Rosângela Da C. Silva 2150 208 10/07/1975 Campo Limpo Eleita

Mônica Ol. Santos Silva 2845 183 25/12/1974 Campo Limpo Eleita

Susanne E. Spengler 1908 124 07/10/1959 Campo Limpo Eleita

Fernando F. De Andrade 1723 111 19/08/1981 Campo Limpo Suplente

Eva Silva Cunha 2101 81 10/10/1958 Campo Limpo Eleita

Milton Aldo Simão 938 57 09/12/1951 Campo Limpo Suplente

Hélio Ricardo G. Da Silva 2278 38 03/02/1985 Campo Limpo Suplente

Valdecy Dias G. Dos Santos 2076 32 18/10/1964 Campo Limpo Suplente

Maria Veraci T. Dos Santos 1823 30 17/08/1964 Campo Limpo Eleita

Alexandra G. Da Silva 2104 29 06/03/1975 Campo Limpo Suplente

Simone Cristina De Oliveira 2249 29 12/11/1975 Campo Limpo Suplente

Márcia Aparecida Santos 1844 28 26/08/1977 Campo Limpo Suplente

Rubens Santana De Oliveira 1273 23 21/09/1994 Campo Limpo Suplente

Natalia Alves De Moraes 2288 21 21/07/1999 Campo Limpo Suplente

Renilda Aguiar P. R. Mota 2276 20 25/08/1972 Campo Limpo Suplente

Matheus De Lucca Silva 1678 4 15/09/1999 Campo Limpo Suplente

Jaqueline Souza De Santana 1898 3 22/07/1993 Campo Limpo Suplente

Graziela L. Da S. Santos 2613 3 19/09/1994 Campo Limpo Suplente

Fabio Maia Dos Santos 1666 2 28/02/1983 Campo Limpo Suplente

Ana M. Reis A. De Oliveira 2325 0 18/10/1979 Campo Limpo Não eleita

Sidnei Rafael Cunha Junior 2049 2 26/03/1998 Capão Redondo Eleito

Priscila M. Lacaz Vieira 2370 14 11/03/1966 Vila Andrade Eleita

Marcos Sousa Santos 1742 78 24/06/2001 Vila Andrade Suplente

Valdemir José Trindade 1976 78 15/01/1981 Vila Andrade Suplente

Wellyene Gomes Bravo 2016 43 17/10/1962 Vila Andrade Eleito

Rodrigo Bueno 2133 23 20/07/1979 Vila Andrade Suplente

Helaine F. De Ol. Feijó 539 12 12/03/1990 Vila Andrade Eleita

Bianca A. S. Guimarães 2791 9 28/09/1976 Vila Andrade Eleita

Marcia Figueredo Santos 1748 4 03/11/1978 Vila Andrade Eleita.

SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Valter Rufino 3085 15 04/12/1978 Cidade Dutra Eleito

Maria S. Eufrasio Silva 2264 52 13/06/1985 Grajaú Eleita

Beatriz Fante Lima 1547 46 20/06/1995 Grajaú Eleita

Anicleide Santaba Viana 2078 42 19/09/1990 Grajaú Eleita

Manoel Martins Oliveira 2319 32 20/06/1948 Grajaú Eleito

Angeli Franco Nobre 2055 30 17/11/1979 Grajaú Eleita

Tayna Priscila M. Cardoso 3102 30 01/09/1994 Grajaú Eleita

Silvanda Maria M. Alves 3115 29 07/08/1969 Grajaú Eleita

Debora R. A. Dos Santos 3108 28 20/09/1996 Grajaú Eleita

Cristiane De Paula P. Cruz 2996 15 09/01/1971 Grajaú Eleita

 Rosangela L. G. Tupinelli 2711 11 10/04/1971 Grajaú Eleita

Nataly Figueiredo Moura 14 8 21/11/1996 Grajaú Eleita

SUBPREFEITURA CASA VERDE.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Fábio Carlos Dos Santos 1337 185 15/03/1979 CACHOEIRINHA Eleito

Rodolfo Coimbra Luciano 1365 122 30/08/1991 CACHOEIRINHA Suplente

Crenildes Jesus Da Silva 1771 95 13/05/1964 CACHOEIRINHA Eleita

Ewerton Barros X. Da Silva 2436 78 20/01/1986 CACHOEIRINHA Suplente

Maria Jose C. De Robert 2306 68 19/12/1957 CACHOEIRINHA Eleita

Carlos Roberto De Carvalho 1931 53 14/10/1963 CACHOEIRINHA Suplente

Eduardo De Ol. Martins 2543 38 12/02/1981 CACHOEIRINHA Suplente

Juliana Alcantara Fernandes 2474 36 22/09/1994 CACHOEIRINHA Eleita

Bruna Simões Da Silva 2126 30 14/04/1990 CACHOEIRINHA Eleita

Everton De Moura Silva 859 26 25/03/1983 CACHOEIRINHA Suplente

Christian S. M. M. Sznick 1812 25 10/05/1979 CACHOEIRINHA Suplente

Regina De S. Chrisostomo 3122 21 05/01/1970 CACHOEIRINHA Suplente

Marcelino Da Cruz 1975 2 20/09/1967 CACHOEIRINHA Suplente

Francisco J. M. Magalhães 1059 179 12/08/1957 CASA VERDE Eleito

Fabio Silva De Amorim 2274 158 08/02/1964 CASA VERDE Eleito

Maria Cristina Cruzelhes 479 54 04/07/1961 CASA VERDE Eleita

Simone Das M. Sapienza 1434 52 19/07/1978 CASA VERDE Eleita

Maria Helena B. R. Spaziani 546 34 06/03/1971 CASA VERDE Eleita

Selma Regina Agullo 2432 29 03/07/1968 CASA VERDE Suplente

Paulina M. Da C. Da Silva 1791 166 23/12/1955 LIMAO Eleita

Alexandro F. Da Silva 3127 117 25/05/1978 LIMAO Eleito

SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Daniel Dos Reis 2081 280 28/06/1965 Cidade Ademar Eleito

Patricia Brandão Soares 795 250 28/07/1974 Cidade Ademar Eleito

Fatima Braz Da S. L. Santos 1397 122 05/01/1968 Cidade Ademar Eleita

Soraia Barbosa De Carvalho 2684 114 03/05/1973 Cidade Ademar Eleita

Ricardo Vicente De Oliveira 2836 87 26/11/1974 Cidade Ademar Eleito

Flavio Veloso Rocha 1249 72 24/09/1971 Cidade Ademar Eleito

Lorena Rabarchi Graciano 1201 40 30/01/1962 Cidade Ademar Eleita

Lilian Santiago F. De Lima 2586 15 14/05/1979 Cidade Ademar Eleita

Pedro A. De O. Assunção 1794 11 24/12/1997 Cidade Ademar Eleito

Valter Oliveira De Farias 2642 1 22/10/1964 Cidade Ademar Suplente

Clovis Rodrigues Ferreira 2245 340 02/11/1972 Pedreira Eleito

Maria Jose Da Conceicao 1503 194 20/07/1971 Pedreira Eleita

Valdice Ferreira Dos Santos 1393 163 12/03/1977 Pedreira Eleita

Gustavo G. Dos S. Brandão 2701 68 15/03/2000 Pedreira Eleito

Aluizio Roberto Jordao 2273 40 05/02/1966 Pedreira Eleito

Raimundo Paz G. Da Silva 2671 39 08/10/1946 Pedreira Suplente

Jaqueline G. Dos Santos 1974 7 27/05/1988 Pedreira Suplente

ALFONSO R. GONZALEZ 0735 1 25/08/1939 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

 Francisca Ribeiro Da Silva 446 361 09/06/1968 Cidade Tiradentes Eleita

Ednaldo P. Dos S. Singilo 3095 333 18/09/1980 Cidade Tiradentes Eleito

Juliano S. De A. Pinto 528 210 28/01/1977 Cidade Tiradentes Eleito

Eliane Ap. X. Saragosa 2692 115 13/10/1971 Cidade Tiradentes Eleita

Antonio S. Do Nascimento 599 96 12/02/1995 Cidade Tiradentes Eleito

Evelin Cristina Dos Santos 2031 68 06/07/1977 Cidade Tiradentes Eleita

Michele Faria Dos S. Silva 2061 65 19/01/1983 Cidade Tiradentes Eleita

Thais Silva 2057 63 11/08/1978 Cidade Tiradentes Suplente

David Rodrigo Da Silva 2145 63 06/02/1983 Cidade Tiradentes Suplente

Sandra V. L. De P. Santos 1848 43 29/05/1981 Cidade Tiradentes Suplente

Maria Ap. A. De Oliveira 2712 40 28/11/1958 Cidade Tiradentes Suplente

Márcia Keiko M. Kawagoe 596 19 02/02/1969 Cidade Tiradentes Suplente

Michele C. Santos Santana 2307 13 15/07/1979 Cidade Tiradentes Suplente

Caique Alves De Souza 660 7 20/01/1995 Cidade Tiradentes Suplente

Jaqueline S. De Oliveira 2293 0 30/06/1989 Cidade Tiradentes Não eleita

Caique Lima Cirino 2513 0 04/08/1996 Cidade Tiradentes Não eleito

SUBPREFEITURA ERMELINO MATARAZZO.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

 Francisco Miguel Filho 2224 52 27/06/1952 E. Matarazzo Eleito

Antônio V. Sampaio 2334 11 06/12/1968 E. Matarazzo Eleito

Evelin Ap. De Souza 2743 7 16/11/1983 E. Matarazzo Eleita

Arthur T. C. De Oliveira 1368 0 25/10/1983 E. Matarazzo eleito

Ricardo M. De Souza 1855 16 25/05/1977 Ponte Rasa Eleito

Renata Gregorio De Souza 2756 9 27/07/1977 Ponte Rasa Eleita

SUBPREFEITURA FREGUESIA DO Ó BRASILANDIA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

José Luiz Rogério Soares 3006 118 07/03/1960 Brasilândia Eleito

Erica Daiana Da Cunha 2011 113 03/10/1987 Brasilândia Eleita

Suzimar Wactonde Morais 2183 108 14/02/1968 Brasilândia Eleito

Vânia C. Da Silva Alonso 1142 90 19/02/1973 Brasilândia Eleita

Valquiria E. Dos Santos 135 18 01/07/1978 Brasilândia Eleita

Luis Rogério Pereira 1271 9 12/06/1973 Brasilândia Eleito

Paulo Leonardo 2032 7 24/02/1976 Brasilândia Eleito

Walter Gomes Da Silva 2416 5 30/03/1972 Brasilândia Eleito

Taiz Carla Da Da Silva 2389 0 26/12/1976 Brasilândia Não eleita

Silvana M. K. Pelisser 562 84 10/09/1965 Freguesia do Ó Eleita

Renato Dos Santos Simôes 2185 56 23/05/1980 Freguesia do Ó Eleito

Ivanise Mendes Lima 742 48 08/08/1974 Freguesia do Ó Eleita

Maria Elena F. Da Silva 2802 40 24/06/1957 Freguesia do Ó Eleita

Margarete C. Dos Santos 2803 36 17/01/1974 Freguesia do Ó Eleita

Manuel Marcelo Muniz 2680 7 17/03/1974 Freguesia do Ó Suplente

Gustavo De Lima Masoni 933 4 08/08/1974 Freguesia do Ó Suplente

SUBPREFEITURA GUAIANASES.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Luzia Helena B. S. Barbosa 2253 70 13/12/1962 Guaianases Eleita

Kaline Xavier Da Silva 2067 64 14/06/1984 Guaianases Eleita

Isabel Cristina Ol. Cunha 1989 52 19/11/1969 Guaianases Eleita

Rosimeire F. D. De Barros 1608 16 21/06/1975 Guaianases Eleita

Jose Z. Auciole De Amorim 1968 13 07/07/1969 Guaianases Eleito

Aline Da S. Araujo Santos 2088 7 18/07/1989 Guaianases Suplente

Janaina Cardoso De Souza 3063 40 03/09/1980 Lajeado Eleita

Daniela Souza Coelho Alves 2309 31 18/12/1986 Lajeado Eleita

Eduardo José 0856 20 29/10/1991 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA IPIRANGA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Ivete Cecilia M. Festino 1905 141 03/07/1957 Cursino Eleita

Ana Paula Canto E Silva 2255 139 24/06/1972 Cursino Eleita

Lo Siok Tien 2948 25 03/04/1964 Cursino Eleita

Fabiano Zanoni 2268 13 30/06/1977 Cursino Eleito

Juliana G. De S. Furtunato 1136 11 10/04/1984 Cursino Eleita

Thiago Luiz Wuildt 1971 1 05/06/1982 Cursino Suplente

Maria Laudelina Da Silva 2282 76 22/12/1975 Ipiranga Eleita

Itair Souza Andrade 2030 68 19/11/1981 Ipiranga Eleito

Rosemeire D. Dos Santos 2343 68 12/06/1978 Ipiranga Eleita

Marcela Riccomi Nunes 1035 3 04/08/1981 Ipiranga Eleita

Antonio C. A. Boucault Jr 1523 1 23/07/1962 Ipiranga Eleito

Rosangela De Ol. Sivente 368 80 16/04/1982 Sacomã Eleita

Antonio Carlos Miasato 2704 64 13/06/1959 Sacomã Eleito

Jeslene F. Ap. De Carvalho 2072 61 04/12/1973 Sacomã Eleita

Talita R. Alves Martins 2595 57 23/05/1986 Sacomã Eleita

Shirley Venancio Ribeiro 1667 14 12/05/1978 Sacomã Eleita

Jose Renato Giacometti 275 9 27/08/1972 Sacomã Suplente

Daniel Theogene 2358 122 28/06/1986 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Rita De C. Dos S. Ferreira 1489 134 11/06/1981 Itaim Paulista Eleita

Nadir De Oliveira Alves 1499 123 13/03/1967 Itaim Paulista Eleita

Vanessa D. L. Dos Santos 1530 118 19/01/1980 Itaim Paulista Eleita

Nilda Da Silva Vale 2014 118 10/05/1976 Itaim Paulista Eleita

Carlos A. De Oliveira 1627 77 05/10/1961 Itaim Paulista Eleito

Rodrigo Moura M. Tabajara 2135 54 28/09/1978 Itaim Paulista Eleito

Rosalva Paula De Andrade 2771 44 14/09/1950 Itaim Paulista Eleita

Adriana R. Do Nascimento 2536 42 31/03/1981 Itaim Paulista Suplente

Laís Cristina M. Avelino 1312 4 09/11/1997 Itaim Paulista Suplente

Edgar Lucas Da Silva Braz 840 2 14/08/1994 Itaim Paulista Suplente

Bruno Almeida Dos Santos 1675 2 30/08/1989 Itaim Paulista Suplente

Robson Salles Da Silva 1383 124 12/10/1958 Vila Curuçá Eleito

Nisia Patrícia Da Silva 2147 105 16/11/1968 Vila Curuçá Eleita

Luma De C. S. Rodrigues 2818 4 05/12/1989 Vila Curuçá Eleita

SUBPREFEITURA ITAQUERA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Andrea Paolillo Da Silva 1695 74 19/01/1975 Cidade Lider Eleita

Getúlio F. Dos Santos 1640 58 10/06/1961 Cidade Lider Eleito

Ivo Carlos Valencio 1471 43 24/03/1951 Cidade Lider Suplente

Antonio Gomes Dos Santos 871 37 05/11/1946 Cidade Lider Suplente

Tamara Ferreira De Goes 2308 34 15/06/1984 Cidade Lider Eleita

Maria G. M. De .. Quinalha 301 33 15/01/1954 Cidade Lider Eleita

Leila Da S. Ribeiro Uzum 2344 24 29/09/1968 Cidade Lider Eleita

Eliseu Rodrigues De Moura 1524 81 20/10/1973 José Bonifacio Eleito

Priscila Araujo Pereira 2164 72 08/04/1981 José Bonifacio Eleita

José Zildo A. Da Silva 1739 57 25/09/1959 José Bonifacio Eleito

Ana Paula A. Maciel 2535 46 12/12/1968 José Bonifacio Eleita

Ismene Aparecido Lemos 2565 24 12/09/1982 José Bonifacio Suplente

Priscila De Souza Tibúrcio 2882 11 11/09/1973 José Bonifacio desistiu

Monica Berbel Rocha 361 8 06/02/1980 José Bonifacio Eleita

Rita De C. Silva Mesquita 1973 6 12/08/1954 José Bonifacio Suplente

Adriana Regina Dos Santos 2495 5 06/09/1985 José Bonifacio desistiu

João Estevam Da Silva 253 120 10/01/1944 Itaquera Eleito

Zenaide Miranda 1914 120 21/06/1969 Itaquera Eleita

Jorge Ezequiel Dos Santos 138 99 19/07/1967 Itaquera Eleito

Talita Aparecida De Oliveira 94 71 31/01/1984 Itaquera Eleita

Marcos José D. Da Silva 2762 66 13/07/1967 Itaquera Eleito

Gilberto R. Da S. Pereira 1466 64 06/09/1980 Itaquera Eleito

Diego Martins De Barros 2625 34 11/03/1995 Itaquera Eleito

Silvanês Romualdo Da Silva 2786 34 30/04/1980 Itaquera Suplente

Maria Do Socorro Alves 1354 29 04/07/1941 Itaquera Suplente

Otoniel Freitas Santana 2428 29 23/08/1976 Itaquera Suplente

Cleriston Pereira Bitencourt 2549 29 23/02/1983 Itaquera Suplente

Raimunda E. Correia Silva 1379 25 05/11/1967 Itaquera Suplente

Andréa R. A. W. F. Marques 2375 25 13/12/1969 Itaquera Suplente

Edinésio Geraldo Da Silva 2541 18 06/02/1967 Itaquera Suplente

Maria S. De C. Da Fonseca 1195 15 06/05/1966 Itaquera Suplente

Caroline O. Reis Vitoriano 1065 5 09/01/1999 Itaquera Suplente

Rodrigo De Matos Silva 1717 2 22/08/1983 Itaquera Suplente

Koniti Wada 1336 114 13/09/1947 Parque do Carmo Eleito

Dina De Jesus Mchado 1519 41 28/02/1971 Parque do Carmo Eleita

Simone Lage Guimarães 1396 3 14/08/1978 Parque do Carmo Eleita

SUBPREFEITURA JABAQUARA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Rosana Carla Da Silva 1347 186 23/12/1982 Jabaquara Eleita

João Das Virgens Da Silva 769 183 01/05/1964 Jabaquara Eleito

Luciana A. Sousa De Assis 2697 178 15/11/1977 Jabaquara Eleita

Rosana G. De Lima Morais 3134 169 01/02/1964 Jabaquara Eleita

José Benedito F. Neto 356 127 01/01/1963 Jabaquara Eleito

Ricardo Borges De Oliveira 2741 121 13/12/1969 Jabaquara Eleito

Maria De L. R. Dos Santos 1496 109 11/11/1954 Jabaquara Eleita

Anderson Carlos De Sousa 2155 103 03/10/1980 Jabaquara Suplente

Eliana Ap. De Ol. Roberto 3133 103 23/01/1957 Jabaquara Suplente

Flávio P. De Morais Santos 3135 79 31/03/1982 Jabaquara Suplente

Sueli Gomes 1761 45 19/11/1965 Jabaquara Suplente

André B. Da Conceição 2005 40 04/02/1969 Jabaquara Suplente

Mauro Alves Da Silva 1946 34 07/02/1964 Jabaquara Suplente

Zenilce Rosa Carvalho 600 26 01/07/1975 Jabaquara Suplente

Fernanda Bispo Galvão 1478 24 27/03/1981 Jabaquara Suplente

Jorge Ubirajara Da Silva 1338 19 11/11/1965 Jabaquara Suplente

André L. Jimenez Espinal 1204 6 03/09/2001 Jabaquara Suplente

Fabrício M. Oiwa Da Costa 2457 4 08/11/1991 Jabaquara Suplente

Wagner Correia Santos 1515 1 05/05/1961 Jabaquara Suplente

SUBPREFEITURA JAÇANA TREMEMBE.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Roberta Silva Santos 1861 175 06/04/1981 Jaçanã Sob judice

Marcia Regina De Moura 3008 170 20/11/1970 Jaçanã Eleita

Celso Sergio Da Silva 1508 100 25/08/1972 Jaçanã Eleito

Maria Aparecida De Lima 2789 63 20/01/1971 Jaçanã Eleita

Maria E. Fernandes Borges 2090 60 22/08/1953 Jaçanã Eleita

Janaina De Souza Oliveira 2520 0 30/01/1985 Jaçanã Não eleita

Alex J. De Ol. Marchiorato 1504 220 28/08/1970 Tremembé Eleito

Marcelo Da Silva Pereira 2260 196 06/10/1980 Tremembé Eleito

Carlos Jose Marques 1510 162 20/01/1968 Tremembé Eleito

Fabiana De Lima Oliveira 1599 160 12/01/1997 Tremembé Eleita

Sirlene Souza Pereira 2267 83 26/12/1974 Tremembé Eleita

Gisele De Lima 1964 81 10/07/1983 Tremembé Eleita

Carlos Miguel De Freitas 1657 76 20/06/1954 Tremembé Eleito

Daniel Alves Da Silva 1978 69 02/06/1980 Tremembé Suplente

Simone Da Silva Pereira 3007 62 01/11/1979 Tremembé Suplente

Carmen Francisca De Lima 1950 57 04/11/1947 Tremembé Suplente

Odete Borges De Oliveira 2850 29 29/02/1944 Tremembé Suplente

Carlos Roberto Machado 1623 24 24/04/1954 Tremembé Suplente

Elaine Dos Santos Ferreira 2044 16 21/04/1978 Tremembé Suplente

Marcelo Gomes Correa 2864 15 10/01/1965 Tremembé Suplente

Dicea Barbosa Souza 2340 14 19/05/1970 Tremembé Suplente

Ana L. Dos S. Rodrigues 1818 6 06/01/1985 Tremembé Suplente

Dulcineide M. De Castro 897 2 22/01/1964 Tremembé Suplente

SUBPREFEITURA LAPA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Marcio Maziero Sangean 1549 3 06/01/1973 Barra Funda Eleito

Luiz Batista De Paula 2706 20 20/11/1943 Jaguara Eleito

Aparecido Carlos Duarte 1056 2 08/10/1963 Jaguara Eleito

Luciana Gomes Farias 2470 55 28/04/1981 Jaguaré Eleita

Gislene A. M. De Oliveira 429 31 12/01/1973 Jaguaré Eleita

Josefa Zelma Santos 2514 26 23/03/1968 Jaguaré Eleita

Giovanni Simões Grazioli 327 13 05/04/1979 Jaguaré Eleito

Adivanildo S. Nascimento 955 39 11/06/1985 Lapa Eleito

Shirley Jesus Dos Santos 297 31 21/06/1988 Lapa Eleita

Luis Flavio Pereira Lima 2605 30 04/05/1973 Lapa Eleito

Nivaldo Zanchi 2872 24 01/05/1961 Lapa Eleito

Josoel Vitalino 1412 19 14/11/1960 Lapa Suplente

Edson Garcia Alves 2006 11 13/04/1952 Lapa Suplente

Priscila Fontolan De Sales 2982 11 31/08/1970 Lapa Eleita

Sonia Rodrigues 377 124 22/04/1956 Perdizes Eleita

Maria Ismeria N. Santos 2736 120 15/10/1949 Perdizes Eleita

Fernando Fares Borges 3072 98 11/06/1965 Perdizes Suplente

Heloisa H. B. Casagrande 1610 30 12/03/1957 Perdizes Eleita

Cecília Batista De Araujo 2138 18 28/04/1971 Perdizes Eleita

Ana Paula De Sousa Lima 2301 18 13/08/1985 Perdizes Eleita

Fernando S. M. Dos Santos 488 13 06/07/1982 Perdizes Suplente

Sandra Regina Gomes 2576 10 17/01/1957 Perdizes Suplente

Marcio Lapolla De Paula 1086 7 14/01/1965 Perdizes Suplente

Maria Izabel Canavese 2886 7 19/05/1985 Perdizes Suplente

Pedro Torres F. Da Silva 2811 3 05/10/1992 Perdizes Suplente

Umberto De C. Sarti Filho 2056 36 19/08/1960 Vila Leopoldina Eleito

José Carlos Casarini 3054 22 21/06/1950 Vila Leopoldina Eleito

Marcella M. Simões Luiz 3025 14 13/03/1987 Vila Leopoldina Eleita

Maria E. Xavier P. do Valle 1700 3 14/01/1950 Imigrante Eleita

SUBPREFEITURA M’BOI MIRIM.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Maria Das G. S. Liborges 1980 19 27/11/1957 Jardim Ângela Eleita

Anália M. Da C. Araújo 2810 6 30/10/1968 Jardim Ângela Eleita

José Vianês Da Silva 1360 25 06/03/1957 Jardim São Luís Eleito

Juan Damacena Barbosa 796 23 01/06/2001 Jardim São Luís Eleito

Vivian De Souza Melo 945 10 11/10/2001 Jardim São Luís Eleita

Carlos A. Loiola De Souza 2881 8 05/05/1971 Jardim São Luís Eleito

Bruna M. V. B.Figueiredo 2837 7 30/06/1978 Jardim São Luís Eleita

Marisa Dos S. Munção 1752 3 18/06/1970 Jardim São Luís Eleita

Krisna R. Del C. Sanchez 2084 0 23/04/1980 Imigrante Não eleita

SUBPREFEITURA MOOCA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Italo Leonelo Junior 296 30 21/10/1961 Água Rasa Eleito

Carolina B. De V. Velasquez 913 22 20/08/1976 Água Rasa Eleita

Renata Oliveira Gouveia 765 7 10/01/1985 Água Rasa Eleita

Marlene Santana Alves 1603 3 18/02/1958 Água Rasa Eleita

Nair Maria Costa 2717 25 28/10/1958 Brás Eleita

Pericles Formigoni 755 22 01/12/1976 Brás Eleito

Suely R. B. S.De Meneses 815 6 12/01/1953 Brás Eleita

Patricia R. G. Z. Amorim 658 2 24/03/1982 Brás Eleita

Wanda Herrero 1955 55 01/02/1945 Mooca Eleita

Daniel Rodrigues Santiago 398 45 13/01/1984 Mooca Suplente

Claudio Ricardo Herrero 2244 39 10/03/1954 Mooca Suplente

Liliane Dias De A. Eich 1629 25 07/03/1975 Mooca Eleita

Marilia Beatriz N. Teixeira 1986 23 05/11/1963 Mooca Eleita

Gilmar Eich 3096 23 12/02/1975 Mooca Suplente

Ana L. Da Rocha Frazani 2070 17 19/03/1989 Mooca Eleita

Marcelo Pereira Navarro 1784 16 30/03/1971 Mooca Suplente

Luiza F. B. G. Martiniano 2678 6 13/08/1966 Mooca Eleita

Viviane Freitas Araujo 2136 5 28/01/1976 Mooca Suplente

Ciro Jose Alves 847 2 02/04/1973 Mooca Suplente

Wagner Wilson 2062 17 08/03/1969 Pari Eleito

Miryam Ap. M, Feitosa 2939 11 01/09/1956 Pari Eleita

Jose R. Ferreira Hangai 2863 10 18/05/1981 Pari Eleito

Givanildo De Jesus Santos 2414 7 23/06/1973 Pari Eleito

Mario De G. Franco Filho 3079 7 22/09/1963 Tatuapé Eleito

Jorge Manuel Mundo 0522 0 17/09/1988 Imigrante Não eleito

Pakala Sow 3083 9 06/02/1983 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA PARELHEIROS.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Célia Regina Paiva 2713 155 05/02/1961 Parelheiros Eleita

Caio Duarte Da Silva 2259 123 14/02/1993 Parelheiros Eleito

Rosangela De C. Silva 1492 122 13/09/1971 Parelheiros Eleita

Cássio De Souza Silva 263 109 06/02/1988 Parelheiros Eleito

Ageu Da Silva Chaves 2504 104 28/02/1983 Parelheiros Suplente

Cristiane Roseli De Fátima 2919 75 05/06/1980 Parelheiros Eleita

Sandra Márcia Farias 2661 72 23/04/1973 Parelheiros Suplente

Salvador P. De C. Filho 219 71 23/03/1987 Parelheiros Suplente

Viviane Andrade 2493 58 13/05/1974 Parelheiros Suplente

Adelino R. De Oliveira 2376 41 27/12/1986 Parelheiros Suplente

Francisca Antonia Costa 2813 41 03/11/1961 Parelheiros Suplente

Solange Ap. M. De Souza 2905 36 26/05/1963 Parelheiros Suplente

Viviane Sbizero 1644 14 26/07/1981 Parelheiros Suplente

Sheila Maria Dias 1391 12 13/01/1983 Parelheiros Suplente

SUBPREFEITURA PENHA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Afonso H. Figueiredo Sena 1462 9 17/09/1956 Cangaiba Eleito

Milene Soares Silva 2999 8 14/04/1979 Cangaiba Eleita

Alexandre Neri Junior 1198 7 17/09/1974 Cangaiba Eleito

Luis Carlos Leite Rodrigues 1878 3 08/07/1970 Cangaiba Eleito

Osni Pandori 2037 17 16/12/1959 Penha Eleito

Altair Dos Santos Francisco 2208 14 20/06/1960 Penha Eleito

Iêda F. Dos Santos Papa 1428 6 16/12/1972 Penha Eleita

Firas B. Fawakhiri De Freitas 545 4 25/02/1989 Penha Eleito

Benjamin Raymundo Soto 3116 5 22/03/1964 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA PERUS.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Juliana De Souza Gomes 3081 57 08/08/1975 Anhanguera Eleita

Maria Jose Siqueira 1826 42 25/09/1966 Anhanguera Eleita

Carlos De Lima Luis 1256 18 01/11/1970 Anhanguera Eleito

Jackson Gonçalves Naim 3005 1 30/06/1964 Anhanguera Eleito

Joaniro Amancio Pereira 1103 67 01/10/1969 Perus Eleito

Paulo Robert Da Silva 1985 65 28/08/1987 Perus Eleito

Daiane Ap. Caetano Correia 1395 63 19/11/1985 Perus Eleita

Jose Ricardo De Paula 26 59 07/01/1975 Perus Suplente

Mariana Maria Da Silva 2758 56 21/06/1994 Perus Eleita

Thaline Nunes Rocha 3060 30 29/12/1998 Perus Eleita

Juliana Da Silva Aciole 1110 28 26/10/1984 Perus Suplente

Maria Alice Fagundes 1400 19 05/02/1958 Perus Suplente

SUBPREFEITURA PINHEIROS.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Neiva O. Almeida 83 113 20/04/1959 Alto do Pinheiros Eleita

Vitor R. Ferreira Veloso 1066 46 27/03/1985 Alto do Pinheiros Eleito

Christian Person Galo 1897 26 26/09/1994 Itaim Bibi Eleito

Fernando Gomes Da Silva 1987 23 02/09/1950 Itaim Bibi Eleito

Adriana Amorim B. Molinari 1231 8 18/12/1953 Itaim Bibi Eleita

Nelson De Souza Pinto Neto 1317 8 02/08/1980 Itaim Bibi Eleito

Ricardo Pereira Carneiro 148 7 07/10/1951 Itaim Bibi Eleito

Maria Veronica Porto Bilyk 2002 168 02/08/1968 Jardim Paulista Eleita

Raquel Reis Viegas Leal 1220 72 04/05/1988 Jardim Paulista Eleita

Kareen Regina Terenzzo 1343 60 28/11/1966 Jardim Paulista Eleita

Fabiano Sannino 1528 3 18/12/1976 Jardim Paulista Eleito

Alexandre De S. Hernades 1200 0 11/06/1971 Jardim Paulista Não eleito

Michel Hoog C. Do Vale 1095 167 03/05/1982 Pinheiros Eleito

Og Roberto Doria 940 142 28/04/1955 Pinheiros Eleito

Laurita Ricardo De Salles 1082 108 08/06/1952 Pinheiros Eleita

Ana C. Gandara Lunardi 1323 4 02/05/1969 Pinheiros desistiu

Vinicius Goes N. De Sá 1886 1 14/08/2000 Pinheiros Eleito

SUBPREFEITURA PIRITUBA JARAGUA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Vinicius Da Silva Alexandre 2112 39 14/04/1992 Jaraguá Eleito

José Rodrigues Sebastião 1411 32 14/05/1960 Jaraguá Eleito

Alexsandro F. Da Silva 1275 27 22/05/1975 Jaraguá Eleito

Ana Lucia Da C. Lazarim 2562 11 14/09/1981 Jaraguá Eleita

Kátia De Fátima Bastos 1102 10 14/05/1974 Jaraguá Eleita

Francisco Pereira Da Silva 2718 7 21/04/1964 Jaraguá Eleito

Rodrigo M. De Gouveia 1779 60 24/07/1981 Pirituba Eleito

Ana Paula A. S. Da Silva 2527 25 23/04/1984 Pirituba Eleita

Flavia R. Das G. De Alencar 2346 56 02/02/1984 São Domingos Eleita

Geraldo Afonso Dos Santos 2227 49 13/03/1948 São Domingos Eleito

Janete Camargo Souto 786 23 27/08/1969 São Domingos Eleita

Debora Gonçalves Paulo 2804 19 25/09/1971 São Domingos Eleita

SUBPREFEITURA SANTANA TUCURUVI.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Vera Lucia Felizardo 2854 13 24/07/1952 Mandaqui Eleita

Silvana M. Dos S. Oliveira 3039 8 13/07/1985 Mandaqui Eleita

Julien Lopes Costa 3011 70 22/10/2000 Santana Eleito

Aytalane Sales De Souza 1279 15 13/10/1974 Santana Eleita

Thiago M. Dos Santos 1178 9 07/12/1981 Santana Eleito

Daniela P. Da Silva Farias 2887 4 11/11/1984 Santana Eleita

Gildete Gomes De Menezes 570 3 30/10/1969 Santana Eleita

Camila Patricio 2785 82 13/01/1980 Tucuruvi Eleita

Neusa M. De Faria Perroni 2903 67 06/06/1957 Tucuruvi Eleita

Cibele Isis De Oliveira 45 49 31/07/1978 Tucuruvi Eleita

Kátia Regina Rosa Gomes 3035 13 04/09/1972 Tucuruvi Eleita

Silviane Da Silva 3061 6 22/12/1980 Tucuruvi Eleita

Daniel Teddy E, Garcia 1661 2 16/02/1959 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA SANTO AMARO.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Onely De Nazare C. Novaes 2763 18 01/11/1972 Campo Belo Eleita

Arnaldo C. Da Costa Vianna 1708 15 11/07/1939 Campo Belo Eleito

Maria Do C. Ferreira Lotfi 2139 13 14/09/1953 Campo Belo Eleita

Sueli Pereira F. Dos Santos 2952 43 04/12/1957 Campo Belo Eleita

Mauricio G. Amaral Lima 2120 32 15/03/1978 Campo Belo Eleito

Antonio M. De Souza Lima 1401 28 09/07/1969 Campo Belo Eleito

Marcia Fonseca Simões 1569 14 03/05/1965 Campo Grande Eleita

Roberto Costa Ferreira 2858 12 05/08/1952 Campo Grande Eleito

José V. Dantas De Souza 1096 4 15/09/1975 Campo Grande Suplente

Thyago H. F. T. De Melo 478 3 13/02/1995 Campo Grande desistiu

Matheus Luis C. França 571 1 23/04/1993 Campo Grande Suplente

Jaciara Schaffer Rocha 119 86 13/08/1968 Santo Amaro Eleita

Josane Pereira De O. Rangel 2219 51 27/03/1963 Santo Amaro Eleita

Gilberto Zablith 2927 49 22/07/1953 Santo Amaro Eleito

Renata Augustini Traldi 1932 32 01/11/1971 Santo Amaro Eleita

Thiago Luis Alves Maia 1839 12 06/05/1984 Santo Amaro Eleito

Marcelo Petrella Pinheiro 2149 4 06/11/1969 Santo Amaro desistiu

SUBPREFEITURA SÃO MATEUS.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Cristina Rodrigues De Souza 2884 111 09/05/1966 Iguatemi Eleita

Maria A. A. Dos Santos 501 100 11/10/1967 Iguatemi Eleita

Danilo Bernardino Julian 521 85 05/12/1990 Iguatemi Eleito

Antônio Luiz Lino 623 79 25/08/1954 Iguatemi Eleito

Viviane Xavier Queiroz 1067 71 31/10/1984 Iguatemi Eleita

Silvia Aleixo V. De Souza 1272 49 09/10/1976 Iguatemi Suplente

Vanilde Aquino Dos Santos 2577 40 18/12/1967 Iguatemi Suplente

Andréa Azevedo Dos Santos 1118 36 20/02/1972 Iguatemi Suplente

Nelci Nasc. De A. Bonatto 2995 109 18/05/1968 São Mateus Eleita

Adriana B. Da Silva Santos 3053 80 21/09/1972 São Mateus Eleita

Camilla Mattos Goncalves 2725 51 15/10/1990 São Mateus Eleita

Regina Maria Da Silva 2320 44 01/11/1970 São Mateus Eleita

Maria S. A. B. Dos Santos 2222 18 28/12/1965 São Mateus Eleita

Andreia Maria F. Candido 2322 10 25/01/1971 São Mateus Suplente

Ademilson F. Da Silva 2885 127 06/05/1973 São Rafael Eleito

Aureni F. De Jesus Pavan 1560 87 19/08/1966 São Rafael Eleita

Eliane Dias De Almeida 1600 65 18/11/1971 São Rafael Eleita

Givaldo Rodrigues De Mélo 2924 20 03/10/1973 São Rafael Eleito

Roberto Ermogenes Moreira 2942 10 14/08/2058 São Rafael Eleito

Santos Teodoro Sillu Quispe 2023 88 28/12/1980 Imigrante Eleito

Carmem R. O. C. Guilherme 3032 12 09/11/1970 Imigrante Suplente

SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Leila Gomes Da Silva 2931 54 11/12/1978 Jardim Helena Eleita

Rute Maria Pereira Da Silva 2658 48 24/05/1977 Jardim Helena Eleita

Valdinei Nascimento Silva 2659 26 10/11/1981 Jardim Helena Eleito

Kelly C. M. Dos Santos 1552 21 06/01/1973 Jardim Helena Eleita

Arlete Pescarolo 2951 16 23/10/1973 Jardim Helena Eleita

Magno De Santana 2821 10 11/02/1972 Jardim Helena Suplente

Eliane De C. Galvão Dario 2128 36 21/10/1971 São Miguel Paulista Eleita

Maria Ap. De S. Costa Silva 1513 24 06/04/1956 São Miguel Paulista Eleita

Aniete T. G. Z. P. Rodrigues 3107 21 23/01/1962 São Miguel Paulista Eleita

Marcos P. Silva De Jesus 1399 17 27/03/1991 São Miguel Paulista Eleito

José Dos Santos Dias 1326 94 06/01/1970 Vila Jacuí Eleito

Marivania Ap. S. Carvalho 1869 94 12/10/1982 Vila Jacuí Eleita

Givan Ferreira De Carvalho 1332 78 18/11/1971 Vila Jacuí Eleito

Rodrigo Dos Santos Aguiar 2152 48 06/06/1991 Vila Jacuí Eleito

Jones Tadeu De Jesus 1315 44 28/11/1965 Vila Jacuí Eleito

Claudio Ribeiro Da Rocha 435 26 26/12/1972 Vila Jacuí Suplente

SUBPREFEITURA SAPOPEMBA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Ivoneide Josefa Da Silva 274 183 25/09/1966 Sapopemba Eleita

Natanael Soares Ferreira 547 169 21/08/1964 Sapopemba Eleito

Eliana T. De Albuquerque 2199 163 21/11/1976 Sapopemba Eleita

Ana P. R. De S. Ghiraldini 2157 132 16/02/1981 Sapopemba Eleita

Adriele Pereira Da Silva 2166 132 04/06/1989 Sapopemba Eleita

Daniela Priscila Biffi 2153 120 17/10/1984 Sapopemba Eleita

Elodia Fatima Filippini 1625 90 25/12/1953 Sapopemba Eleita

André Manoel Dos Santos 3036 59 30/10/1977 Sapopemba Eleito

Danilo Borges Da Silva 2170 31 05/11/1980 Sapopemba Eleito

Luzia S. Do Nascimento 2766 25 23/12/1961 Sapopemba Suplente

Graziely S. De Carvalho 1801 8 25/06/1981 Sapopemba Suplente

Cliciane Arante M. Campos 1639 6 12/04/1983 Sapopemba Suplente

Lilian Da Silva Bezerra 1896 1 28/11/1982 Sapopemba Suplente

Seradieu Belizaire 2842 12 04/11/1976 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA SÉ.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Inês Luccchesi De Carvalho 3014 51 15/10/1970 Bela Vista Eleita

Roberto Jorge Regensteiner 1463 35 08/05/1953 Bela Vista Eleito

Elizabete Antolino 2581 6 18/03/1948 Bela Vista Eleita

Diego Fernandes Barbosa 1440 5 06/02/1986 Bela Vista Eleito

Telma Falcão De Melo 355 31 21/05/1981 Bom Retiro Eleita

Antonio R. Dos Santos 1344 12 06/11/1965 Bom Retiro Eleito

Marcia R. M. Rodrigues 1715 10 03/03/1964 Bom Retiro Eleita

Maria I. S. Pereira Doppler 1388 17 09/11/1963 Cambuci Eleita

Gustavo Gomes Santos 2450 4 11/06/1993 Cambuci Eleito

Fabio Jorge Benini Cabral 2349 28 21/05/1974 Consolação Eleito

Rita De C. Ignácio Elias 2841 6 11/01/1971 Consolação Eleita

Rosangela Zanon Monteito 1171 34 03/01/1955 Liberdade Eleita

Tamiris C. De Souza Luz 974 20 12/11/1988 Liberdade Eleita

Fábio Lúcio Sanchez 2949 8 14/08/1965 Liberdade Eleito

Rose M. Das G. C. Oliveira 2621 51 29/08/1959 Republica Eleita

Diego Sampaio Dias Sperb 3117 23 07/01/1984 Republica Eleito

Pollyanna Helena Da Silva 1863 7 29/11/1989 Republica Eleita

Wilma Madeira 2781 7 21/05/1968 Republica Eleita

Stela De Camargo Da Dalt 20 39 02/03/1989 Santa Cecilia Eleita

Clebson C. De M. Souza 3073 32 07/12/1981 Santa Cecilia Eleito

Pedro Paulote De Paiva 2997 16 17/06/1970 Santa Cecilia Eleito

Evandro Rodrigo Botelho 1536 7 09/05/1983 Santa Cecilia Eleito

Alizafar Alizada 0874 0 26/01/2001 Imigrante Não eleito

Yoo Ri Kim 1131 44 21/05/1985 Imigrante Eleita

Silvia Cristina Mule 1465 6 21/08/1954 Imigrante Eleita

Maria Lilian Galvarr PenaA 1874 5 24/12/1970 Imigrante Eleita

João A. Mucuapera João 2906 3 26/08/1979 Imigrante Suplente

SUBPREFEITURA VILA MARIA VILA GUILHERME.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Vinicius Zagatti Casquet 2106 215 25/01/1992 Vila Guilherme Eleito

Ana L. Geraldo De Santana 1645 188 13/04/1965 Vila Guilherme Eleita

Priscilla Costa Amaro 2714 152 18/10/1986 Vila Guilherme Eleita

Sandro Dias Ferreira 2570 93 06/12/1973 Vila Guilherme Suplente

Daniella D. De Ol. Amorim 1642 72 13/09/1976 Vila Guilherme Eleita

Maria C. G. Da S. Argenta 1160 69 09/12/1961 Vila Guilherme Eleita

Christiano Reis De Lima 442 40 06/03/1987 Vila Guilherme Suplente

Carlos Barbosa De Lima 2151 138 18/04/1951 Vila Maria Eleito

Eliana De Souza Nogueira 2655 136 26/07/1961 Vila Maria Eleita

Luiz E. Souza B. Da Silva 1613 128 05/07/1989 Vila Maria Eleito

Marcia Fabretti Prebianca 2953 126 01/12/1956 Vila Maria Eleita

Adair Torres De Oliveira 1806 123 02/12/1976 Vila Maria Eleito

Paulo Ramiro Dos S. Silva 2122 117 25/01/1963 Vila Maria Suplente

Antônio Carlos Nani 2068 107 09/07/1948 Vila Maria Suplente

Wanderley L. Almeida 2058 100 04/10/1964 Vila Maria Suplente

Aparecido Marin 2580 100 05/06/1962 Vila Maria Suplente

José E. C. Dos Santos 2690 88 20/09/1970 Vila Maria Suplente

William Haruo Toda 2243 11 08/09/1976 Vila Maria Suplente

Ricardo A. De Ol. Braga 1997 196 05/04/1978 Vila Medeiros Eleito

Edson Tadeu Marin 844 193 26/06/1966 Vila Medeiros Eleito

Susete Secco 2129 92 02/06/1961 Vila Medeiros Eleita

Valdirene Ferreira Frazão 1733 76 10/02/1973 Vila Medeiros Eleita

Wilson Porto De Araújo 2015 66 22/10/1958 Vila Medeiros Eleito

Bruno Campiteli Galan 2283 66 28/09/1986 Vila Medeiros Suplente

Marcos P. G. C. Da Cunha 1587 29 09/07/2000 Vila Medeiros Suplente

 João C. B. De Andrade 462 23 24/11/1999 Vila Medeiros Suplente

Elio Huanca Mamani 2585 19 05/06/1989 Imigrante Eleito

SUBPREFEITURA VILA MARIANA.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Durval Nicolau Tabach 554 49 07/07/1965 Moema Eleito

Suzana P. De S. Vilhena 371 47 19/09/1983 Moema Eleita

Silvana Perassoli 2216 44 30/06/1964 Moema Eleita

Fernanda Scalise Dennis 819 43 24/01/1979 Moema Eleita

Tamara F. H. Capato 2143 42 27/11/1980 Moema Eleita

Paulo A. Do Nascimento 2703 9 11/02/1959 Moema Suplente

Edna Momoko Kobori 1939 80 20/10/1958 Saúde Eleita

Victor José Zacharias Plese 1907 45 28/11/1953 Saúde Eleito

Daniela Curiati Nucci 523 42 10/05/1976 Saúde Eleita

Tatiana De Souza Pimentel 779 35 28/10/1977 saúde Eleita

Cristina Feitosa Vasto 2966 19 21/01/1977 Saúde Eleita

 Marcos A. F. Marques 1824 10 04/06/1962 Saúde Suplente

Osiris Natale Fedi Drimus 2298 5 16/01/1952 Saúde Suplente

Denise B. De Moura Delfim 1188 82 20/11/1961 Vila Mariana Eleita

Celi Paulino Carlota 1787 50 29/10/1961 Vila Mariana Eleita

Cauê Freitas Monaco 2029 29 22/11/1980 Vila Mariana Eleito

Tatiana Yonekura 936 18 08/01/1985 Vila Mariana Eleita

Laudecir Gasparotto 2738 18 03/09/1963 Vila Mariana Eleita

Marcelo Torres De Oliveira 110 9 28/12/1952 Vila Mariana Suplente

Antonio Carlos N. Junior 1257 6 14/07/1971 Vila Mariana Suplente

Marcela C. Cerda Munoz 2214 1 14/04/1968 Imigrante Eleita

SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE.:

CANDIDATO NUM. VOTOS NASCIMENTO DISTRITO SITUAÇÃO

Gilberto De Souza Macedo 1355 83 09/05/1958 São Lucas Eleito

Antonio Paulo Risso 972 63 27/09/1954 São Lucas Suplente

Alaide Ferreira Da Silva 1917 60 05/01/1994 São Lucas Eleita

Gian Hiller Pisano 611 59 16/01/1978 São Lucas Suplente

Ana P. Ribeiro De Souza 1320 59 25/08/1978 São Lucas Eleita

Daniel F. Porte Da Paixão 74 58 13/09/1979 São Lucas Suplente

Valdir De Capitani 1555 57 14/03/1955 São Lucas Suplente

Adriana R. Costa Mateus 2240 52 03/08/1975 São Lucas Eleita

Orien Tateshita 1029 30 07/03/1964 São Lucas Suplente

Zilda De Oliveira Vilela 2491 19 21/01/1960 São Lucas Eleita

Damares Helena Malaquias 1585 7 07/11/1984 São Lucas Suplente

Sueli Jacondino De Oliveira 2348 4 31/10/1969 São Lucas Suplente

Claudia B. De Lima Costa 3128 2 21/12/1997 São Lucas Suplente

João Carlos Silva De Souza 2077 0 24/06/1975 São Lucas Não eleito

Rogério Ribeiro Teixeira 2083 0 03/01/1977 São Lucas Não eleito

Richard Dantas Da Silva 2354 0 27/07/1987 São Lucas Não eleito

Marcio Nehara 2201 82 13/07/1967 Vila Prudente Eleito

Rogério Bueno Da Silva 2007 55 30/11/1967 Vila Prudente Eleito

Claudio Manoel De Paula 1439 48 26/07/1949 Vila Prudente Eleito

Osmar Lemes Dos Santos 198 35 08/07/1960 Vila Prudente Eleito

Gerson Da Costa Junior 1456 32 04/07/1963 Vila Prudente Suplente

Marcia Ap. V. Carreira 1843 23 18/12/1967 Vila Prudente Eleita

Rosana Aparecida Mautone 1664 16 16/08/1964 Vila Prudente Suplente

Elide Canovas Fulussi 1850 12 22/05/1975 Vila Prudente Suplente

Valéria Moreira Lemos 1482 9 28/08/1975 Vila Prudente Suplente

Fernanda Marques Ortega 1972 0 28/10/1979 Vila Prudente Não eleito

Propostas vereadores 2023

            Orçamento cidadão matéria sobre as propostas encaminhadas aos vereadores orçamento cidadão 2023 para 2024

            Matéria carta capital

            Nesta sexta-feira (30), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, apresenta à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício do próximo ano. A proposta de orçamento municipal é de mais de R$ 95,82 bilhões e os investimentos passaram de R$ 7,2 bilhões neste ano para R$ 11,5 bilhões, em 2023.

           Para o próximo ano, a área que receberá o maior investimento é a da habitação com aproximadamente R$ 4 bilhões para ações e programas habitacionais que beneficiam pessoas de baixa renda e população em vulnerabilidade social e em situação de rua.

            É o maior valor de investimentos na história da cidade de São Paulo. Outra área prioritária, a de transporte, terá a implantação do BRT – Aricanduva, novos corredores e terminais e a expansão do sistema cicloviário. A Educação terá recursos para, entre outras ações, a construção, ampliação e reforma de Escolas e Centros de Educação Infantil.

            Já a Saúde terá recursos aplicados no Projeto Avança Saúde, reformas e novos equipamentos. No setor de urbanismo, serão investidos recursos em pavimentação e recapeamento de vias, na Operação Tapa-Buraco, recuperação e reforço de pontes e viadutos e reforma e acessibilidade em calçadas, entre outros.

            A regionalização dos investimentos objetiva fazer com que as áreas da cidade com os piores indicadores de vulnerabilidade e com déficit de infraestrutura urbana sejam priorizadas de forma estruturada e sistemática no Orçamento municipal, possibilitando o atendimento continuado de demandas por novos serviços públicos nos setores com maior necessidade de intervenção do poder público.

            Investimentos

            O orçamento da cidade para 2023, a ser apresentado à Câmara, é de R$ 95.822.951.303. Desse total, R$ 11,5 bilhões serão destinados aos investimentos em diversas áreas. No montante já está incluída parte economizada devido ao acordo celebrado pela Prefeitura de São Paulo com a União, na disputa judicial envolvendo a cessão do Campo de Marte e a dívida do Município no valor de quase R$ 24 bilhões. A área que receberá em 2023 o maior investimento já aplicado pela Prefeitura - na história da cidade - é a habitação. Serão R$ 3,995 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões para o Programa Pode Entrar e outros R$ 602 milhões para a construção de unidades, totalizando a marca histórica de R$ 3 bilhões voltados ao fornecimento de moradias para a população paulistana. O Programa de Mananciais, urbanização de favelas e regularização fundiária são algumas das ações da habitação que também receberão investimentos no próximo ano.

            O urbanismo é outra área que se destaca na distribuição de investimentos. Em 2023 terá, à disposição, R$ 2,6 bilhões para serviços como o programa de pavimentação e recapeamento de vias, que receberá R$ 963 milhões e as intervenções no sistema viário com R$ 478 milhões. Também para a melhorar a mobilidade urbana haverá investimentos em pontes e viadutos, reforma e acessibilidade em calçadas, entre outras ações. A terceira colocada no ranking de áreas que terão mais investimentos é transporte. Serão R$ 1,93 bilhão para a mobilidade urbana, qualidade do transporte coletivo e melhoria no trânsito de pessoas. Os investimentos em transportes em 2023 têm por objetivo a melhoria do trânsito e sua segurança, com a modernização dos semáforos, por exemplo.

            Além disso, serão investidos recursos para a implantação do BRT – Aricanduva, novos corredores e terminais, melhoria dos ônibus, expansão do sistema cicloviário. Outras áreas, em destaque, terão os seguintes investimentos: Saneamento (R$ 1,09 bilhão), Educação (R$ 534,25 milhões), Saúde (R$ 419,34 milhões); Cultura (R$ 145,43 milhões); Gestão Ambiental (R$ 109,44 milhões); Segurança Urbana (R$ 83,75 milhões) e Trabalho (R$ 75,02 milhões).

Regionalização

            A Prefeitura de São Paulo discrimina os investimentos também de forma regionalizada no Orçamento. A regionalização dos investimentos objetiva fazer com que as áreas com os piores indicadores de vulnerabilidade e com déficit de infraestrutura urbana sejam priorizadas de forma estruturada e sistemática no Orçamento municipal, possibilitando o atendimento continuado de demandas por novos serviços públicos nas áreas com maior necessidade de intervenção do poder público.

A medição de vulnerabilidade de cada região é feita pela Fundação Tide Setubal, por meio de cooperação técnica na construção do Índice de Distribuição Regional do Gasto Público Municipal, que utiliza uma série de indicadores para a aferição da qualidade de vida em determinada localidade. Os indicadores são divididos em três dimensões com as variáveis de seus pesos para definirão dos índices:

            Vulnerabilidade Social (60%) – Famílias inscritas no CAdÚnico, ponderado por faixa de renda (20%); taxa de empregos formais por habitante (20%); e mortes por causas externas (20%).

Infraestrutura Urbana (30%) – Falta de acesso à coleta de esgoto (15%) e domicílios em favelas (15%)

Demografia (10%) – População Levando-se em conta o índice das áreas abrangidas pelas 32 Subprefeituras de São Paulo, chega-se ao quadro abaixo com previsões de investimentos mínimos por região. A proposta de distribuição regional não altera as verbas destinadas pela Lei Orçamentária Anual a cada uma das 32 Subprefeituras. Nota-se que há despesa não-regionalizável por beneficiar duas ou mais regiões:

Despesa Não-Regionalizável R$ 501.407.767 4,45%

Região Centro R$ 103.046.251 0,92%

Região Leste R$ 120.312.404 1,07%

Região Norte R$ 99.111.596 0,88%

Região Oeste R$ 99.111.595 0,88%

Região Sul R$ 116.840.982 1,04%

Subprefeitura

Aricanduva/Formosa/Carrão R$ 195.185.620 1,73%

Subprefeitura Butantã R$ 236.641.764 2,10%

Subprefeitura Campo Limpo R$ 291.307.106 2,59%

Subprefeitura Capela do Socorro R$ 721.944.273 6,41%

Subprefeitura

Casa Verde/Cachoeirinha R$ 112.834.428 1,00%

Subprefeitura Cidade Ademar R$ 257.801.777 2,29%

Subprefeitura Cidade Tiradentes R$ 370.115.023 3,29%

Subprefeitura de Guaianases R$ 114.547.314 1,02%

Subprefeitura de Vila Prudente R$ 107.918.200 0,96%

Subprefeitura Ermelino Matarazzo R$ 112.705.728 1,00%

Subprefeitura

Freguesia/Brasilândia R$ 116.684.173 1,04%

Subprefeitura Ipiranga R$ 207.845.217 1,85%

Subprefeitura Itaim Paulista R$ 319.095.412 2,83%

Subprefeitura Itaquera R$ 276.186.091 2,45%

Subprefeitura Jabaquara R$ 269.918.741 2,40%

Subprefeitura

Jaçanã/Tremembé R$ 189.616.374 1,68%

Subprefeitura Lapa R$ 267.861.484 2,38%

Subprefeitura M'Boi Mirim R$ 176.046.747 1,56%

Subprefeitura Mooca R$ 229.904.247 2,04%

Subprefeitura Parelheiros R$ 118.522.352 1,05%

Subprefeitura Penha R$ 130.966.691 1,16%

Subprefeitura

Perus/Anhanguera R$ 245.498.516 2,18%

Subprefeitura Pinheiros R$ 249.455.963 2,22%

Subprefeitura

Pirituba/Jaraguá R$ 130.921.204 1,16%

Subprefeitura

Santana/Tucuruvi R$ 1.374.875.026 12,21%

Subprefeitura Santo Amaro R$ 417.967.717 3,71%

Subprefeitura São Mateus R$ 189.904.974 1,69%

Subprefeitura São Miguel Paulista R$ 125.665.880 1,12%

Subprefeitura Sapopemba R$ 122.268.646 1,09%

Subprefeitura Sé R$ 2.183.216.913 19,39%

Subprefeitura

Vila Maria/Vila Guilherme R$ 186.165.004 1,65%

Subprefeitura Vila Mariana R$ 168.230.581 1,49%

Total Geral R$ 11.257.649.781 100,00%

            Orçamento por área de atuação

            O Orçamento para 2023 a ser apresentado à Câmara no valor de R$ 95.822.951.303 levou em conta fatores como fortes efeitos da inflação, incerteza do cenário econômico, projeção da receita, a reforma da Previdência com o aporte do imposto de renda, o acordo com a União sobre a demanda do Campo de Marte, entre outros. Segundo o prefeito Ricardo Nunes, o orçamento é realista e prioriza a melhoria da qualidade de vida da cidade e das pessoas com foco maior em saúde, educação, transporte, zeladoria e habitação.

Veja abaixo os valores orçamentários de cada área:

Previdência Social 21.351.629.369,00

Educação 19.793.566.389,00

Saúde 17.125.837.769,00

Transporte 8.156.109.158,00

Urbanismo 8.111.777.932,00

Encargos Especiais 4.575.600.312,00

Habitação 4.344.120.193,00

Administração 2.891.819.367,00

Assistência Social 1.754.818.346,00

Saneamento 1.414.736.784,00

Legislativa 1.275.110.879,00

Segurança Pública 1.033.256.644,00

Cultura 907.089.950,00

Desporto e Lazer 728.552.039,00

Gestão Ambiental 572.777.585,00

Direitos da Cidadania 382.092.204,00

Comércio e Serviços 324.617.525,00

Comunicações 275.939.102,00

Trabalho 272.526.686,00

Judiciária 266.539.968,00

Reserva de Contingência 220.000.000,00

Relações Exteriores 30.411.619,00

Agricultura 7.000.000,00

Ciência e Tecnologia 6.870.056,00

Defesa Nacional 151.427,00

Total Geral 95.822.951.303,00

            Prioridades Educação

            Por divisão de funções e áreas de atuação, a Educação tem maior orçamento setorial para o exercício de 2023. O total é de R$ 19,79 bilhões para oferecer uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa e dar continuidade ao aprimoramento do serviço e dos resultados educacionais. Além disso, o objetivo da área é manter a cobertura com qualidade a todas as crianças de quatro e cinco anos e expandir o atendimento para as de até três anos de idade com aumento de vagas em creches. Outras ações prioritárias previstas são construção, ampliação e reforma de Centros de Educação Infantil (CEIS) e de Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis). Os esforços estão concentrados na ampliação das vagas nas regiões periféricas, onde há mais demandas.

            Saúde

            A função Saúde vai representar R$ 17,1 bilhões do orçamento municipal. As adversidades epidemiológicas e macroeconômicas enfrentadas pelo país têm representado um aumento de custeio derivado do intenso ritmo de investimentos nesse setor, gerando grandes pressões sobre o orçamento municipal. A Prefeitura tem buscado novas fontes de financiamento junto a organismos multilaterais como é o caso do Projeto Avança Saúde, que em 2023 terá valor acima de R$ 364 milhões para ampliação, reforma e requalificação de equipamentos de Saúde. Não é só construir ou ampliar as unidades, tem que manter e operar e dentre as ações de maior impacto orçamentário estão a “Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência” e “Manutenção e Operação Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia”, que receberão recursos acima de R$ 4,4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente. Existem outras diversas ações e objetivos estratégicos para esse setor no Programa de Metas relacionadas a implantação de Centros de Referência da Saúde Bucal e atingimento das metas de cobertura vacinal do Plano Nacional de Imunização, ampliando e aprimorando a cobertura dos serviços.

Transporte

            A função Transporte representa R$ 8,1 bilhões no orçamento de 2023. A mobilidade urbana, a qualidade do transporte coletivo e a facilidade no trânsito de pessoas, bens e serviços têm impacto direto com a qualidade de vida e desempenham relevante função social. A cidade de São Paulo possui um sistema de transporte complexo e interligado e por isso, há uma constante expansão do sistema cicloviário, para o qual estão previstos R$ 193,4 milhões. No próximo ano serão empreendidos esforços para a ampliação da capacidade de operação do transporte coletivo na região leste da Cidade, com investimentos no BRT – Aricanduva, sistema de transporte rápido, além de construção de terminais de ônibus e de corredores.

O destaque para 2023 nas políticas públicas de gratuidades, instituídas no Município para redução de desigualdades e ampliação de acessos a espaços e serviços públicos, está a destinação de R$ 100 milhões na compensação tarifária destinados a atender a volta da gratuidade de idosos entre 60 e 64 anos de idade incluídos no CadÚnico. Já em relação à manutenção da qualidade e à eficiência nas ações de operação do trânsito 24 horas por dia, segurança viária, implantação e manutenção da sinalização de trânsito, educação e treinamento de trânsito, estão previstos R$ 1,1 bilhão.

Urbanismo

            A função Urbanismo corresponde a R$ 8,1 bilhões na proposta orçamentária do município, considerando-se que as despesas com infraestrutura e serviços urbanos são essenciais para o funcionamento da cidade, como limpeza urbana, serviços de zeladoria, manutenção de calçadas, iluminação pública, pavimentação e outras ações. Para 2023, nessa área, destacam-se os programas de Pavimentação e Recapeamento de Vias, com R$ 963 milhões, Operação Tapa-Buraco (R$ 230 milhões), intervenções no sistema viário, recuperação e reforço das chamadas Obras de Arte Especiais - como pontes e viadutos - e R$ 293 milhões para reforma e acessibilidade em calçadas. Outro destaque no próximo ano é os serviços de limpeza urbana, que terão R$ 1,9 bilhão.

            Habitação e Saneamento

            A habitação é o setor que mais receberá investimentos no próximo ano, com cerca de R$ 4 bilhões. Na divisão por função e área de atuação, Habitação e Saneamento ficarão com R$ 5,7 bilhões do valor total do orçamento municipal em 2023. A proposta orçamentária na área foi elaborada de forma a atender as demandas da população em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Estratégico (PDE) e os objetivos e programas definidos no Plano Plurianual de Ações (PPA) 2022-2025. Uma das principais prioridades contempladas é o provimento de unidades habitacionais para a população que depende da ação do Município: são R$ 2,4 bilhões previstos para o Programa Pode Entrar e outros R$ 602 milhões para a construção de unidades habitacionais. Além disso, serão mantidas as ações de urbanização de favelas, que visam transformar favelas e loteamentos irregulares em bairros, garantindo a seus moradores o acesso à cidade formal, com ruas asfaltadas, saneamento básico, iluminação e serviços públicos. Já as ações de regularização fundiária visam promover o direito à posse e à permanência dos moradores nas áreas, com ampliação do acesso à terra urbanizada, por meio da titulação de seus ocupantes, com prioridade para as famílias de baixa renda.

            Assistência Social

            A Assistência Social representa um conjunto de políticas públicas que objetiva garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. A área tem um orçamento previsto para 2023 que totaliza R$ 1,75 bilhão. Destacam-se a destinação de mais de R$ 287 milhões ao atendimento via equipamentos de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes e para as políticas assistenciais voltadas a crianças, adolescentes e jovens em risco social, que receberá em torno de R$ 225 milhões. Essas ações estão articuladas com o Programa de Metas 2021-2024, com o objetivo estratégico de reduzir a pobreza e ampliar o acesso a direitos para a população em situação de vulnerabilidade social da cidade de São Paulo

            Trabalho e Desenvolvimento Econômico

            O valor previsto para a função Trabalho corresponde a R$ 272,5 milhões em 2023, para promover a geração de trabalho, emprego e renda, a redução de desigualdades regionais, o apoio às vocações econômicas e o desenvolvimento local. Além disso, a área tem por objetivo o fortalecimento da cultura empreendedora, a melhoria da competitividade, o desenvolvimento econômico sustentável, o desenvolvimento rural sustentável e solidário e a garantia dos direitos à alimentação e à segurança alimentar e nutricional no Município de São Paulo. O destaque do Orçamento nessa área é o incentivo à Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento dos Trabalhadores, que contará com cerca de R$ 49 milhões, ao Bolsa-Trabalho, com R$ 30,9 milhões, para promover capacitação profissional para jovens e inserção de pessoas no mercado de trabalho, e ao Fomento às Cadeias Produtivas, Vocações Produtivas e Projetos Locais, com R$ 30 milhões. Também estão planejados para 2023 aproximadamente R$ 3,3 milhões para a promoção de políticas de desenvolvimento local,

            Orçamento Cidadão

            A população da capital teve um papel importante na elaboração da proposta orçamentária de 2023. Por meio do Orçamento Cidadão, os paulistanos puderam participar das audiências públicas, do sistema eletrônico regionalizado com envio de propostas, do Conselho Participativo Municipal e da eleição eletrônica de propostas da população para as áreas de cada uma das 32 Subprefeituras. O processo Orçamento Cidadão proporciona a participação social regionalizada na elaboração da proposta orçamentária, buscando a aplicação da gestão democrática no Município. O Orçamento Cidadão consiste no processo de coleta, seleção e avaliação de propostas de munícipes, com o objetivo de incorporá-las ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. No bojo deste processo, realizam-se audiências públicas regionalizadas, por Subprefeitura, de forma a assegurar a participação da população em todas as regiões da cidade. Por conta das medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, em 2022 os encontros presenciais ainda foram substituídos por audiências eletrônicas. O processo seguiu a mesma metodologia adotada em 2020 e 2021. O Orçamento Cidadão teve início em abril, quando foram realizadas Audiências Públicas virtuais e recebidas as propostas de munícipes para priorização da alocação orçamentária para 2023. Qualquer cidadão poderia enviar quantas propostas quisesse, para a área de qualquer uma das 32 Subprefeituras. Foram recebidas 2.023 propostas, com destaque para temas relacionados com Segurança Alimentar (14,58%), Saúde (14,53%), Meio Ambiente (10,83%) e Desenvolvimento Econômico e Trabalho (10,73%). Neste ano, concomitantemente à etapa de recebimento de propostas, o processo contou com uma inovação na plataforma do Participe Mais, que consistiu no recurso de “apoio”, por meio do qual os munícipes indicaram as propostas que julgaram mais relevantes. Ao todo, 5.614 apoios foram registrados.

SECOM - Prefeitura da Cidade de São Paulo

Telefones: 3113-8835/ 3113-8831

E-mail: imprensa@prefeitura.sp.gov.br

Acervo de vídeos

Sala de imprensa: imprensa.prefeitura.sp.gov.br

Conclusão

            Vamos usar a subprefeitura de Perus para mostrar que é possível ter um crescimento quando a sociedade civil se junta com a sociedade publica, e sim é possível fazer políticas públicas e politicas partidárias em benefício da vila do bairro do distrito do município do estado e da união.

             E também podemos dizer que uma andorinha sozinha sim e também faz verão. Porque percebemos que os atores principais desde 2019 eram poucos começou com 9 foi diminuído, para 6 depois para 3 e terminou com 2, atuantes fazendo as coisas acontecer se envolvendo. E com resultados coletivos.

             No primeiro ano quando 8 dos 10 candidatos não sabiam nada, as propostas do orçamento cidadão foram pegas de outras regiões, onde foi selecionado 26 propostas para ter a sequência das etapas, (priorização e votação popular).

             No segundo ano, eles aprenderam, o que é o conselho participativo municipal, aprenderam o que faz um conselheiro participativo municipal e aprenderam sobre orçamento cidadão sobre PLOA, temos vídeos de palestras que eles ministravam para os munícipes, e deixo registrado que eram o Coordenador Joaniro Amancio Pereira e o Secretario Carlos de Lima Luis.

             E as propostas de 26 subiram para 144 propostas e essas eram realmente necessárias nos distritos de Perus e Anhanguera, e aconteceu um fato que das 15 propostas priorizadas 6 propostas foram eleitas, e 2 foram executadas foram viáveis, e foi um aprendizado que eles não deixaram passar despercebido. E isso deu mais ânimo mais incentivo para que eles envolvessem mais os munícipes a população, e passaram a falar do conselho participativo municipal e do orçamento cidadão nas feiras livres fizeram palestras para escolas professores e direção, falavam com seus vizinhos e amigos.

             E entramos em pandemia, reuniões virtuais, e ainda assim continuaram os trabalhos, as visitas nos distritos as conversas com munícipes a procura das demandas para que o processo continue, o mandato foi prorrogado e veio a eleição, a posse, e o inesperado aconteceu, muitos conselhos entraram em atrito com esses novos eleitos, alguns do mandato anterior não podiam se candidatar, e foi uma renovação, e as brigas confusão se deram porque muitos conselheiros dessa nova gestão são assessores de políticos são lideranças de políticos, e isso fez com que eles priorizassem politicas partidárias em vez de políticas públicas, e os conselhos funcionam mesmo se for so políticas públicas, mas não funcionam somente com políticas partidárias, e quando tem um equilíbrio é perfeito todos ganha todos são favorecidos.

             E em Perus não foi diferente, e foram 5 meses so de brigas desentendimentos, falo de Perus porque pegamos a subprefeitura de Perus o conselho participativo de Perus anhanguera como base, pelo crescimento e pelo empenho dos conselheiros mencionados.

             E também como na gestão passada começou com 10 conselheiros titulares e 2 suplentes e foi diminuindo, e além de ir diminuindo tem os que não eram atuantes, não participavam de nada, as vezes de uma reunião, e chegou o tempo das propostas do orçamento cidadão, o conselheiro Carlos Lima pediu baixa, por motivos de doença, e chegou a etapa de colocar as propostas, e os conselheiros não falaram com a população, não foram buscar as propostas, não se mobilizaram, e um munícipe assessor político era o único que estava fazendo o cadastro das propostas no distrito Anhanguera, o conselho não fez nenhuma reunião ordinária para falar das propostas das etapas, sendo que na gestão passada foi falado e falado das propostas do orçamento cidadão a população foi envolvida, tanto que fizeram mais de 18 reunião extraordinária para tratar do tema PLOA orçamento cidadão, então o conselheiro Joaniro Amancio Pereira estava visita dando todas as subprefeitura todos os distrito de são Paulo, vendo a necessidade da cidade, as dificuldades dos munícipes, e fazendo as propostas, estava conversando com a população envolvendo elas no processo, e colocou mais de 500 propostas no portal participe mais para o orçamento cidadão 2023/2024, enquanto os conselheiros de Perus não faziam nada não colocavam propostas, ai o conselheiro começou a visitar os munícipes dos distritos e falar das propostas e perus foi de 144 para 152 propostas, terminando a etapa de cadastrar as propostas veio a etapa de priorização, e na gestão passada ambos o coordenador e o secretario criaram um processo de escolha muito eficiente, com classificação, quatro tipo de classificação, para no díade priorizar as propostas os conselheiros não tivessem trabalho e para não haver o perigo de perder a oportunidade de priorizar 15 propostas viáveis e 5 ser eleitas eles priorizarem propostas inviáveis e desperdiçar a oportunidade de melhorias no território. Falando desse assunto que fique registrado foi feita uma experiência pelo coordenador da gestão passada, ano 2021 onde o mesmo colocou uma proposta que já existe nas 32 subprefeituras, para mostrar que o processo criado por ambos era eficiente, e essa proposta foi priorizada em mais de 18 subprefeitura e eleita em mais de 5, mostrando que perderam a oportunidade de colocar algo viável e a população perde e perde muito com isso, em Perus o mesmo convocou uma reunião com as lideranças e com os assessores políticos para falar dessa proposta, mas um assessor político e líder no bairro o Senhor Cesar Bastos, falou que propostas era inviável porque já existe já acontece a muito tempo. A proposta era uma copa de futebol amador de campo entre as subprefeituras, e essa copa já existe e chama jogos de ~são Paulo.

             Então chegou o tempo de priorização das 152 propostas, e não foi falado entre os conselheiros, nem foi feita reunião para debater o assunto, porque o conselho ainda está mais focado nas políticas partidárias do que nas políticas públicas, e por pouco não perderam o prazo de priorizar, essas propostas, e no ultimo dia escolheram de qualquer jeitos sem estudo sem planejamento sem analise, onde decidiram que cada conselheiro escolheria as 15 propostas que achavam viáveis, e colocariam no grupo de wattsapp, e faria uma planilha onde as mais escolhidas seriam priorizadas e as restantes ele votariam entre si em uma reunião virtual, e assim foi feito, mas somente 4 conselheiros colocaram as propostas e dois participaram da reunião virtual e no meio da reunião um terceiro entrou na reunião e escolheram as 15 propostas, das 15 uma é totalmente inviável, mas entrou para agradar uma das conselheiras que há enviou, 4 eram viáveis mas sem condições técnicas de ser executada, 2 entrou para ter 15 priorizada, e se o processo de escolha criado por Carlos de Luiz de Lima e Joaniro Amancio Pereira fosse implantado usado, teríamos 15 propostas viáveis e as 5 eleitas teriam condições de ser executadas.

             Então o conselheiro Joaniro Amancio Pereira, reunião um grupo de munícipes, e o assessor (mad) que estava colocando as propostas, para conseguir eleger um número maior de propostas, e foi feito isso em outras subprefeituras também, e deu certo, em Perus das 15 propostas priorizadas foram eleitas as 15, na casa verde das 15 priorizada foram eleitas 10 em Ermelino Matarazzo das 15 priorizadas foram eleitas 8, em outras subprefeituras também, e tudo isso foi viável por que a população participou, apoiando e votando nas propostas, a população participou indicando as propostas falando das necessidades do seu distrito da sua vila.

             Finalizo deixando registrado a eficiência do processo de escolha das propostas do portal participe mais e da forma que a prefeitura municipal e as secretarias ligadas a esse processo desempenham seu papel, que quanto mais a população se envolver melhor será, que estão no caminho certo, não fazer politicas partidárias sozinha, mas fazer política em conjunto partidária e social.

             Informações cedidas em entrevista com o atual secretário do conselho participativo municipal dos distritos Perus Anhanguera senhor Joaniro amancio Pereira.

Elias Rodrigues da Silva.

Bibliografia

            De onde vem e para onde vai o dinheiro.

    Ligando as pontas do orçamento pela transparência Fontes de dados e links SECRETARIA DE FINANÇAS - PREFEITURA DE SÃO PAULO PLANEJAMENTO

            • LDO, PPA E LOA o Todos os documentos e normativos vigentes, como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Pluri Anual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) estão disponíveis em PDF para download, análise e acompanhamento. http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/ppa.php

            EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECEITAS.

            • Demonstrativos bimestrais da arrecadação de impostos municipais para efeito de comprovação da destinação de mínimos constitucionais de Saúde e Educação DESPESAS

            • Demonstrativos anuais de Execução orçamentária por Órgão, unidade, Projeto Atividade e tipo de despesa • PDF (mensais, bimestrais e anuais), XLS e ODS (consolidados anuais) http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

            • API do SOF o Trata-se de uma forma de acesso aos dados por meio de uma porta de acesso diretamente ao sistema de finanças da prefeitura que permite para programadores fazerem o consumo de dados automatizados dos dados de despesa municipal. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/contaspublicas/apisof/i ndex.php

            PORTAL DA TRANSPARÊNCIA BALANCETES DE RECEITAS E DESPESAS.

            • Dá para visualizar gráficos por órgão, função e outros níveis por meio de relatórios pré-formatados http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/

          • Relatórios em PDF http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/Paginas/Balancetes.aspx

          • Base de contratos, convênios e parcerias http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/Paginas/Contratos.aspx

          • Fundos Especiais http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Fundos/Paginas/Fundos.aspx

            PORTAL DE DADOS ABERTOS Concentra, assim como o Portal da Transparência, a maior parte dos dados da Prefeitura de São Paulo. Aqui, pode-se encontrar muitas bases de dados organizadas e pronta para uso. http://dados.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/

            TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Relatórios de Auditorias das Receitas e Despesas anuais e relatórios específicos por áreas e programas. https://portal.tcm.sp.gov.br/ IRIS - Sistema de visualização fácil e acesso a dados desagregados em tabelas dos gastos municipais por área, programa e licitações. https://iris.tcm.sp.gov.br/

            CÂMARA MUNICIPAL.

            • Conjunto geral de dados: http://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/dados-abertos/dados-disponibilizadosem-formato-aberto/

            • Relatórios de Receitas do Executivo (Prefeitura) de 1988-2015 em formato de tabela (CSV, XLSX): http://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/dados-abertos/prefeitura-municipal-desao-paulo/

            • Dados e documentos do processo de elaboração do Orçamento, emendas pelos parlamentares, votações, entre outras coisas:

http://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/dados-abertos/1071-2/

            GEOSAMPA.

           Dados municipais geolocalizados de todas as infraestruturas, dados socioeconomicos e dados do IPTU em formato desagregado para download e análise. http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx

            FONTES DE DADOS DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.

            Trata-se do órgão federal que faz o controle das contas de todos os entes federados, estados e municípios, e possui relatórios de todos eles ao do tempo que podem ser usados para comparações

. https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-

            Custos relatórios contábeis e fiscais de estados DF e municípios IBGE Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC Anual e cobertura de todos os municípios A Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC teve início em 1999, extensiva à totalidade dos municípios do País. Os temas e questões abordados em seu questionário básico são levantados regularmente e visam responder às necessidades de informação da sociedade e do Estado brasileiro, com vistas à consolidação de uma base de dados estatísticos e cadastrais atualizados e que proporcionem um conjunto relevante de indicadores de avaliação e monitoramento dos quadros institucional e administrativo das municipalidades. A pesquisa fornece informações variadas sobre a gestão pública municipal, incluindo a legislação vigente e os instrumentos de planejamento existentes nessa esfera da administração, especialmente aqueles discriminados no Estatuto da Cidade e que, junto com o Plano Diretor, têm por meta regular o uso e a ocupação do solo urbano; organização das prefeituras; composição do quadro de pessoal por vínculo empregatício das prefeituras, tanto na administração direta quanto na indireta; recursos financeiros utilizados para a gestão; políticas públicas setoriais no âmbito das áreas pesquisadas (habitação, transporte, agropecuária, meio ambiente etc.), entre outros aspectos. Dados: em tabela em nível desagregado e em tabelas pré-formatadas. Dados de finanças públicas, de saneamento básico, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente.

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/financas-publicas/19879suplementos-munic2.html?=&t=o-que-e

            IPEA DATA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é um órgão do governo federal que faz continuamente pesquisas sobre a situação economica e social do país, avaliação de políticas públicas e acompanhamento e produção de índices relacionados à atividade público. No site do IPEA DATA existem dados de vários tipos sobre os municípios brasileiros e sobre as outras esferas de governo organizados em séries históricas amplas e mais fáceis de serem analisadas.

            • Disponibilizam dados brutos, gráficos com resultados para análise e referências e links para outros trabalhos e fontes de informação.

            • Ex. Série de arrecadação de impostos municipais desde o fim do séc. XIX

            • Algumas séries não tiveram continuidade ou não estão completamente atualizadas, mas podem ser trabalhadas conjuntamente com outras fontes de dados. http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx

            SIGA BRASIL Site do Senado Federal que disponibiliza acesso fácil para cidadãos e pesquisadores a informações orçamentárias do governo federal, mas também de estados e municípios. Ele tem várias formas de interagir. Painel Especialista é para quem tem mais interesse em trabalhar com dados brutos, tabelas e produzir suas próprias análises. O Painel Cidadão é para quem quer alguma coisa mais fácil e rápida, com visualização e análise mais ágil. https://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil

            COMPARA BRASIL.

            Site de uma ONG com dados orçamentários de todos os municípios brasileiros com a possibilidade de produzir cruzamentos, comparações, relatórios e a visualizações rápidas. Fonte: elaborada com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) http://comparabrasil.com/municipios/paginas/modulo1.aspx

            OUTROS MATERIAIS.

            Relatório Rede de Pesquisa Solidária sobre situação fiscal do Estados e Municípios em 2020 https://redepesquisasolidaria.org/boletins/boletim-23/a-arrecadacao-dos-estados-semanteve-estavel-na-pandemia-e-suas-perdas-foram-compensadas-por-transferenciasfederais-as-capitais-registraram-aumento-de-4-no-semestre-por-falta-decoordenacao-entre-a/?fbclid=IwAR3WuHcldD3aYG6-tqTIfqK96v1pZ_ym3q0nXyZ0pgSIxvjDXzy6vlj83I

Propostas do orçamento cidadão.:

Portal participe mais. www.participemais.prefeitura.sp.gov.br

Pagina site das 32 subprefeituras.